materia nº 201/2022

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O
Poder Legislativo
Câmara Municipal de linéus.
Comissão de Finanças, C-gamenio, Obras e Serviços Públicos.
PARECER S/N/2022.
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS SOBRE O PROJETO DE LEIN.
078/2022 QUE VERSA SOBRE O
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO 2023.
|. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca co Projeto de Lei nº. 078 de 2022, que versa sobre o
Orçamento para o exercício 2023, de autoria ca Sua Excelência o Prefeito de Ilhéus.
Tal medida pretende estimar a receita e fixar a despesa da Administração Pública para
o exercício 2023, conforme prioridades e metes estabelecidas na proposição em tela.
É o breve relato dos fatos.
|. DA ANÁLISE:
A proposição legislativa em pauta se trata de Projeto de Lei, estando em perfeita
conformidade com os requisitos legais, bem como respeitada reserva de iniciativa atribuída ao Chefe
do Executivo, conforme art. 54 inciso IV da Lei Crgânica do Município:
Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
|. criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Direta ou aumento de sua remuneração;
Il. servidores públicos do poder Executivo, da Administração Indireta e fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público, sem regime jurídico;
III. criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e órgãos va Administração Pública;
IV. matéria orçamentéria e a que autorizem a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções.
Note-se que a LOMI segue 9 disposto na Constituição do Estado da Bahia em seu art.
77 inciso Ill:
Art. 77 - São de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que
disponham sobre; ainda ai
| - fixação ou modif
Militar e da Políci
autárquica e fun
HI - matéria tri
IV - servidores
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Finanças, Orcamento, Obras e Serviços Públicos.
inatividade;
V - organização das Procuradorias e da Defensoria Pública;
VI - criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da
administração pública;
VII - organização ecrministrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou
redução de despesas.
Cabe salientar, ainda, que a Câmara de Vereadores pode, com o propósito de
aperfeiçoar o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, apresentar emendas, desde que
compatíveis com o PPA, como prescrito, impositivamente, pelo 8 4º do art. 166 da CRFB/1988.
Art. 166. Os projetos ds lei relativos zo plano plurianual, às diretrizes orçamentárias,
ao orçamento anual : aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas
do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
(...)
4º As emendas &o projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser
aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Em cumprimento ao disposto no art. 149A da Lei Orgânica do Município de Ilhéus que
estabelece o cumprimento obrigatório de emerclas impositivas conforme:
Art. 149A É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa,
da programação incluida por emendas individuais de parlamentares em lei
orçamentária anual, er montante correspondente a 1,2% da receita corrente liquida
prevista no Projeto ce Lei encaminhado pelo Poder Executivo.
Não há registro de irregularidades insanáveis no que diz respeito às emendas impositivas
protocoladas.
endamos destaque para votação do art. 5º alinea “e” do projeto de lei, tendo em
vista manif ja comissão de justiça cpinando pelo percentual de 40% para autorização de
la modificativa da vereadora Enilda no mesmo sentido e emenda modificativa nº
dor Tan opinando por percentual de 30%.
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SA o,
TE e,
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de lihéus.
Comissão de Finanças, Orcamento, Obras e Serviços Públicos.
ll. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 078/2022,
com destaque para discussão e votação des emendas modificativas nº 069 e 155, e REJEIÇÃO DA
EMENDA Nº 130.
Sala das Comissões, em 19 de dezembro de 2022.
ALZIMÁRIO BELHIONTE VIEIRA
Relãtor
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
acompanham o voto do relator, opinando pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 078/2022.
Sala das Comissões, em 15 de dezembro de 2022.
ALZIMÁRIO AELHIDNTE!
Presigênte da Comiss
MARISVALDO DOS ANJO D
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