materia nº 92/2022

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
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Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
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PROJETO DE LEI Nº 092, DE DE DE 2022.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do 
Quadro de Cargos Efetivos e 
Comssionados da Câmara Municipal de 
Ilhéus e define vantagens, adicionais e 
gratificações, na forma que indica, e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado, na forma desta Lei, o Quadro de Cargos Efetivos e Comissionados 
da Câmara Municipal de Ilhéus e estabelecidas normas sobre vantagens, adicionais e 
gratificações.
Art. 2º Para efeito da Lei, considera-se:
I - Quadro Permanente: o conjunto de cargos efetivos, indicando a denominação, 
níveis, símbolos, vencimento e número de vagas.
II - Cargo Público: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a 
servidor público, que tem como características essenciais a criação por Lei, em número 
certo, com denominação e vencimento próprios;
III - Cargo Efetivo: é cargo público em que o seu provimento inicial depende de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a 
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei
IV - Cargo Comissionado: é o cargo público de livre nomeação e exoneração, 
reservado às atividades de: chefia, direção e assessoramento;
V - Servidor Público: a pessoa legalmente investida em cargo público, com os 
direitos e deveres inerentes, sujeito as normas e ao regime jurídico definido pelo Município 
de Ilhéus-BA;
VI - Símbolo: a distribuição dos cargos a partir do grau de escolaridade, nível de 
responsabilidade e a complexidade das atribuições frente às competências constitucionais 
da Câmara Municipal de Ilhéus;
VII -Vencimento: o valor financeiro estabelecido em lei e pago como retribuição
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pecuniária ao titular de cargo público sem as vantagens permanentes ou temporárias;
VIII - Vencimentos: o valor do vencimento básico do cargo acrescido das vantagens 
pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.
IX - Remuneração: é o valor do vencimento básico do cargo acrescido das 
vantagens pecuniárias permanentes e temporárias estabelecidas em Lei.
X - Avaliação de Desempenho: o instrumento de identificação, observação e 
medição dos padrões de desempenho profissional do servidor na função, durante um 
determinado período, através de instrumentos e critérios específicos, com adoção das 
medidas destinadas à melhoria das performances individuais, por equipe e de suas 
identidades com as metas e objetivos da Câmara Municipal de Ilhéus, possibilitando o 
crescimento na carreira.
CAPÍTULO II
DO QUADRO PERMANENTE
Art. 3º O Quadro Permanente da Câmara Municipal de Ilhéus-BA é composto por 
cargos efetivos que se caracterizam pelo nível de escolaridade, complexidade das ações, 
responsabilidades atribuídas e os resultados esperados.
Art. 4º A Estrutura do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Ilhéus é 
estabelecida predominantemente em função de 02 (dois) níveis de escolaridade, a saber:
I - Nível Superior Completo (NSC): composto por cargos que executam atividades 
de planejamento, gestão, consultoria, assessoria e execução de atividades alta 
complexidade, cuja natureza exige ensino superior completo;
II - Nível Médio Completo (NMC): composto por cargos que executam atividades 
de assistência e de média complexidade, compatíveis com requisito de escolaridade de 
nível médio;
§ 1º Para os cargos classificados como NSC exige-se grau de escolaridade em 
curso superior completo de graduação, reconhecido pelo Ministério da Educação, 
devidamente comprovado mediante diploma emitido e registrado por Instituição de Ensino 
Superior e, conforme exigência da profissão, inscrição no órgão de classe.
§ 2º Para os cargos classificados como NMC será exigido grau de escolaridade em 
ensino médio completo, devidamente comprovado mediante certificado emitido por entidade 
autorizada pelo Ministério da Educação.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 5º O quadro de cargos efetivos, seus símbolos, nível, e o respectivo quantitativo 
de vagas são os constantes do Anexo I desta Lei.
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Art. 6º A descrição sumária das atribuições dos cargos efetivos, os requisitos mínimos 
de acesso, como formação e conhecimentos técnicos necessários, e suas respectivas 
cargas horárias estão apresentadas no Anexo III desta Lei.
Art. 7º Os titulares dos cargos efetivos subordinam-se diretamente ao superior 
imediato da unidade de lotação, ao Diretor ao qual estão vinculados, Primeiro Secretário e 
ao Presidente, conforme sua colocação na estrutura organizacional.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 8º Os cargos de provimento efetivo são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros, 
na forma da Lei, e o ingresso dar-se-á, atendidos os requisitos para seu preenchimento e 
respeitadas as exigências na forma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Ilhéus e desta Lei, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO
Art. 9º Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, estando 
reservados a atividades de chefia, direção e assessoramento.
Art. 10 - A nomenclatura, classe, carga horária, vencimento, bem como os 
respectivos quantitativos dos cargos em comissão que compõem o quadro permanente da 
Câmara Municipal de Ilhéus são os constantes no Anexo IV e no Anexo V desta Lei.
Art. 11 - A descrição sumária das atribuições dos cargos em comissão e os 
requisitos mínimos de acesso, como formação escolar, estão apresentados no Anexo VI 
desta Lei.
Art. 12 - A nomeação e a exoneração dos cargos em comissão ocorrerão mediante 
Portaria expedida pelo Presidente da Câmara.
Art. 13 - Os ocupantes de cargos em comissão lotados nos gabinetes dos 
parlamentares serão indicados pelo vereador e nomeados pelo Presidente.
Art. 14 - Cada vereador poderá indicar para serem nomeados e designados para 
atuação em seu gabinete:
I - Até dez Assessores Parlamentares, no limite global de 150% do subsídio do vereador.
II – 01 (um) diretor de gabinete;
III - 01 (um) secretário de gabinete parlamentar
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IV - 01 (um) coordenador de apoio as sessões 
V - 01 (um) coordenador de relações institucionais
VI - 01 (um) coordenador de apoio externo
§ 1º A definição do valor que se refere o inciso I, deverá observar a publicação 
realizada, anualmente, pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, 
respeitando a porcentagem de 68,5% do valor do duodécimo para o exercício do Poder 
Legislativo de Ilhéus e Relatório Técnico elaborado pelo Controle Interno que demonstre 
que o valor dispendido não comprometerá o equilíbrio fiscal das contas da Câmara.
§ 2º Até que seja promovida a divulgação do relatório do valor do duodécimo pelo 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, previsto no parárafo anterior, será 
respeitado o percentual aprovado para o exercício imediatamente anterior.
Art. 15 - Os ocupantes de cargos em comissão lotados nos gabinetes dos 
parlamentares somente poderão ser exonerados a pedido do próprio servidor ou do
vereador que o indicou, exceto em caso de cometimento de infrações puníveis com pena 
de demissão, respeitado o devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Art. 16 - Os titulares dos cargos em comissão subordinam-se diretamente ao 
Presidente da Câmara, exceto aqueles lotados junto aos gabinetes dos parlamentares, que 
ficam subordinados ao vereador responsável por sua indicação.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 17 - A jornada de trabalho dos servidores efetivos da Câmara Municipal de 
Ilhéus será de até 40 (quarenta) horas semanais.
CAPÍTULO VII
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 18 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento 
efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual sua 
aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados 
os fatos e condições estabelecidos nesta Lei.
Art. 19 - A Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório aferirá a conveniência, 
ou não, da confirmação do servidor no cargo para o qual foi nomeado e entrou em exercício.
Art. 20 - A Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores da 
Câmara Municipal de Ilhéus ocorrerá por definição de uma norma ser regulamenta via 
decreto legislativo.
Art. 21 - Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá se afastar 
do cargo para qualquer fim, salvo para gozo das licenças e afastamentos considerados de 
efetivo exercício.
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CAPÍTULO VIII 
DA ESTABILIDADE
Art. 22 - O servidor aprovado em concurso público e investido em cargo efetivo 
adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício e 
aprovação em estágio probatório.
Art. 23 - O servidor estável só perderá o cargo nas hipóteses admitidas pela 
Constituição Federal ou legislação em vigor.
CAPÍTULO XI 
DAS VANTAGENS
Art. 24- São vantagens do servidor da Câmara Municipal de Ilhéus
I - auxílios;
II - gratificações; e
III - adicionais.
§1º Os auxílios não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.
§2º As gratificações e os adicionais poderão ser incorporados ao vencimento ou 
provento, nos casos e condições fixados em lei.
§3º As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para fins 
de concessão de vantagens ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Seção I 
Auxílios
Art. 25 - São concedidos ao servidor público da Câmara Municipal de Ilhéus os 
seguintes auxílios pecuniários:
I - Auxílio-Alimentação.
Subseção I 
Auxílio-Alimentação
Art. 26 - O Auxílio-Alimentação será concedido mensalmente aos servidores na 
forma disposta em lei.
Parágrafo único. O Auxílio-Alimentação tem a finalidade de cobrir os gastos com 
alimentação dos servidores ativos.
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Seção II 
Gratificações e dos Adicionais
Art. 27 - Os servidores da Câmara Municipal de Ilhéus poderão fazer jus às 
seguintes gratificações e adicionais:
I - gratificação pelo exercício de função de confiança;
II - gratificação natalina;
III - adicional de férias;
IV - adicional por tempo de serviço;
V - adicional de insalubridade e periculosidade;
VI - adicional por qualificação;
Subseção I
Gratificação pelo exercício de Função de Confiança
Art. 28 - A gratificação pelo exercício de função de confiança será percebida 
exclusivamente pelo servidor público ocupante de cargo efetivo, no exercício de função de 
confiança, cumulativamente com o vencimento e vantagens do seu cargo, em percentual 
de até 30% (trinta por cento).
Subseção III 
Gratificação Natalina
Art. 29 - A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo servidor 
independentemente da remuneração a que fizer jus.
Parágrarfo Único - A gratificação natalina poderá ser paga em duas parcelas, 
devendo a primeira ser paga até o dia 20 (vinte) de novembro e a segunda até o dia 20 
(vinte) de dezembro de cada ano.
Subseção IV 
Adicional de Férias
Art. 30 – será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um 
terço) da remuneração correspondente ao período de férias.
Parágrafo único. No caso do servidor exercer função gratificada ou ocupar cargo 
em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata 
este artigo.
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Subseção VI 
Adicional por Tempo de Serviço
Art. 31 - O adicional por tempo de serviço é a vantagem calculada sobre o 
vencimento do cargo de provimento efetivo a que faz jus o servidor por anuênio de efetivo 
exercício. 
Parágrafo Único - um adicional correspondente a 1% (um por cento) a cada ano, 
incidente sobre o valor do vencimento base de seu cargo de provimento efetivo, ao qual 
se incorpora para todos os efeitos legais.
Subseção VII
Adicional de Insalubridade e periculosidade
Art. 32 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de 
tolerância estabelecida em regulamento, assegurará ao servidor a percepção de adicional 
de insalubridade, respectivamente de 30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% 
(dez por cento) sobre o vencimento base de cada servidor, segundo se classifique nos graus 
máximos, médio e mínimo, mediante laudo emitido por entidade independente.
Art. 33- São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua 
natureza, condições ou método de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à
saúde, acima da tolerância fixada, em razão da natureza e do tempo de exposição aos seus 
efeitos.
Art. 34 - O exercício de atividades ou operações, onde a natureza ou os seus 
métodos de trabalhos configure um contato com substancias inflamáveis ou explosivos, em 
condição de risco acentuado assegurará ao servidor a percepção do adicional de 
periculosidade no valor de 30% (trinta por cento) do seu vencimento básico.
Art. 35 - O servidor que fizer jus a mais de um dos adicionais dispostos nesta 
Subseção deverá optar por um deles, sendo vedado o recebimento cumulativo dessas 
vantagens.
Art. 36 - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a 
eliminação das condições nocivas ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
Art. 37 - Haverá permanente controle da atividade de empregado em operações ou 
locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
§ 1º A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e 
a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas ativídades em 
local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Subseção VIII 
Adicional por Qualificação
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Art. 38 - O Adicional por Qualificação será devido ao servidor efetivo que comprovar 
possuir educação formal em nível de escolaridade superior ao exigido para provimento do 
cargo de que é titular.
Art. 39 - O Adicional por Qualificação terá por base percentual calculado sobre o 
vencimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor, observados os seguintes percentuais:
I - 20% (vinte por cento) aos detentores do título de Doutor;
II - 15% (quinze por cento) aos detentores do título de Mestre;
III - 10% (dez por cento) aos detentores de certificados de Especialização;
§1º Os percentuais do Adicional por Qualificação não são acumuláveis.
§2º O Adicional por Qualificação será automaticamente incorporado à remuneração 
do servidor, inclusive para fins previdenciários, sempre pelo maior percentual em 
decorrência do grau de educação formal obtido.
Art. 40 - O Setor de Recursos Humanos ficará responsável por realizar o 
planejamento, a avaliação dos certificados, diplomas e títulos apresentados e a divulgação 
do resultado dos elegíveis.
§1º Os cursos de especialização só serão considerados desde que tenham duração 
mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas e sejam expedidos por instituições de ensino 
credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação.
§2º Os títulos de Mestre e Doutor só terão validade quando expedidos por curso 
nacional credenciado pelo Conselho Federal de Educação, ou, quando estrangeiro, 
devidamente revalidado pelo órgão competente.
§3º Os certificados, diplomas e títulos, exceto de graduação em nível superior, 
somente serão reconhecidos para concessão deste Adicional se forem em área de estudo 
diretamente relacionada com as atribuições do cargo efetivo ocupado pelo servidor.
§4º Não poderá ser utilizado por mais de uma vez certificado, diploma ou titulação 
já apresentado para percebimento deste Adicional.
Art. 41 - A efetivação do aumento salarial ocorrerá no mês subsequente aprovação 
do Adicional por Qualificação, mediante Ato do Presidente.
Parágrafo único. Nenhum servidor poderá apresentar mais de 01 (um) certificado, 
diploma ou titutalação para obtenção deste Adicional a cada três anos.
CAPÍTULO XIII 
DAS FÉRIAS
Art. 42 - O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias 
por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata e publicada 
através de portaria baixada pelo Presidente.
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CAPÍTULO XIV 
DAS LICENÇAS
Art. 43 – Conceder-se-á ao servidor licença:
I – para tratamento de saúde; 
II – à gestante, à adotante e paternidade;
III – para tratar de interesses particulares;
SEÇÃO I
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 44 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de 
ofício, com base em perícia médica.
Parágrafo Único - Se a licença for por prazo superior a 15 (quinze) dias o servidor será 
encaminhado ao INSS e a inspeção será feita pela perícia médica daquela autarquia previdenciária.
SEÇÃO II
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E À PATERNIDADE
Art. 45 - A Câmara concederá às servidoras a licença gestante, de 180(cento e 
oitenta), sem prejuízo da remuneração.
§1º - A Licença também será concedida integralmente as servidoras quando 
adotarem criança menor de até 8 (oito) anos de idade, ou quando obtiverem judicialmente 
a sua guarda, para fins de adoção, e proporcional a idade da criança: 
I - por 120 dias para criança de até um ano de idade;
ll - por 60 dias para criança um ano e um dia até quatro anos de idade ou
lll- por 30 dias para criança de quatro anos e um dia até oito anos de idade.
§2º - No caso da licença à gestante se observará: 
I - A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo 
antecipação por prescrição médica.
II - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. 
III - No caso de natimorto, decorridos 180 (Cento e oitenta) dias do evento, a 
servidora assumirá o exercício. 
IV - No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito até 180 
(cento e oitenta) dias de repouso remunerado.
§3º - Pelo nascimento ou adoção de filho de até 08 (oito) anos, o servidor terá direito 
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à licença paternidade de 10 (dez) dias consecutivos.
SEÇÃO III
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 46 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para 
o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, prorrogável, por igual 
período sem remuneração. 
§ 1º A licença de que trata esta seção só poderá ser concedida após o servidor ter cumprido 
o estágio probatório de que trata esta Lei. 
§ 2º O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão 
por abandono do cargo. 
§ 3º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor.
§ 4º Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior, 
na hipótese em que tenha gozado o período previsto no caput deste artigo. 
§ 5º Ao servidor ocupante de cargo em comissão e que não seja integrante de cargo de 
provimento efetivo, não se concederá a licença de que trata ocaput deste atigo. 
§ 6º Não será concedida licença para trato de interesses particulares ao servidor, antes do 
término do estágio probatório de 3 (três) anos.
CAPÍTULO XV
TEMPO DE SERVIÇO
Art. 47 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, convertidos em anos, à razão de 
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, salvo quando bissexto.
Parágrafo Único Serão computados os dias de efetivo exercício à vista de registros 
próprios que comprovem a frequência do servidor.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48 - As atividades meio da Câmara Municipal de Ilhéus a exemplo de recepção, portaria, 
serviços gerais e outros deverão ser executadas por empresa terceirizada, contratada mediante 
licitação, ou, por servidores cedidos do Poder Executivo, com ou sem ônus, ou, ainda, por servidores 
contratados mediante processo eletivo simplificado.
Art. 49 – O subsídio mensal dos Vereadores será de R$ 17.387,32 (dezessete mil, trezentos 
e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos) para cada um, nos termos do art. 29, inc. VI, alínea 
"d", da Constituição Federal, assegurado revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção 
de índices, nos termos do inc. X, do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Os subsídios de que trata o caput deste artigo são fixados para o período 
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de 1º de fevereiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028.
Art. 50 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias do Quadro de Detalhamento de Despesas da Câmara Municipal de Ilhéus.
Art. 51 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n. 4.023 de 19 de 
junho de 2019.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com sua eficácia referente ao 
provimento de todos os cargos nela estipulados para o dia 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, em 14 de dezembro de 2022.
MÁRIO ALEXANDRE CORREIA DE SOUSA
Prefeito
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ANEXO I – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
Nº DE 
ORDEM
DENOMINAÇÃO NÍVEL SÍMBOLO VAGA 
S
001 Analista Contábil NSC CE03 01
002 Analista Jurídico NSC CE03 01
003 Analista de Controle Interno NSC CC03 01
004 Analista de Licitações, Contratos e
Convênios NSC CE04 01
005 Analista Administrativo NSC CE03 01
006 Analista de Recursos Humanos NSC CE04 01
007 Analista Legislativo NSC CE04 02
008 Analista de Tecnologia da Informação
e Comunicação NSC CE03 01
009 Analista de Comunicação Social NSC CE02 02
010 Assistente Administrativo NMC CE01 05
011 Assistente de Licitações, Contratos e
Convênios
NMC CE01 01
012 Assistente Legislativo NMC CE01 02
013 Assistente em Tecnologia da
Informação NMC CE01 02
ANEXO II – TABELA DE SIMBOLOS E VENCIMENTOS
SÍMBOLO VENCIMENTO (R$)
CE01 2.500,00
CE02 3.000,00
CE03 4.000,00
CE04 5.000,00
CC03 4.500,00
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ANEXO III
DENOMINAÇÃO, DESCRIÇÃO, JORNADA DE TRABALHO E REQUISITOS DE INGRESSO
Cargo: ASSISTENTE DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVENIOS
Descrição sumária de 
atribuições:
 Auxilia o Analista de Licitações e Contratos na elaboração 
dos contratos, convênios e editais, a partir do Termo de 
Referência, analisando e emitindo pareceres e relatórios 
relacionados aos trabalhos desenvolvidos, em observância 
às normas constitucionais e legais.
 Auxilia o Analista de Licitações e Contratos na formalização 
de minutas de contratos de aquisições com as partes, 
acompanhando a inclusão, exclusão e modificação de 
cláusulas quando pertinente, cumprindo a regulamentação 
vigente e seguindo as diretrizes estratégicas da CMIOS.
 Auxilia na fiscalização das contratada/conveniadas quanto 
às condições de habilitação e qualificação.
 Promove os devidos encaminhamentos para assinatura de 
contratos, convênios e termos aditivos correspondentes.
 Auxilia as atividades da Comissão Permanente de Licitação.
 Mantém a organização dos dados e documentos referentes 
aos contratos e convênios existentes, de forma a resguardar 
a Instituição e possibilitar a consulta e acesso às 
informações da área.
 Auxlia no exercício de atividades realacionadas à pesquisa 
de preços, de forma presencial, por telefone ou pela 
internet, visando auxliar na construção do Mapa Analítico de 
Preço e executar os procedimentos administrativos fixados 
para aferição dos preços praticados pelo mercado e pela 
Administração Pública.
 Mantém atualizado o banco de dados referente ao cadastro 
de fornecedores e fiscais de contratos formalizados por 
meio da Nota de Empenho, através dos controles internos 
da área, visando dar publicidade,
transparência e estabelecer referencial para futuras
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contratações da CMIOS.
 Presta assessoramento técnico nas fases internas e 
externas do processo licitatório, bem assim durante a 
execução dos celebrados sob a égíde das legislações que 
regem os contratos resultantes de certames licitatórios;
 Acompanha os trabalhos de processamento e julgamento 
dos atos nas sessões publicas de licitação;
 Presta informações sobre as ações desenvolvidas na área, 
a fim de fornecer dados para definição de estratégias pela 
Diretoria.
 Apoia a coordenação no monitoramento da implementação 
das recomendações das auditorias externas e internas, com 
base nos relatórios de divergências e indicadores da área, 
a fim de atender as exigências apontadas e contribuir com 
a melhoria dos controles operacionais.
 Executa outras atividades que por sua natureza, estejam 
inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área de
atuação.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais
Nível de Escolaridade: Nível Médio Completo.
Requisitos de Ingresso: Aprovação em concurso público e avaliação médica funcional.
Cargo: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Descrição sumária de 
atribuições:
 Fornece suporte administrativo às equipes técnicas, 
participando, sob orientação, dos processos de 
planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de 
projetos e atividades desenvolvidas na sua unidade de
trabalho.
 Contribui para a otimização dos processos de trabalho, 
planejando, executando e controlando as rotinas da sua 
unidade de trabalho, bem como acompanhando e 
monitorando as atividades dos auxiliares, delegando 
atividades e prestando-lhes as orientações necessárias.
 Apoia os sistemas de controle da sua unidade de trabalho, 
efetuando registros, consolidando informações, dando 
tratamento estatístico aos dados gerados pelas atividades 
desenvolvidas, confeccionando os respectivos relatórios.
 Recepciona e atende com presteza os servidores e o
público em geral, transmitindo as informações e prestando
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as orientações necessárias.
 Elabora e digita documentos, bem como reproduz e 
digitaliza, operando computador, a fim de atender às 
necessidades das áreas.
 Controla trâmite de documentos, recebendo, protocolando 
e encaminhando-os, a fim de garantir o fluxo normal das 
informações.
 Realiza atendimento telefônico, fornecendo ou obtendo 
informações de clientes internos ou externos, visando 
esclarecer eventuais dúvidas.
 Presta apoio administrativo aos servidores membros da 
equipe de trabalho, utilizando-se de seus conhecimentos da 
rotina da área, seguindo as ordens e as normas 
estabelecidas pelo órgão, a fim de viabilizar a execução das 
tarefas.
 Arquiva e conserva leis, decretos e demais documentações, 
separando-as, classificando-as e organizando-as e de 
acordo com o tipo de documento, respeitando regras e 
procedimentos de arquivamento.
 Elabora documentos, memorandos, cartas, ofícios, notas 
informativas, bem como reproduz e digitaliza-os, a fim de 
atender as necessidades das áreas.
 Auxilia operações administrativas, distribuindo 
correspondências, arquivando papéis e executando outras 
tarefas de apoio para agilizar e facilitar as atividades dos 
órgãos/ instituições.
 Realiza outras atividades correlatas.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais
Nível de Escolaridade: Nível Médio Completo.
Requisitos de Ingresso: Aprovação em concurso público e avaliação médica funcional.
Cargo: ASSISTENTE LEGISLATIVO
Descrição sumária de 
atribuições:
 Fornece suporte administrativo às equipes técnicas da área 
do legislativo, participando, sob orientação, dos processos 
de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação 
de projetos e atividades desenvolvidas na sua unidade de
trabalho.
 Contribui para a otimização, eficácia e maior agilidade dos
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processos de trabalho, recebendo, revisando, controlando 
e registrando, sob supervisão, proposições, requerimentos 
e concessão de títulos, medalhas e emendas.
 Apoia no planejamento e controle das rotinas da sua 
unidade de trabalho, acompanhando e monitorando as 
atividades dos auxiliares, delegando atividades e 
prestando-lhes as orientações necessárias.
 Presta assistência na análise, revisão e concatenação da 
ordem do dia, de acordo com as normas e procedimentos 
estabelecidos.
 Presta suporte na redação das atas, proposições diversas 
e demais expedientes relativos ao funcionamento do 
legislativo, sob supervisão das equipes técnicas da área 
legislativa.
 Apoia os sistemas de controle do legislativo, controlando, 
inclusive, a presença de vereadores no plenário e a 
inscrição destes para pronunciamento nas sessões 
plenárias.
 Promove a organização, mantém contatos, recepciona e 
desenvolve atividades relativas à solenidades e eventos 
promovidos pela Câmara.
 Apoia o sistema de registro do legislativo, procedendo, 
traduzindo e transcrevendo os apanhamentos taquigráficos 
dos procunciamentos ocorridos em sessões plenárias e nas
comissões.
 Apoia os sistema de controle do legislativo, através da 
organização de arquivos das transcrições de discursos, 
debates e pronunciamentos, facilitando o acesso a dados e
informações.
 Auxiliar o sistema de gravação dos discursos, debates e 
pronunciamento através de meio magnético, bem como 
realizar o serviço de guarda e manutenção do referido 
material.
 Zela pela qualidade das gravações realizadas nas sessões 
plenárias e nas sessões das comissões, comunicando 
sempre que necessário falhas identificadas.
 Colabora com a equipe de analistas da unidade de
trabalho, através da organização da estatística anual dos 
discursos para sinopse das atividades da Câmara.
PODER LEGISLATIVO 
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 Realiza outras atividades correlatas.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais
Nível de Escolaridade: Nível Médio Completo.
Requisitos de Ingresso: Aprovação em concurso público e avaliação médica funcional.
Cargo: ASSISTENTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Descrição sumária de 
atribuições:
 Realiza a instalação, com configuração, desinstalação e 
manutenção de equipamentos de TIC.
 Realiza a instalação, com configuração, e desinstalação 
de soluções de TIC.
 Implanta sistemas informatizados, com gestão do seu uso 
e acesso.
 Elaboração de relatórios gerenciais, afim de atender a 
demandas da Câmara.
 Executa serviços de extensão de rede.
 Presta suporte aos usuários.
 Executa outras atividades correlatas as suas atribuições
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais
Nível de Escolaridade: Nível Médio Completo.
Requisitos de Ingresso: Aprovação em concurso público e avaliação médica funcional.
Cargo: ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO
Descrição sumária de 
atribuições:
 Efetua a instalação de softwares de upgrade de maior 
complexidade e executa outras adaptações/modificações 
para melhorar o desempenho e prevenir falhas nos 
equipamentos.
 Realiza a vistoria das condições de funcionamento da rede, 
servidores, sistemas operacionais e aplicativos, com o 
intuito de evitar quebras e problemas que impossibilitem a 
operação da instituição.
 Verifica as condições de uso das máquinas, por meio da 
realização de vistorias e identificação das intervenções 
necessárias, visando o bom funcionamento dos 
computadores.
 Executa a manutenção preventiva e corretiva dos
equipamentos, através do acompanhamento da realização
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de reparos e/ou troca de peças e solicitação, quando 
necessário, de contratação de serviços especializados, a 
fim de assegurar o pleno funcionamento das máquinas.
 Mantém o funcionamento de mecanismos de segurança 
(backup, antivírus e outras ferramentas de controle dos 
dados), a fim de garantir a disponibilidade, segurança e 
integridade das informações nos servidores
 Realiza atendimento às solicitações dos clientes internos, 
por meio de telefone e/ou visitas ―in loco‖, prestando 
informações sobre a operação, configuração das máquinas 
e demais dúvidas a respeito da tecnologia de informação, 
visando atender as necessidades dos usuários.
 Aplica programas de treinamento da rede e equipamentos 
utilizados pela instituição, baseando-se no levantamento 
das necessidades identificadas e no conhecimento técnico 
adquirido, tendo em vista a capacitação das lideranças e 
usuários para melhoria no desenvolvimento das atividades.
 Realiza a instalação de computadores e demais periféricos 
para eventos e reuniões, posicionando em local adequado, 
efetuando as configurações e ajustes necessários, a fim de 
permitir sua utilização.
 Revisa a estrutura tecnológica, conforme programação 
preestabelecida, através de testes, inspeção das condições 
de uso das máquinas e realização de vistorias, com o 
objetivo de realizar atualizações nos equipamentos 
disponíveis e intervenções necessárias para a plena 
utilização das ferramentas pelos usuários.
 Controla os acessos aos computadores da Câmara, através 
da criação ou extinção de credenciais, bem como de grupos 
de acesso nas áreas clientes, tendo em vista autorizar o 
acesso devido para cada usuário.
 Realiza a criação de endereços eletrônicos dos usuários, 
por meio da definição de logins e senhas, com o objetivo de 
possibilitar o uso de caixas postais e a comunicação interna 
e ou externa efetivas.
 Monitora o consumo da banda de internet, através da 
análise de gráficos de entrada e saída de tráfego, a fim de
definir limites de uso da internet.
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 Elabora os relatórios gerenciais sempre que necessário, via 
sistema e demais ferramentas, com o intuito de centralizar 
as informações e agilizar as operações da área.
 Presta informações sobre as ações desenvolvidas na área, 
a fim de fornecer dados para definição de estratégias pela 
Diretoria.
 Apoia a coordenação no monitoramento da implementação 
das recomendações das auditorias externas e internas, com 
base nos relatórios de divergências e indicadores da área, 
a fim de atender as exigências apontadas e contribuir com 
a melhoria dos controles operacionais.
 Controla os documentos pertinentes à área, tendo em vista 
mantê-los organizados e acessíveis, a fim de buscar a
maior agilidade dos processos.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais
Nível de Escolaridade: Nível Superior Completo em Tecnologia da Informação ou 
correlatos da área, com diploma reconhecido pelo MEC e registro 
no Conselho Regional, quando exigido em legislação
federal.
Requisitos de Ingresso: Aprovação em concurso público e avaliação médica funcional.
Cargo: ANALISTA LEGISLATIVO
Descrição sumária de 
atribuições:
 Serviços de assessoria técnico jurídica e redacional na área 
de processo e técnica legislativa aos Vereadores, as 
Comissões Técnicas Permanentes e Temporárias, o 
Plenário, a Mesa Diretora e Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar, em toda as fases do processo legislativo e do 
processo disciplinar da conduta dos parlamentares e dos 
gestores, de modo a consagrar uma forma de expressão 
compatível com os princípios constitucionais da 
impessoalidade e da publicidade e favorecer a máxima 
transparência dos atos do poder público e da própria 
atuação parlamentar;
 Desenvolver métodos para a uniformização da técnica 
legislativa no desempenho das funções legislativas, 
fiscalizadoras e julgadoras a cargo da Câmara Municipal;
 Analisar situações, formular propostas, realizar estudos 
aprofundados apresentando alternativas de ação,
fundamentando tecnicamente a atuação dos Vereadores,
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da Mesa Diretora e Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar, para a Padronização de Trabalhos legislativos, 
inclusive das proposições legislativas;
 Privilegiar a clareza, a precisão, a coerência, a concisão e a 
consistência, como qualidades relevantes de linguagem e 
estilo dos trabalhos de consultoria e assessoramento 
legislativo;
 Assessoramento às respectivas sessões plenárias, reuniões 
de comissões permanentes e temporárias e às audiências
públicas;
 Análise, pesquisa, seleção e processamento de 
informações sobre legislação, doutrina e jurisprudência;
 Atuar para regularidade no cumprimento dos atos 
processuais, inclusive na observância dos prazos, antes de 
submetê-los à apreciação superior, adotando, quando for o 
caso, as providências cabíveis;
 Execução de trabalhos de natureza técnica, tais como: 
elaboração de despachos, ofícios, petições, relatórios, 
anteprojetos de leis, exceto àqueles que exijam 
conhecimento técnico fora da área jurídica, e outros 
documentos relativos às suas atividades;
 Prestar informações jurídicas ao público em geral sobre as 
matérias analisadas, dentre outras atividades de mesma 
natureza e grau de complexidade, que venham a ser 
determinadas pela autoridade superior;
 Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área
de competência, que lhes venha a ser determinadas pela 
Mesa.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais
Nível de Escolaridade: Superior Completo em Direito com diploma reconhecido pelo
MEC.
Requisitos de Ingresso: Aprovação em concurso público e avaliação médica funcional.
Cargo: ANALISTA JURÍDICO
Descrição sumária de 
atribuições:
 Representa a Câmara e promove a defesa dos seus direitos 
e interesses, em qualquer instância judicial, nas causas em 
que for autor, réu, assistente, oponente, terceiro 
interveniente ou, por qualquer forma, interessado.
 Opina e emite parecer nos processos que envolvam
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assuntos relacionados com pessoal, concessão de 
benefícios e vantagens pecuniárias e organização do 
serviço público bem como, quanto às questões 
administrativas.
 Promove a uniformização da ―jurisprudência‖
administrativa, evitando contradições e conflitos na 
interpretação, através de pareceres.
 Exerce função normativa, supervisora e fiscalizadora em 
matéria de natureza jurídica, apoio na elaboração de atos.
 Emite parecer nos processos que envolvam assuntos 
relacionados com pessoal, concessão de benefícios e 
vantagens pecuniárias e organização do serviço público 
bem como, quanto às questões administrativas.
 Realizar o controle interno da legalidade dos atos 
administrativos, conforme normas e procedimentos legais, 
monitorando as ações administrativas, a fim de fiscalizar o 
cumprimento da legislação.
 Colabora com as demandas da Procuradoria relativas à 
consultoria jurídica a unidade administrativa nos processos 
de licitação e na elaboração de contratos, convênios, 
acordos, exposições de motivos e de outras peças de 
natureza jurídica.
 Presta assistência, sempre que solicitado, nas ações de 
assessoria à presidência e às unidades administrativas na 
elaboração de Projetos de Lei, Decretos Legislativos, 
Resoluções e outros atos administrativos no que diz respeito 
aos aspectos constitucionais e legais e à sua adequação às 
técnicas legislativas.
 Monitora divulgação de leis, normas e procedimentos, 
acompanhando os trâmites na câmara legislativa e 
publicações no Diário Oficial do Estado, a fim de obter amplo 
conhecimento e atualização dos servidores atuantes na área
jurídica.
 Realiza estudos e pesquisas de natureza jurídica, 
acompanhando a organização e atualização do ementário 
de leis, pareceres e decisões administrativas, bem como 
jurisprudências em vigor, visando melhorar a condição 
técnica da equipe jurídica.
 Elabora os relatórios gerenciais sempre que necessário,
via sistema e demais ferramentas, com o intuito de
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centralizar as informações e agilizar as operações da área.
 Presta informações sobre as ações desenvolvidas na área, 
a fim de fornecer dados para definição de estratégias pela 
Diretoria.
 Apoia a supervisão no monitoramento da implementação 
das recomendações das auditorias externas e internas, com 
base nos relatórios de divergências e indicadores da área, a 
fim de atender as exigências apontadas e contribuir com a 
melhoria dos controles operacionais.
 Controla os documentos pertinentes à área, tendo em vista
mantê-los organizados e acessíveis, a fim de buscar
a maior agilidade dos processos.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais
Nível de Escolaridade: Superior Completo em Direito com diploma reconhecido pelo
MEC e registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
Requisitos de Ingresso: Aprovação em concurso público e avaliação médica funcional.
Cargo: ANALISTA CONTÁBIL
Descrição sumária de 
atribuições:
 Acompanha as atividades contábeis, financeiras e 
orçamentárias da Câmara, a fim de prestar suporte 
necessário e fornecer informações para a tomada de 
decisão da Coordenação e Diretoria.
 Realiza lançamento em sistema específico de Gestão de 
Auditoria, os processos de dispensas de licitação e 
inexigibilidade, após publicação no Diário Oficial do 
Legislativo.
 Presta suporte na verificação das eventuais inconsistências 
decorrentes das atividades desenvolvidas pelas 
Coordenações financeira e de liquidação dentro do prazo 
estabelecido pelo calendário de encerramento mensal, a fim 
de resguardar o equilíbrio das contas.
 Contribui no atendimento às inspeções e outras solicitações 
dos Tribunais de Contas, fornecendo às Coordenações e 
Diretorias os elementos necessários para
subsidiar tais questionamentos referentes às diligências do
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Tribunal de Contas dos Municípios.
 Participa dos processos de auditorias, fornecendo 
informações sobre registros contábeis e procedimentos de 
contabilização.
 Realiza a escrituração dos atos e fatos contábeis, 
financeiros e patrimoniais da instituição relativos a créditos 
orçamentários, disponibilidade financeira, movimentações 
bancárias e de bens patrimoniais, analisando e conciliando 
documentos, atestando a integralidade e aderência a 
legislação, regulamentações e normas internas.
 Prepara lançamentos contábeis diversos, por meio da 
análise e confronto de documentos classificados com o 
registro da razão contábil, realização de acertos de crédito 
ou débito e apropriação de históricos, valores, datas e tipos 
de contas, visando à acuracidade da contabilidade.
 Emite notas de empenho, executando os saldos de 
empenhos globais e estimados, emitindo reforço e anulação 
de pré-empenho e empenho sempre que necessário.
 Analisa e controla estoques, custos e bens patrimoniais, de 
modo a fornecer informações contábeis sobre tais fatores, a 
fim de indicar possíveis inconformidades.
 Participa dos processos de auditorias, prestando 
esclarecimentos sobre documentos contábeis e 
procedimentos de contabilização.
 Organiza e mantêm atualizados e conciliados os registros 
contábeis e a escrituração contábil da CMIOS.
 Realiza os registros dos créditos orçamentários, a partir das 
prioridades estabelecidas procedimentos internos, a fim de 
proceder com a execução orçamentária, observadas as 
normas e procedimentos relativos à licitação, contratos, 
empenho e pagamento.
 Atualiza a tabela de despesas referentes aos contratos 
globais, a fim de emitir relatório de demonstração de saldo 
de empenho de Contratos.
 Orienta os servidores quanto aos procedimentos de 
concessão, aplicação e comprovação dos adiantamentos e 
diárias.
 Registra e controla os créditos orçamentários e adicionais,
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bem como da programação e execução orçamentária e 
financeira de despesas, elaborando os respectivos 
demonstrativos.
 Presta orientação aos servidores, bem como auxilia na 
operacionalização do sistema para lançamento dos dados 
que irão compor a proposta orçamentária, a fim de orientá￾los e assegurar o cumprimento do procedimento.
 Fornece às Coordenações os elementos necessários para 
subsidiar questionamentos referentes às diligências do 
Tribunal de Contas dos Municípios.
 Executa os trabalhos inerentes à Liquidação da Câmara, 
através do levantamento e análise dos documentos 
comprobatórios do crédito, como contrato do serviço 
prestado, nota de empenho, e comprovantes da entrega de 
material ou da prestação efetiva do serviço.
 Realiza lançamento de informações fiscais em sistema 
específico, orientando procedimentos de registro e 
apuração de taxas, comissões e impostos a recolher para 
cumprir com determinações legais e manter sob controle as 
informações de faturamento.
 Fornece informações necessárias para a Coordenação a fim 
de contribuir para a elaboração do parecer técnico sobre as 
questões relativas à liquidação das despesas na forma da 
lei e das normas em vigor.
 Contribui para a eficácia e efetividade dos sistemas de 
administração geral, planejando, coordenando, executando, 
controlando e avaliando atividades contábeis e financeiras.
 Elabora textos, correspondências e outros documentos, 
através da redação de comunicados ou transcrição de 
dados e informações de outras fontes, a fim de submeter 
para a aprovação do superior imediato e enviar aos locais 
de destino.
 Auxilia na avaliação e registro de documentos entregues à 
área (como recibos, notas fiscais, etc.), informa as 
divergências, com o intuito de efetuar a devolução de itens 
que não apresentam conformidade com processo de 
recebimento da CMIOS.
 Elabora textos, comunicação interna e outros documentos,
através da redação de comunicados ou transcrição de
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dados e informações de outras fontes, a fim de submeter 
para a aprovação do superior imediato e enviar aos locais 
de destino.
 Elabora normas e procedimentos da coordenação, e 
desempenha outras atividades correlatas a fim de contribuir 
para a eficácia dos processos.
 Presta apoio administrativo aos membros da equipe, 
utilizando-se de seus conhecimentos da rotina da área, 
seguindo as ordens e as normas estabelecidas pela CMIOS, 
a fim de garantir a execução das tarefas.
 Comunica ao superior imediato ocorrências como erro no 
sistema de gestão, falta de material de expediente, quebras 
e outras irregularidades, com finalidade de retificar as falhas
identificadas.
 Mantém contato com diversas áreas da CMIOS e com 
outros órgãos, fornecendo e coletando informações, a fim de 
obter subsídios para desenvolvimento das atividades da 
mesma.
 Elabora os relatórios gerenciais sempre que necessário, via 
sistema e demais ferramentas, com o intuito de centralizar 
as informações e agilizar as operações da área.
 Presta informações sobre as ações desenvolvidas na área, 
a fim de fornecer dados para definição de estratégias pela 
Diretoria.
 Apoia a coordenação no monitoramento da implementação 
das recomendações das auditorias externas e internas, com 
base nos relatórios de divergências e indicadores da área, a 
fim de atender as exigências apontadas e contribuir com a 
melhoria dos controles operacionais.
 Controla os documentos pertinentes à área, tendo em vista
mantê-los organizados e acessíveis, a fim de buscar a maior 
agilidade dos processos.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais
Nível de Escolaridade: Superior Completo em Ciências Contábeis com diploma
reconhecido pelo MEC e registro no Conselho Regional de 
Contabilidade (CRC).
Requisitos de Ingresso: Aprovação em concurso público e avaliação médica funcional.
Cargo: ANALISTA DE CONTROLE INTERNO
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Descrição sumária de 
atribuições:
 Realiza auditoria internas através da análise dos controles 
internos nos processos contábil, financeiro, orçamentário, 
patrimonial e operacional da Câmara Municipal, conforme 
programação anual de auditoria, com o objetivo de verificar 
se os registros contábeis estão sendo realizados com 
observância às normas.
 Examina a aplicação de recursos orçamentários e 
financeiros, conforme procedimento de auditoria, avaliando 
as condições de contas.
 Inspeciona e avalia a execução de contratos, convênios e 
outros instrumentos bilaterais a fim de verificar a legalidade 
das ações.
 Elabora relatórios parciais e finais das inspeções e 
auditorias procedidas, a fim de relatar ilegalidades e 
irregularidades identificadas no âmbito da Câmara e 
encaminhar para o conhecimento do Supervisor para 
tomada de decisão.
 Contribui na elaboração de parecer técnico, através da 
análise de processos, observando as normas técnicas e 
jurisprudências dos órgãos de controle, com o objetivo de 
colaborar na interpretação das questões contábeis 
levantadas.
 Realiza apuração de denúncias relativas às irregularidades 
praticadas em qualquer órgão ou entidade do legislativo 
municipal, expedindo relatório conclusivo para ciência 
imediata ao Controlador, sob pena de responsabilidade 
solidária.
 Acompanha e fiscaliza a adoção das providências 
sugeridas ou recomendadas em relatórios e pareceres de 
auditoria, de acordo com os prazos definidos para 
saneamento das deficiências e irregularidades apontadas.
 Elabora normas, rotinas e manuais a serem implantados 
pela Câmara Municipal, objetivando a melhoria do Sistema 
de Controle Interno, visando à uniformidade dos 
procedimentos.
 Propõe projetos de implantação e manutenção de 
mecanismos de integração dos diversos sistemas 
administrativos que servem de apoio aos subsistemas do 
Sistema de Controle Interno;
 Levanta temas, pertinentes aos procedimentos da
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Câmara, para realizar estudo aprofundado, através da 
análise dos processos aplicados e registros efetuados, 
buscando possíveis desvios ou possibilidades de melhoria 
para tornar a instituição mais fidedigna à lei e eficaz 
possível.
 Acompanha diretamente os registros contábeis e 
operacionais gerando sistemas de apoio à decisão com 
base no Sistema de Informações Gerenciais e de 
Indicadores de linhas de atuação.
 Identifica a necessidade de propor a adoção de 
mecanismos que assegurem a probidade na guarda e 
aplicação de valores, dinheiro e outros bens da Câmara.
 Atua em parceria com a Auditoria na consecução das 
atividades de aperfeiçoamento administrativo institucional.
 Elabora relatórios gerenciais, orientando a equipe na 
elaboração de demonstrativos e mapas das execuções 
orçamentárias, financeiras e fiscal, de modo a atender as 
demandas e fornecer informações da Câmara para a 
tomada de decisão.
 Desenvolve relatórios de Informações Gerenciais, a partir 
de gráficos, demonstrativos, planilhas e mapas de 
execuções orçamentárias, financeiras e de Gestão fiscal.
 Presta informações sobre as ações desenvolvidas na área, 
a fim de fornecer dados para definição de estratégias pela 
Diretoria.
 Apoia a supervisão no monitoramento da implementação 
das recomendações das auditorias externas e internas, com 
base nos relatórios de divergências e indicadores da área, 
a fim de atender as exigências apontadas e contribuir com 
a melhoria dos controles operacionais.
 Controla os documentos pertinentes à área, tendo em vista
mantê-los organizados e acessíveis, a fim de buscar a maior 
agilidade dos processos.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais
Nível de Escolaridade: Superior Completo em Administração, Ciências Contábeis, 
Economia, ou Direito com diploma reconhecido pelo MEC e 
registro no Conselho Regional quando exigido em legislação
federal.
Requisitos de Ingresso: Aprovação em concurso público e avaliação médica funcional.
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Cargo: ANALISTA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVENIOS
Descrição sumária de 
atribuições:
 Elabora os contratos, convênios e editais, a partir do Termo 
de Referência, analisando e emitindo pareceres e relatórios 
relacionados aos trabalhos desenvolvidos, em observância 
às normas constitucionais e legais.
 Formaliza contratos de aquisições com as partes, 
acompanhando a inclusão, exclusão e modificação de 
cláusulas quando pertinente, cumprindo a regulamentação 
vigente e seguindo as diretrizes estratégicas da CMIOS.
 Fiscaliza a contratada/conveniada quanto às condições de 
habilitação e qualificação.
 Promove os devidos encaminhamentos para assinatura de 
contratos, convênios e termos aditivos correspondentes.
 Fornece suporte técnico às atividades da Comissão 
Permanente de Licitação.
 Mantém a organização dos dados e documentos referentes 
aos contratos e convênios existentes, de forma a resguardar 
a Instituição e possibilitar a consulta e acesso às 
informações da área.
 Realiza a pesquisa de preços, de forma presencial, por 
telefone ou pela internet, visando à construção do Mapa 
Analítico e instruir procedimentos administrativos com 
relação aos preços praticados pelo mercado e pela 
Administração Pública.
 Registra as penalidades aplicadas nas contratações da 
CMIOS, visando a dar conhecimento à sociedade acerca da 
inadimplência das instituições para com a Administração
Pública.
 Mantém atualizado o banco de dados referente ao cadastro 
de fornecedores e fiscais de contratos formalizados por 
meio da Nota de Empenho, através dos controles internos 
da área, visando dar publicidade, transparência e 
estabelecer referencial para futuras contratações da
CMIOS.
 Prestar assessoramento técnico nas fases internas e 
externas do processo licitatório, bem assim durante a 
execução dos celebrados sob a égíde das legislações que 
regem os contratos resultantes de certames licitatórios;
 Acompanhar os trabalhos de processamento e julgamento
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dos atos nas sessões publicas de licitação;
 Elabora os relatórios gerenciais sempre que necessário, via 
sistema e demais ferramentas, com o intuito de centralizar 
as informações e agilizar as operações da área.
 Presta informações sobre as ações desenvolvidas na área, 
a fim de fornecer dados para definição de estratégias pela 
Diretoria.
 Apoia a coordenação no monitoramento da implementação 
das recomendações das auditorias externas e internas, com 
base nos relatórios de divergências e indicadores da área, 
a fim de atender as exigências apontadas e contribuir com 
a melhoria dos controles operacionais.
 Controla os documentos pertinentes à área, tendo em vista 
mantê-los organizados e acessíveis, a fim de buscar a maior 
agilidade dos processos.
 Executar outras atividades que por sua natureza, estejam 
inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área de
atuação.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais
Nível de Escolaridade: Superior Completo em Direito com diploma reconhecido pelo
MEC.
Requisitos de Ingresso: Aprovação em concurso público e avaliação médica funcional.
Cargo: ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS
Descrição sumária de 
atribuições:
 Calcula a folha de pagamento envolvendo pagamento 
mensal, 13º salário, encargos e demais verbas, a fim de 
realizar o pagamento e atender à legislação.
 Consolida os descontos referente à pensão alimentícia 
através de realização de cálculos dos descontos dos 
servidores para atender à legislação trabalhista.
 Lança em sistema os eventos de proventos e descontos, 
devidamente autorizados, para atender à legislação.
 Realiza lançamento de dados na declaração de imposto de 
renda retido na fonte e Sistema Empresa de Recolhimento 
do FGTS e Informações à Previdência Social.
 Realiza atividades diversas, atendendo demanda da
Receita Federal, Prefeitura e Poder Judiciário, tais como
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28
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informações sobre valores recebidos, pensão alimentícia, 
bloqueios judiciais, acertos da GEFIP, processos 
administrativos variados, dentre ouros.
 Realiza o atendimento aos servidores, através de respostas 
às dúvidas e questionamentos envolvendo pagamento, 
encargos, horas extras e demais assuntos relativos à 
administração de pessoal, a fim de atender adequadamente 
os servidores.
 Realiza lançamento das informações dos servidores em 
sistema, envolvendo horas extras, férias e controle de 
frequência, através da revisão de relatórios e cronogramas, 
tendo em vista viabilizar a operação da organização.
 Elabora as respostas aos Processos Administrativos, como 
Aposentadoria, Abono Permanência e Estabilidade 
Econômica; e complexidade média, como Auxílio￾Alimentação, Certidões de Tempo de Serviço, Licenças 
Especiais.
 Acompanha e verifica a pontuação dos Vereadores, 
encaminhando ao Supervisor se houver alguma 
irregularidade. afim de cumprir das normas e procedimentos
internos.
 Recebe e confere a documentação para cadastramento e 
atualização de Cargos Comissionados, Vereadores e 
Servidores Efetivos no Sistema da Folha de Pagamento.
 Solicita e monitora a confecção de Crachás de identificação 
funcional aos assistentes da área.
 Realiza o atendimento aos servidores, através de respostas 
às dúvidas e questionamentos relativos ao controle 
funcional, a fim de atender adequadamente os servidores.
 Ofertar suporte técnico na área de recursos humanos, 
fornecendo e recebendo informações;
 Examinar a legalidade dos atos de admissão, contratação, 
nomeação, posse, lotação, cadastro, efetividade, folha de 
pagamento, movimentação e concessão de direitos e 
vantages, processo disciplinar, disponibilidade, demissão 
exoneração, progressão, promoção, demissão, 
aposentadoria e pensão ou desligamento de pessoal a
qualquer título, as nomeações para cargo de provimento
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em comissão de livre nomeação e exoneração;
 Analisar dados e gerar informações, através de relatórios, 
planilhas e outras formas de demonstração;
 Definição, implantação e desenvolvimento de ações e 
acompanhamento destas para realização de cursos de 
capcitação e treinamento do corpo funcional, avaliação de 
salários, elaboração de atos para realização de processo 
seletivo simplificado para recrutamento de pessoal, bem 
como, para realização de concurso público, elaboração de 
legislação dispondo sobre classificação de cargos e ou 
empregos, plano de benefícios;
 Elabora os relatórios gerenciais sempre que necessário, via 
sistema e demais ferramentas, com o intuito de centralizar 
as informações e agilizar as operações da área.
 Presta informações sobre as ações desenvolvidas na área, 
a fim de fornecer dados para definição de estratégias pela 
Diretoria.
 Apoia a coordenação no monitoramento da implementação 
das recomendações das auditorias externas e internas, com 
base nos relatórios de divergências e indicadores da área, 
a fim de atender as exigências apontadas e contribuir com 
a melhoria dos controles operacionais.
 Controla os documentos pertinentes à área, tendo em vista 
mantê-los organizados e acessíveis, a fim de buscar a maior 
agilidade dos processos.
 Executar outras tarefas correlatas às atribuições do cargo.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais
Nível de Escolaridade: Superior Completo em Administração ou Tecnólogo em 
Recursos Humanos, com diploma reconhecido pelo MEC e 
registro no Conselho Regional quando exigido em legislação
federal.
Requisitos de Ingresso: Aprovação em concurso público e avaliação médica funcional.
Cargo: ANALISTA ADMINISTRATIVO
Descrição sumária de 
atribuições:
 Promover a gestão administrativa e de serviço auxiliar na 
definição de diretrizes administrativas;
 Prestar assessoramento à Mesa, ao Presidente, às 
Comissões, aos Vereadores e ao Diretor- Administrativo,
atendendo consultas pertinentes a área;
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 Realizar estudos de cunho administrativo e iniciar 
procedimentos de organização administrativa, propondo 
programas de trabalho com técnicas mais eficientes para a 
prestação dos serviços administrativos;
 Efetuar levantamentos e elaboração de análises 
administrativas acerca dos programas de trabalho 
implantados;
 Promover permanente acompanhamento de assuntos 
referentes a melhor estruturação dos órgãos e ou setores 
da Edilidade;
 Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem 
desenvolvidos por auxiliares;
 Acompanha o plano de contratações, consultando as 
necessidades dos Supervisores, levantadas pelas equipes 
de Engenharia, Arquitura e Manutenção quanto a serviços 
com vistas a fornecer elementos para a proposta 
orçamentária anual.
 Apoia na elaboração e organização dos termos de 
referência e/ou projetos básicos dos serviços necessários 
de responsabilidade da coordenação administrativa.
 Realiza acompanhamento in loco da efetiva prestação dos 
serviços contratados, manutenção da regularidade fiscal e 
trabalhista da contratada e quitação de verbas e encargos 
sociais, visando atender com qualidade e adequação às 
demandas apresentadas.
 Acompanha as despesas da área e realiza controle das 
notas fiscais emitidas, via ferramentas e aplicativos 
gerenciais de tabulação, a fim de manter os registros 
atualizados em conformidade com as normas técnicas de 
arquivamento da CMIOS.
 Elabora textos, correspondências e outros documentos, 
através da redação de comunicados ou transcrição de 
dados e informações de outras fontes, a fim de submeter 
para a aprovação do superior imediato e enviar aos locais 
de destino.
 Auxilia na avaliação e registro de documentos entregues à 
área (como recibos, notas fiscais, etc.), informa as 
divergências, com o intuito de efetuar a devolução de itens 
que não apresentam conformidade com processo de
recebimento da CMIOS.
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 Elabora textos, comunicação interna e outros documentos, 
através da redação de comunicados ou transcrição de 
dados e informações de outras fontes, a fim de submeter 
para a aprovação do superior imediato e enviar aos locais 
de destino.
 Elabora normas e procedimentos da coordenação, e 
desempenha outras atividades correlatas a fim de contribuir 
para a eficácia dos processos.
 Presta apoio administrativo aos membros da equipe, 
utilizando-se de seus conhecimentos da rotina da área, 
seguindo as ordens e as normas estabelecidas pela 
CMIOS, a fim de garantir a execução das tarefas.
 Elabora os relatórios gerenciais sempre que necessário, via 
sistema e demais ferramentas, com o intuito de centralizar 
as informações e agilizar as operações da área.
 Presta informações sobre as ações desenvolvidas na área, 
a fim de fornecer dados para definição de estratégias pela 
Diretoria.
 Apoia a coordenação no monitoramento da implementação 
das recomendações das auditorias externas e internas, com 
base nos relatórios de divergências e indicadores da área, 
a fim de atender as exigências apontadas e contribuir com 
a melhoria dos controles operacionais.
 Controla os documentos pertinentes à área, tendo em vista 
mantê-los organizados e acessíveis, a fim de buscar a maior 
agilidade dos processos.
 Comunica ao superior imediato ocorrências como erro no 
sistema de gestão, falta de material de expediente, quebras 
e outras irregularidades, com finalidade de retificar as falhas
identificadas.
 Mantém contato com diversas áreas da CMIOS e com 
outros órgãos, fornecendo e coletando informações, a fim 
de obter subsídios para desenvolvimento das atividades da
mesma.
 Executar outras tarefas correlatas às atribuições do cargo.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais
Nível de Escolaridade: Superior Completo em Administração, com diploma 
reconhecido pelo MEC e registro no Conselho Regional
quando exigido em legislação federal.
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Requisitos de Ingresso: Aprovação em concurso público e avaliação médica funcional.
Cargo: ANALISTA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Descrição sumária de 
atribuições:
 Coleta informações, redige, interpreta e organiza em textos 
a serem divulgados, expondo, analisando e comentando os 
trabalhos legislativos.
 Realiza seleção, revisão e preparo definitivo das matérias 
jornalísticas através de imagens, sons e textos para 
publicação/atualização no Diário Oficial do Legislativo, 
Portal, Intranet, redes sociais entre outros meios de 
comunicação;
 Executar, segundo diretrizes e orientação superior, serviços 
jornalísticos de interesse para a Câmara Municipal, 
divulgando os fatos políticos, a atividade parlamentar e o 
trabalho institucional da mesma;
 Presta assessoria em assuntos relacionados à Rádio e TV 
da Câmara Municipal, liderando as atividades de produção 
e edição de rádio e telejornais, através do planejamento da 
grade de programação, coordenando a área operacional, 
utilizando e preservando os equipamentos afim de manter a 
qualidade do conteúdo produzido e promover o 
comprometimento e a transparência na instância municipal 
de forma a aproximar a comunidade de seus representantes
legais;
 Informa-se sobre as notícias veiculadas na mídia a respeito 
da Câmara Municipal, a fim de providenciar ações voltadas 
para o fortalecimento da imagem da instituição junto ao 
público interno e externo.
 Executar outras tarefas correlatas às atribuições do cargo.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais
Nível de Escolaridade: Superior Completo em Comunicação social com habilitação em 
Jornalismo ou correlatos com diploma reconhecido pelo MEC e 
registro no Conselho Regional quando exigido em legislação
federal.
Requisitos de Ingresso: Aprovação em concurso público e avaliação médica funcional.
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ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Nº DE 
ORDE
M
DENOMINAÇÃO NÍVEL CARG
A 
HORÁRI
A
SÍMBOLO VAGA S
001 Diretor Administrativo e
Financeiro NSC 40h CC07 01
002 Diretor Legislativo NSC 40h CC06 01
003 Assessor de Comunicação NSC 40h CC04 02
004 Procurador Geral NSC 40h CC05 01
005 Controlador Geral NSC 40h CC05 01
006 Ouvidor Geral NSC 40h CC04 01
007 Diretor de Compras NSC 40h CC04 01
008 Supervisor de Patrimônio NSC 40h CC04 01
009 Supervisor de Licitações e
Contratos
NSC 40h CC05 01
010 Supervisor de Recursos
Humanos
NSC 40h CC05 01
011 Supervisor de
Contabilidade e Tesouraria NSC 40h CC05 01
012
Supervisor de Tecnologia
da Informação e 
Comunicação
NSC 40h CC05 01
013 Chefe de Gabinete NMC 40h CC03 21
014 Secretária de Gabinete 
Parlamentar
NMC 40h CC03 21
015 Coordenador de Apoio às 
Sessões
NMC 40h CC02 21
016 Coordenador de Relações 
Institucionais
NMC 40h CC02 21
017 Divisão de Apoio Externo NMC 40h CC01 21
018 Assessor Parlamentar NFC 40h 210
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ANEXO V – TABELA DE SIMBOLOS E VENCIMENTOS
SÍMBOLO VENCIMENTO (R$)
CE01 3.000,00
CE02 3.500,00
CE03 3.700,00
CE04 4.500,00
CC05 5.000,00
CC06 5.500,00
CC07 6.000,00
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ANEXO VI
DENOMINAÇÃO, DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE INGRESSO PARA OS 
CARGOS EM COMISSÃO
Cargo: DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Descrição sumária de 
atribuições:
l - redigir por determinação do Presidente e do Primeiro 
Secretário, juntamente com o Consultor Jurídico da Câmara, os 
contratos administrativos e financeiros;
|| - representar ao Presidente pela abertura de processo de 
sindicância para apuração de falta grave cometida por Servidor 
da Câmara ou para a apuração de desvio de material; Ill -
exercer o controle diário da frequência dos Servidores da 
Câmara, para efeito de pagamento e contagem do tempo de 
serviço;
lV - conceder por determinação do Presidente da Câmara 
licença, nos termos da legislação aplicável, aos Servidores da 
Câmara;
V - verificar o pagamento das parcelas remuneratórias, 
inclusive vantagens da carreira dos Servidores da Câmara, 
previstas na legislação federal, estadual e municipal em vigor, 
comunicando a situação, em caso de irregularidade, ao 
Presidente e Primeiro
Secretário;
VI - encaminhar por determinação do Presidente a exames e
inspeção médica os Servidores da Câmara, para efeito de 
concessão de licença para fins legais;
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VIl - comunicar, de imediato ao Presidente, qualquer fato ou 
conduta que implique em infração disciplinar cometida por 
Servidor da Câmara, para as providências pertinentes podendo 
sugerir medidas a serem adotadas;
VIII - comunicar ao Presidente, para as providências 
pertinentes, o nome do Servidor da Câmara em gozo de licença 
especial, férias, bem como remeter a listagem ou o nome do
Servidor para efeito de promoção, recebimento de adicionais, 
aposentadoria compulsória e os que irão entrar em gozo de 
férias com o escalonamento semestral destas, observando para 
tanto a necessidade do setor da Câmara a que estiver lotado o 
Servidor;
lX - organizar e administrar, com o apoio do Chefe do Setor 
respectivo e sob a supervisão do Presidente, o patrimônio da 
Câmara;
X - elaborar e organizar, com o apoio do Chefe do Setor 
respectivo e conforme determinação do Presidente o cadastro 
de fornecedores da Câmara, bem como manter atualizado o 
catalogo de materiais;
XI - proceder, com o apoio do Chefe do Setor respectivo, 
trimestralmente, o levantamento dos artigos e materiais 
empregados no serviço da Câmara, verificando marcas e 
preços que melhor atendam aos serviços do Poder Legislativo: 
XII - selecionar e reduzir, com o apoio do Chefe do Setor 
respectivo, a variedade de materiais e produtos utilizados no 
serviço da Câmara, uniformizando as marcas e a nomenclatura 
dos mesmos, desde que tal procedimento não comprometa o 
desempenho das Funções da Câmara;
XIII - adotar, com o apoio do Chefe do Setor respectivo, 
medidas para controlar a confecção e o uso do material de 
expediente;
XIV - adotar, com o apoio do Chefe do Setor respectivo, 
medidas para a manutenção do estoque e a guarda deste em 
perfeita ordem de armazenamento, conservação, classificação 
e registro dos materiais de consumo da Câmara, bem como 
promover a atualização do movimento de entrada e saída do 
estoque existente;
XV - receber as notas de entrega de bens adquiridos pela
Câmara Municipal, as respectivas faturas dos fornecedores, as
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declarações de recebimento e aceitação do material por 
servidor com essa atribuição, conferindo inclusive, se 
necessário, com o apoio do responsável pela respectiva 
unidade, a mercadoria recebida perante a pessoa que efetuou 
a
entrega e enviando em seguida para visto do Presidente e 
processamento de pagamento da despesa;
XVI - apor visto nas requisições de materiais oriundas dos 
setores da Câmara e dos Gabinetes dos Vereadores, 
arquivando tais requisições para fins de elaboração de 
relatórios, com o apoio do analista financeiro da Casa, 
avaliando o gasto com a correspondente despesa, noticiando 
os resultados ao Presidente;
XVII - comunicar em tempo hábil ao Presidente, o 
esgotamento de verba e a necessidade de suplementação da 
verba esgotada;
XVIII - submeter à apreciação do Presidente o relatório anual 
das atividades da Diretoria Administrativa;
XIX - exercer atividades de controle de uso, a guarda, 
abastecimento, conserto, recuperação e manutenção dos 
veículos à disposição da Câmara, obtendo previamente o de 
acordo do Presidente;
XX - coordenar a inspeção periódica dos veículos da Câmara; 
XXI - controlar o uso de combustível e lubrificantes gastos com 
os veículos da Câmara, comunicando mediante relatório 
semanal ao Presidente o resultado deste controle;
XXII - comparecer aos locais em que porventura haja 
acidentes envolvendo os veículos da Câmara e prestar as 
informações solicitadas pela autoridade de trânsito, tomando 
providências necessárias que a situação requerer e 
comunicando de imediato ao Presidente o fato ocorrido:
XXIII - adotar, com a anuência do Presidente, medidas para o 
emplacamento e o registro dos veículos da Câmara;
XXIV - adotar medidas objetivando aferir a regularidade da 
situação dos motoristas da Câmara, em face da legislação de 
trânsito vigente;
XXV - coordenar e supervisionar os serviços de limpeza 
interna e externa do prédio da Câmara, bem assim dos seus 
móveis e instalações, estabelecendo inclusive escalas e
horário para que sejam realizados;
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XXVI - coordenar e supervisionar os serviços de vigilância 
diurna e noturna do prédio da Câmara;
XXVII — coordenar, supervisionar e estabelecer escalas, com 
apoio do Chefe do Setor respectivo, as atividades 
desempenhadas por servidor encarregado da abertura e 
fechamento ao final do expediente do prédio da Edilidade, bem 
assim envolvendo a ligação e desligamento de ventiladores, ar 
condicionado, luzes e demais aparelhos elétricos e ou 
eletroeletrônicos da Câmara, rede de cabos de dados situados 
em corredores, hall, saguão, áreas e salas abertas ao públicos 
e destinadas a circulação de pessoas, expedindo notificação 
neste sentido aos gabinetes dos parlamentares, dos membros 
da mesa diretora, unidades administrativas, legislativas e de
assessoria;
XXVIII - fazer, por determinação do Presidente, a 
programação diária dos pagamentos a serem efetuados pela 
Câmara;
XXIX - manter sob sua guardar e responsabilidade direta os 
livros e documentos da Diretoria Administrativa;
XXX - incumbir-se, por determinação do Presidente, dos 
contatos com estabelecimentos bancários em assuntos de sua 
competência;
XXXI - solicitar a contabilidade, por determinação do 
Presidente, o preparo dos cheques para os pagamentos 
autorizados pela Presidência;
XXXII - registrar os títulos e valores colocados sob sua guarda 
e, atendendo determinação do Presidente, fazer depósitos dos 
mesmos nos estabelecimentos de crédito;
XXXIII - receber, por determinação do Presidente, suprimentos 
de numerários necessários aos pagamentos de despesas cuja 
quitação esteja sob sua responsabilidade;
XXXIV - estabelecer, por determinação do Presidente, 
instruções para o funcionamento e o uso dos diversos serviços 
da Câmara, publicando tais instruções no mural da Câmara e 
no setor para o qual elas se destinam:
XXXV - propor ao Presidente, as modificações que julgar
necessárias ao melhor funcionamento da Diretoria 
Administrativa.
Nível de Escolaridade: Nível Superior Completo.
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Cargo: DIRETOR LEGISLATIVO
Descrição sumária de 
atribuições:
l — elaborar estratégias e delegar atribuições entre os 
servidores ou empregados públicos lotados na Secretaria 
Parlamentar, visando assegurar o cumprimento das 
competências e atividades, de acordo com a legislação vigente;
|| - planejar, coordenar, dirigir e supervisionar a execução das 
atividades da Secretaria Parlamentar;
Ill - determinar as atividades de reprodução e publicação dos 
documentos sob sua responsabilidade, bem como fazer 
observar as normas de guarda e consulta de documentos sob 
responsabilidade da Secretaria Parlamentar:
lV - realizar reuniões, sob sua autoridade, com os servidores ou 
empregados públicos da Secretaria Parlamentar, visando a 
organização dos trabalhos e a eficiência na execução de suas 
atividades e prestação de seus serviços;
V — organizar a escala de horário, compensações, férias e 
licenças dos servidores e empregados públicos lotados na 
Secretaria Parlamentar, de forma que não ocorra prejuízo aos 
serviços;
VI - cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores 
hierárquicos;
VIl — realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao 
cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por 
superior;
VIII - assessorar a presidência e a primeira secretaria na 
definição das politicas e diretrizes para observância do 
processo legislativo em consonância com as normas da Lei 
orgânica e do Regimento Interno;
XIX - assessorar a presidência e a primeira secretaria no 
encaminhamento distribuição e acompanhamento das 
demandas dirigidas aos órgãos, unidades administrativas, 
financeiras, de processo e técnica legislativa, de assessoria e 
de consultoria da Câmara, soluções;
X - assessorar a presidência e a primeira secretaria, atuando 
também em colaboração com a Assessoria de Comunicação 
Social, para fins de publicação, na imprensa oficial ou por outro 
veículo de imprensa, dos atos oficiais e legais e os 
institucionais, conferindo as publicações promovidas, além de
propor meios para a melhoria do processo de disponibilização
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e acesso à informação ao cidadão, conforme legislação vigente;
XI - responder às consultas sobre assuntos de sua 
competência;
XII - assessorar os trabalhos de treinamento ou orientação 
quanto à utilização dos sistemas internos de processo 
legislativo, sempre que solicitado;
XIII - coordenar e supervisionar as requisições para aquisição 
de bens e serviços que guardem pertinência temática às suas 
funções e às funções;
XIV – outras atividades correlatas ao cargo.
Nível de Escolaridade: Nível Superior Completo.
Cargo: PROCURADOR GERAL
Descrição sumária de 
atribuições:
l - representar judicialmente a Câmara;
|| - emitir, quando solicitado, pareceres sobre matérias 
submetidas à apreciação da Presidência da Casa, Mesa 
Diretora, Plenário, Comissões Técnicas, Comissões Especiais 
e Temporárias e dos Vereadores;
Ill - prestar assessoramento jurídico aos Servidores da Câmara 
que o solicitar, mediante comprovação de carência de recursos 
para custear o pagamento de profissional na área da advocacia;
lV - redigir, juntamente com o Diretor Administrativo, os 
contratos realizados pela Câmara;
V - acompanhar e emitir, sempre que solicitado, opinativo aos 
processos de licitação realizados pela Câmara;
VI - Consultoria e Assessoramento Jurídico da sua Mesa 
Diretora, do Plenário, das Comissões Técnicas, das Comissões 
Especiais e Temporárias desta instituição legislativa e dos
Vereadores.
VIl - pronunciar-se obrigatoriamente, a respeito da arguição de 
inconstitucionalidade ou ilegalidade das proposições 
submetidas à apreciação da Presidência da Casa, Mesa 
Diretora, Comissões Técnicas, Plenário, Comissões Especiais 
e dos Vereadores;
VIII - emitir pareceres, quando solicitado pelo Presidente, sobre 
qualquer matéria, sob seu aspecto jurídico;
lX - prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora da 
Câmara, às Comissões Técnicas e aos Vereadores;
X - colaborar com a Assessoria Parlamentar na redação dos
Anteprojetos de Lei, Decretos, Projetos de Resoluções, 
Portarias e demais atos da competência da Mesa Diretora;
PODER LEGISLATIVO 
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XI - minutar ou rever, quando solicitado, contratos, convênios, 
acordos, razões de veto, e outro e qualquer documento que 
envolva matéria jurídica;
XII - expedir pareceres a respeito do entendimento das normas 
jurídicas aplicáveis à Câmara Municipal, objetivando 
uniformizar as interpretações e entendimentos divergentes, 
oriundos dos órgãos e setores integrantes da estrutura 
organizacional do Poder Legislativo deste Município;
XIII - sugerir à Mesa Diretora, providências de ordem jurídica 
reclamada pelo interesse da Câmara e ou por necessidade de 
aplicação das leis vigentes;
XIV - propor a Mesa Diretora à adoção de medidas visando 
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do 
poder regulamentar;
XV - atuar, por determinação do Presidente, junto ao Tribunal 
de Contas dos Municípios na defesa dos interesses da Câmara
Municipal;
XVI - receber reclamações e denúncias contra atos de 
corrupção ou improbidade praticados pelos Servidores da 
Câmara, promovendo a instauração imediata de sindicância e 
inquéritos destinados a comprovação dos fatos denunciados 
para a apuração de responsabilidades, representando ao 
Ministério Público, quando da apuração dos fatos resultar na 
possibilidade de existência de ilícito penal;
XVII - promover a deflagração de ação civil pública na forma e 
para os fins previstos em lei;
XVIII - requisitar perante os órgãos da Câmara informações, 
documentos, certidões e esclarecimentos que se façam 
necessários ao exercício de suas funções;
XIX - expedir portarias, regulamentos, ordens de serviços e 
demais atos que digam respeito a sua organização e 
funcionamento interno;
XX – realizar demais atividades correlatas ao cargo.
Nível de Escolaridade: Nível Superior Completo em Direito, com registro junto à
Organização dos Advogados do Brasil (OAB).
Cargo: CONTROLADOR GERAL
Descrição sumária de 
atribuições:
I – realizar controle contábil, financeiro, orçamentário, 
operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, 
economicidade e razoabilidade;
II – fiscalizar e avaliar o cumprimento das metas previstas no 
Plano Plurianual do Município;
III – examinar as prestações de contas da Câmara;
IV – acompanhar e avaliar os resultados dos registros
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contábeis, dos atos e fatos relativos às despesas da Câmara, 
com vistas a elaboração da prestação de contas do Município; 
VI – apurar denúncias formais, relativas a irregularidades ou 
ilegalidades praticadas no âmbito da Câmara e comunicar ao 
Presidente, sob pena de responsabilidade solidária;
VII – propor a instauração de sindicância e tomada de contas 
especial, quando recomendável face à natureza da 
irregularidade detectada;
VIII – apoiar os órgãos de controle externo no exercício de sua 
missão constitucional;
IX – instaurar e processar as tomadas de contas especiais na 
forma da legislação em vigor, bem como designar as 
respectivas comissões especiais, quando necessário;
X – coordenar e executar a auditoria interna preventiva e de 
controle dos órgãos e entidades da Administração Direta e 
Indireta do Município;
XI – fiscalizar as atividades relativas à disciplina de servidores; 
XII – gerir as atividades de atendimento, recepção, 
encaminhamento e resposta às questões formuladas pelos 
órgãos de controle externo;
XIII – prestar assessoramento ao Presidente nas matérias de 
suas competências;
XIV – desenvolver mecanismos de prevenção à corrupção;
XV – elaborar os relatórios periódicos de controle interno 
exigidos pelo Tribunal de Contas;
XVI – editar atos normativos relativos à matéria de sua 
competência;
XVII – avaliar os controles orçamentários, contábil, financeiro e 
operacional da Câmara;
XVIII – estabelecer de métodos e procedimentos de controles a 
serem adotados para proteção do patrimônio municipal;
XIX – realizar estudos para assegurar a confiabilidade e 
tempestividade dos registros e demonstrações orçamentárias, 
contábeis e financeiras, bem como de sua eficácia operacional;
XX – realizar estudos e pesquisas sobre os pontos críticos do 
controle interno de responsabilidade dos administradores;
XXI – promover inspeções de bens patrimoniais, bem como a 
identificação de fraudes e desperdícios decorrentes da ação 
administrativa;
XXIII – desempenhar outras atividades afins ao controle interno 
preventivo ou de auditoria pós realização de qualquer ato 
público;
XXIV – desempenhar outras atividades afins.
Nível de Escolaridade: Nível Superior Completo em Administração, Direito, Economia
ou Contabilidade, com registro junto ao Conselho Regional
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competente.
Cargo: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Descrição sumária de 
atribuições:
l - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades especificas da 
Assessoria de Comunicação Social;
|| - apresentar semestralmente à apreciação da Mesa Diretora 
da Câmara, o Plano e o Cronograma de divulgação dos 
trabalhos do Legislativo;
Ill - coordenar a elaboração de "dossiê", com recortes de jornais, 
que tragam notícias a respeito da Câmara e, nos mesmos 
moldes, organizar o "dossiê" individual dos Vereadores;
lV - assessorar a organização das entrevistas coletivas, com a 
Mesa Diretora da Câmara e os Vereadores individualmente;
V - coordenar a elaboração trimestralmente da "sinopse" das 
atividades desenvolvidas pela Câmara, para efeito de 
publicação, mantendo atualizado um arquivo deste material;
VI - coordenar as atividades voltadas para o arquivo 
fotográfico e digital dos Vereadores;
VIl - coordenar as atividades para edição os periódicos da 
Câmara;
VIII - coordenar e supervisionar o arquivamento dos jornais, 
revistas e demais publicações do interesse da Câmara;
lX - assessorar a Presidência e o 1° Secretário na aquisição de 
livros, revistas, jornais ou quaisquer outras publicações do 
interesse da Câmara, fazendo sempre que possível assinaturas 
destas publicações;
X - coordenar e supervisionar a distribuição do material 
jornalístico e de imprensa para os Edis, seus gabinetes,
membros da mesa diretora, unidades administrativas, 
legislativas e de assessoria;
XI - assessorar, em colaboração, o Assessor Parlamentar e o 
Consultor Jurídico, na organização da Biblioteca da Câmara; 
XII - assessorar na organização das Sessões Solenes da 
Câmara e ao Assessor Parlamentar da Mesa Diretora na 
organização dos cursos, conferências, encontros, seminários e 
demais atividades promovidas pelo Poder Legislativo deste 
Município;
XIII - supervisionar a elaboração de matérias jornalísticas e de 
interesse da Câmara, determinando sua divulgação desprovida 
de comentários ou apreciação critica;
XIV - assessorar a Presidência e a Primeira Secretaria para 
adequação de linguagem, às matérias redigidas pelo
Jornalista, e aprová-las autorizando ou não a sua divulgação; 
XV - supervisionar as matérias publicadas na imprensa local
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ou regional a respeito da administração da Câmara ou de seus 
representantes, encaminhando parecer expresso ao 
Presidente, para as providências pertinentes, agindo no 
exercício desta atribuição de oficio ou por solicitação expressa 
do Presidente;
XVI - supervisionar a distribuição, com os veículos de 
comunicação, das matérias do interesse da Câmara a serem 
divulgadas, tais como: noticiários, avisos, notas de 
esclarecimentos, relatórios, comunicados oficiais, editais e 
similares;
XVII - supervisionar as matérias remetidas à Assessoria de 
Comunicação Social pelos demais órgãos da Câmara 
Municipal, para serem divulgadas, apresentando sugestões a 
respeito de alterações redacionais e de conteúdo, remetendo￾as ao Presidente e 1° Secretário para apreciação e adoção de 
providências pertinentes;
XVIII - coordenar e dirigir a execução de registro fotográfico e 
cinematográfico de fatos ou assuntos de interesse da Câmara; 
XIX - assessora no planejamento e execução, quando couber, 
da distribuição gráfica de matérias, fotografias ou ilustrações; 
XX - assessorar os dirigentes da Câmara no planejamento, 
coordenação e execução de atividades que exijam a 
participação direta ou indireta da imprensa;
XXI - coordenar a distribuição com os servidores do setor de 
comunicação do material para fins de produção, das matérias 
destinadas à difusão pelos meios de comunicação, após 
aprovação do Presidente;
XII – realizar outras atividades correlatas.
Nível de Escolaridade: Nível Superior Completo
Cargo: SUPERVISOR DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
Descrição sumária de 
atribuições:
l - contabilizar, controlar e acompanhar os resultados da gestão 
orçamentária e financeira;
II - analisar os resultados referentes à despesa de acordo com 
os documentos;
comprobatórios;
Ill - assessorar na organização de toda a documentação 
necessária para a montagem dos balancetes mensais e do 
balanço anual, bem como a emissão de outros demonstrativos 
contábeis;
lV - emitir diária do boletim financeiro, bem como proceder a 
verificação financeira entre extrato bancário e saldo 
contabilizado;
V - analisar e selecionar todos os documentos a serem
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arquivados;
VI - fornecer informações destinadas à elaboração dos relatórios 
exigidos pelo Tribunal de Contas e pela Lei de Responsabilidade
Fiscal;
VIl - manifestar-se nos processos administrativos de ordem 
financeira;
VIII - assessorar os vereadores, quando solicitado, em matérias 
orçamentárias e outras relacionadas à Contabilidade Pública;
lX - exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, 
orçamentários, econômicos e financeiros da Administração 
Direta e Indireta;
X - assessorar os vereadores sobre matérias do Plano 
Plurianual de Investimentos, do Orçamento Anual e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias;
XI — assessorar na elaboração, quando solicitado, pareceres 
sob o aspecto contábil acerca do projeto de lei sobre matérias 
orçamentárias e financeiras;
XII - assessorar e exercer o controle da execução do orçamento 
da Câmara;
XIII - assessorar na elaboração, quando solicitado, de 
demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de 
contas da Câmara;
XIV - assessorar na elaboração, quando solicitado, relatórios de 
gestão fiscal e de execução orçamentária;
XV - acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade 
Fiscal pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município;
XVI - assessorar, quando solicitado, na realização de auditoria 
contábil e financeira;
XVII - assessorar e coordenar o registro dos atos e fatos de 
natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros 
correspondentes;
XVIII - assessorar, quando solicitado, a Câmara Municipal no 
exercício do controle externo das contas municipais, na forma da
lei;
XIX - assessorar, quando solicitado, o controle interno, de 
natureza financeira, orçameu ntária e contábil, dos serviços 
administrativos da Câmara Municipal;
XX - assessorar, quando solicitado, e sob o aspecto 
orçamentária e contábil, o Presidente do Legislativo em todas as 
questões internas que lhe competir;
XXI - dirigir e assessorar os servidores sob sua direção, 
proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de 
contabilidade e pagamento;
XXII - assessorar a Presidência e a Primeira Secretaria na
elaboração da proposta de orçamento da Câmara Municipal; 
XXIII - assessorar na implantação de sistema de registro e
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controle orçamentário e contábil, verificando sua correta 
execução, bem como a exatidão e regularidade das contas da 
Câmara Municipal;
XXIV - assessorar nas atividades de empenhamento das 
despesas, inclusive para execução deste procedimento de 
maneira prévia, bem como os registros e emissão dos 
demonstrativos e balanços contábeis da Câmara Municipal; 
XXV - coordenar as atividades de encaminhamento dos 
balancetes contábeis e demais informações mensais para fins 
de consolidação das contas públicas pela Prefeitura Municipal; 
XXVI - manter o controle dos depósitos, aplicações e retiradas 
bancárias, conforme o caso;
XXVII - executar a atividade relativa à tesouraria, bem como a 
integração com as instituições bancárias contratadas pela 
Câmara Municipal;
XXVIII - efetuar, por determinação do Presidente da Câmara 
Municipal, o pagamento de despesas, de acordo com as 
disponibilidades de numerários;
XXIX - assessorar e coordenar o processamento da folha 
mensal de pagamento dos servidores e vereadores, estagiários 
da Câmara Municipal, bem assim, as pensões determinadas 
judicialmente;
XXX - assessorar na prestação de contas e informações aos 
órgãos federais, estaduais e municipais, em relação à 
contabilidade, orçamento, finanças e a folha de pagamento da 
Câmara Municipal na qualidade de responsável técnico;
XXXI - manter intercâmbio e cooperação com os trabalhos da 
controladoria interna, sem qualquer tipo de influência que 
comprometa a autonomia e independência técnica do servidor 
responsável pelo controle interno;
XXXII - assessorar e coordenar a classificação de documentos 
segundo o plano de contas;
XXXIII - assessorar, quando solicitado, no lançamento de dados 
e informações contábeis orçamentária, financeira e patrimonial; 
XXXIV - assessorar e coordenar o controle financeiro e 
lançamentos na Tesouraria;
XXXV - coordenar a emissão de cheques nominais e realizar o 
pagamento de fornecedores e de pessoal, bem como de toda e 
qualquer despesa da Câmara Municipal;
XXXVI - assessorar e coordenar a elaboração de relatórios 
diários da Tesouraria;
XXXVII - realizar outras tarefas administrativas, financeiras,
orçamentária e contábil, correlatas ao cargo por iniciativa própria 
ou que lhe forem atribuídas por superior hierárquico;
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais
Nível de Escolaridade: Nível Superior Completo em Contabilidade, com registro junto
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ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
Cargo: SUPERVISOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Descrição sumária de 
atribuições:
I - Elaborar e divulgar o catálogo de material e estabelecer os 
padrões de especificação e nomenclatura;
II - Promover estudos periódicos junto ao almoxarifado para 
fixar e manter o estoque mínimo de materiais de uso comum;
III - Elaborar calendário anual de fixação de datas para 
recebimento dos pedidos de aquisição de material e serviços; 
IV - Elaborar, formalizar e finalizar os processos administrativos 
destinados a licitação, dispensa e inexigibilidade;
V - Receber, instruir e encaminhar processos de licitação as 
Comissões para os procedimentos licitatórios;
VI - Providenciar a ratificação da autoridade competente nos 
processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como 
a publicação na forma da lei;
VII - Assessorar e supervisionar a execução de contratos, 
termos aditivos, editais e outras publicações, além da divulgação 
dos Processos de Licitação e assuntos afins;
VIII - Propor a aplicação de multas e outras penalidades aos 
fornecedores de serviços e material, quando couber;
IX - Executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam 
afins ou lhe tenham sido atribuídas.
X - Receber formulários de aquisição e verificar quanto ao 
atendimento à norma de preenchimento;
XI - Devolver os pedidos em desacordo com a norma;
X - Classificar e processar os pedidos de compra de material e 
contratação de serviços;
XI - Formalizar os processos licitatórios;
XII - Encaminhar processo formalizado para o setor 
competente;
XIII - Coordenar, orientar e supervisionar as atividades da sua 
área de atuação;
XIV - Acompanhar os processos de compras e contratação de 
serviços realizados pela Câmara;
XV – Propor a autoridade competente a instauração processos 
de penalização de licitantes e contratadas;
XVI - Emitir notificações para as empresas que descumprirem 
obrigações postas no contrato;
XVII. Executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam 
afins ou lhe tenham sido atribuídas
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais
Nível de Escolaridade: Nível Superior Completo
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Cargo: OUVIDOR
Descrição sumária de 
atribuições:
l - assessorar a Presidência e a Primeira Secretaria mantendo￾lhes informados acerca das queixas, criticas e sugestões 
recebidas de qualquer cidadão, apresentando sugestões para 
solução dos problemas e situações que lhes sejam 
apresentadas;
|| - assessorar a Presidência e a Primeira Secretaria quanto a 
adoção de medidas para com as denúncias de atos de 
improbidade administrativa e de irregularidades praticadas por 
os Agentes Políticos e Servidores Públicos, Efetivos e 
Comissionados, do Poder Legislativo, bem assim por Agentes 
que, em razão da celebração de contrato administrativo, atuam 
ou prestam serviços interna ou externamente para a Câmara; 
Ill - prestar assessoramento na apuração das reclamações e 
denúncias e, sendo o caso, levá-las ao conhecimento do 
Presidente;
lV - coordenar e supervisionar a elaboração de relatório 
circunstanciado das atividades da Ouvidoria Parlamentar;
V - oficiar aos Agentes Políticos e Servidores Públicos, Efetivos 
e Comissionados, do Poder Legislativo, bem assim por Agentes 
que em razão da celebração de contrato administrativo atuam 
ou prestam serviços para a Câmara, sempre que necessário ao 
exercício de suas funções, podendo:
a) solicitar, com a anuência do Presidente, documentos e 
informações;
b) providenciar a realização das inspeções, diligências e 
sindicâncias que reputar necessárias, mediante solicitação 
encaminhada ao titular do órgão em questão;
VI - propor, fundamentadamente, ao Presidente:
a) o afastamento remunerado do ocupante de cargo em 
comissão ou efetivo, por até dez dias, ou seu remanejamento 
para outro setor durante as verificações da Ouvidoria 
Parlamentar;
b) as medidas cabíveis decorrentes do acolhimento, pelo 
Presidente quando se tratar de servidores e pelo Plenário 
quando se referir aos Parlamentares, de denúncias, 
reclamações ou sugestões;
C) a adoção de medidas necessárias para a prevenção e a 
correção de omissões, falhas ou abusos verificados no âmbito 
do Poder Legislativo;
d) a instauração de sindicância, inquérito ou ação para apurar a
responsabilidade administrativa e civil dos Agentes Políticos
e Servidores Públicos, Efetivos e Comissionados, do Poder
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Legislativo, bem assim por Agentes que, em razão da 
celebração de contrato administrativo, atua ou prestam serviços 
interna ou internamente para a Câmara, no caso de indicio ou
suspeita de crime;
VIl - assessorar quando da oitiva de qualquer pessoa, 
diretamente ou por intermédio de órgãos entidades públicas ou 
privadas, acerca de reclamação contra irregularidade ou abuso 
de autoridade praticado por Agentes Políticos e Servidores
Públicos, Efetivos e Comissionados, do Poder Legislativo, bem 
assim por Agentes que, em razão da celebração de contrato 
administrativo, atua ou prestam serviços interna ou 
internamente para a Câmara;
VIII - coordenar as atividades de recebimento de denúncia de 
ato considerado ilegal, irregular, abusivo, arbitrário, desonesto 
ou indecoroso, praticado por Agentes Políticos e Servidores 
Públicos, Efetivos e Comissionados, do Poder Legislativo, bem 
assim por Agentes que, em razão da celebração de contrato 
administrativo, atuam ou prestam serviços para a Câmara;
lX - supervisionar a pertinência da denúncia ou reclamação e 
propor as medidas para o saneamento da irregularidade, 
ilegalidade ou arbitrariedade comprovada;
X - supervisionar a tramitação e a análise das demandas 
recebidas e transmitir as soluções dadas ao interessado ou a 
seu representante legal;
XI - propor ao Presidente as providências que considerar 
necessárias e úteis para o aperfeiçoamento dos serviços 
prestados à população;
X – realizar outras atividades correlatas.
Nível de Escolaridade: Nível Superior Completo.
Cargo: SUPERVISOR DE RECURSOS HUMANOS
Descrição sumária de 
atribuições:
l - organizar por determinação do Presidente e do Primeiro 
Secretário a lotação numérica dos Servidores da Câmara;
|| - dirigir e supervisionar a execução das políticas relativas aos 
cargos, vencimento, parcelas remuneratórias e subsídios dos 
Parlamentares, traçadas pela Administração da Câmara 
Municipal;
Ill - por ordem do Presidente da Câmara, promover e executar 
ou determinar a execução de atividades básicas de 
administração de pessoal relativas à classificação, 
redistribuição, de cargos, vencimentos, parcelas 
remuneratórias, funções, recrutamento, seleção, cadastro, 
lotação, aperfeiçoamento e legislação de pessoal;
lV - planejamento e execução das ações de administração de 
recursos humanos;
PODER LEGISLATIVO 
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V - redação e reprodução dos atos formais do Presidente, do 1° 
Secretário, da Mesa Diretora e da Diretoria Administrativa 
relativos a área de recursos humanos;
VI - autuação e controle da tramitação dos processos 
administrativos cujo objeto situe-se na área de recursos 
humanos;
VIl - encaminhamento de documentação e controle de estágios 
universitários, técnicos ou de bolsistas de iniciação ao trabalho;
VIII - promover a avaliação das potencialidades do corpo 
funcional da Câmara, buscando soluções que viabilizem a 
adequação dos recursos humanos disponíveis às necessidades 
de pessoal da Casa;
lX - organizar e manter atualizado o fichário (prontuário) 
funcional dos servidores, averbando as alterações e 
ocorrências referentes aos seus direitos e deveres;
X - cadastrar e manter atualizada a relação de endereços dos 
servidores e vereadores;
XI - informar processos relativos aos direitos e deveres 
requeridos pelos servidores;
XII - organizar e manter arquivos referentes as Leis, Decretos, 
Resoluções, Atos da Mesa, Portarias e Editais relativos à 
pessoal da Câmara Municipal;
XIII - expedir certidões e declarações relativas à pessoal;
XIV - providenciar o registro das faltas justificadas ou 
injustificadas e encaminhá-lo à Presidência através da Diretoria
Administrativa;
XV - redigir com o auxílio do Consultor Jurídico os atos da 
Presidência relativos aos termos de posse, assunção e 
reassunção dos Servidores Efetivos da Câmara nos seus
respectivos cargos;
XVI - determinar a elaboração das folhas de pagamento dos 
Servidores e Vereadores da Câmara;
XVII - fornecer por solicitação do Presidente informações 
relativas à vida funcional dos Servidores da Câmara, opinando, 
sem ferir os direitos dos Servidores, a respeito da concessão de 
licença, férias, vantagens e gratificações a eles atribuídas ou a 
que fazem jus; e
XVIII - executar, por determinação da autoridade
hierarquicamente superior, outras atividades correlatas a área 
de recursos humanos.
Nível de Escolaridade: Nível Superior Completo.
Cargo: SUPERVISOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
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COMUNICAÇÃO
Descrição sumária de 
atribuições:
I - Atuar no planejamento estratégico e operacional da 
Câmara, com vistas a subsidiar a definição das prioridades de 
gestão de tecnologia da informação;
II - Coordenar o desenvolvimento e a implantação dos 
sistemas de informação institucionais, bem como realizar-lhes 
a manutenção;
III - Gerenciar os recursos de tecnologia da informação no 
âmbito da Câmara;
IV - Propor políticas e diretrizes na área de tecnologia da 
informação;
V - Responsabilizar-se pela gestão e manutenção da política 
de segurança da informação;
VI - Supervisionar a implementação das políticas na área de 
tecnologia da informação;
VII - Zelar pela garantia da manutenção dos equipamentos e 
sistemas de informática à disposição da Câmara;
VIII - Apoiar a contratação serviços de infraestrutura de 
Tecnologia da Informação (TI) no âmbito da Câmara e 
gerenciar a qualidade desses serviços;
IX - Efetuar o planejamento e a gestão de capacidade dos 
elementos de infraestrutura necessários ao funcionamento dos 
serviços e soluções de TI;
X - Identificar, implementar e administrar soluções de 
infraestrutura de TI para o desenvolvimento da Câmara;
XI - Instalar, configurar e manter atualizados os 
equipamentos de rede e segurança, sistemas operacionais e 
outros softwares básicos necessários ao funcionamento de 
serviços e soluções de TI;
XII - Manter atualizadas as versões de todos os softwares e 
de componentes dos serviços e soluções de TI, bem como 
gerenciar as respectivas licenças de uso e outros mecanismos 
que assegurem a recuperação da instalação dos 
equipamentos centrais da rede e dos respectivos serviços; 
XIII - Promover o suporte e o atendimento adequados aos 
usuários de TI;
XIV - Promover, orientar e acompanhar, no que se refere à 
TI, a implementação da Política Corporativa de Segurança da 
Informação;
XV - Prover ambiente computacional adequado para 
desenvolvimento, teste, homologação, treinamento e uso de 
serviços e soluções de TI; e
XVI - Assegurar o correto funcionamento e a aderência dos 
sistemas às regras de negócio e aos requisitos especificados;
XVII - Contratar sistemas e serviços de desenvolvimento de 
sistemas no âmbito da instituição e gerenciar a qualidade
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desses serviços;
XVIII - Efetuar a manutenção dos sistemas de acordo com as 
regras de negócio e os requisitos especificados, mantendo 
atualizada a documentação pertinente;
XIX - Elaborar ou garantir a atualização das rotinas e da 
documentação relativa aos sistemas desenvolvidos;
XX - Identificar necessidades e implementar os sistemas 
computacionais necessários à operação e ao desenvolvimento 
da Câmara;
XXI - Implantar os Sistemas de Informação, prestar suporte e 
capacitar os usuários no uso dos sistemas;
XXII - Levantar, documentar e gerenciar regras de negócio e 
requisitos de sistemas;
XXIII - Manifestar-se quanto aos aspectos técnicos e custos 
envolvidos no atendimento às solicitações;
XXIV - Prover a integração dos Sistemas de Informação;
XXV - Prover sistemas de acordo com as regras de negócio e 
os requisitos especificados; e
XXVI - Desempenhar outras atividades afins.
Nível de Escolaridade: Nível Superior Completo
Cargo: SUPERVISOR DE PATRIMÔNIO
Descrição sumária de 
atribuições:
l - em colaboração com o Diretor Administrativo, elaborar e 
manter o cadastro de fornecedores;
|| - em colaboração com o Diretor Administrativo, acompanhar o 
registro de preços de materiais e serviços;
Ill - controle geral do Patrimônio da Câmara;
lV - estudos e proposta para aquisição e manutenção de bens 
permanentes de acordo com as necessidades dos órgãos e 
setores da Câmara;
V - submissão a apreciação do superior hierárquico, dos bens 
inservíveis ou em desuso que se encontram sua 
responsabilidade;
VI - em colaboração com o Diretor Administrativo, exercer a 
supervisão dos serviços envolvendo a manutenção das 
instalações prediais da Câmara, bem como, aqueles 
executados em equipamentos elétricos e ou eletroeletrônicos, 
rede de cabos de dados e noutros bens existentes e 
disponibilizados nos gabinetes dos parlamentares, dos 
membros da mesa diretora, unidades administrativas, 
legislativas e de assessoria;
VIl - supervisão, em colaboração com o Diretor Administrativo,
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dos serviços terceirizados de limpeza e conservação;
VIII - solicitação de reparos de defeitos no sistema telefônico; 
lX - registro, controle e conservação dos bens permanentes, 
móveis e imóveis;
X - manutenção do cadastro de bens móveis, efetuando as 
transferências e reaproveitamento dos mesmos;
XI - elaboração do inventário anual dos bens permanentes da 
Câmara;
XII - recebimento e tombamento dos bens da Casa Legislativa; 
XIII - atuar, em colaboração com o Diretor Administrativo e o 
Setor de Almoxarifado, nas atividades de recepção, guarda, 
conferência, controle, dimensionamento de estoques e 
distribuição de material de expediente, higiene e limpeza, peças 
e acessórios e outros itens comuns aos órgãos, gabinetes dos 
parlamentares e dos membros da mesa diretora, unidades 
administrativas, legislativas e de assessoria da Câmara:
XIV - manutenção de codificação e descrição dos materiais 
estocados;
XV - elaboração e distribuição de catálogos informativos dos 
códigos e especificação de uso dos bens eletroeletrônicos, 
equipamentos e dos materiais disponíveis e utilizados pelos 
gabinetes dos parlamentares, dos membros da mesa diretora, 
unidades administrativas, legislativas e de assessoria;
XVI - acompanhar, em colaboração com o Diretor 
Administrativo e o Chefe do Setor de Almoxarifado, o consumo 
dos órgãos, gabinetes dos parlamentares e dos membros da 
mesa diretora, unidades administrativas, legislativas e de 
assessoria da Câmara, para conhecimento da sazonalidade e 
aquisição do material de consumo necessário;
XVII – realizar outras atividades correlatas.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Nível de Escolaridade: Nível Médio Completo.
Cargo: DIRETOR DE COMPRAS
Descrição sumária de 
atribuições:
I - Planejar, dirigir, coordenar e executar as atividades de 
compras de bens, serviços e obras pela CMIOS na forma da 
legislação pertinente, das normas internas e de acordo com a 
dotação orçamentária;
II - deliberar sobre os atos administrativos, a fim de padronizar 
procedimentos de aquisição/prestação do Poder Legislativo, 
auxliar o Controlador Interno nos processos de controles 
internos relativos às compras públicas da CMIOS;
III – prestar auxílio aos solicitantes na definição do objeto a ser
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contratado;
IV – auxiliar os solicitantes na obtenção dos documentos 
atinentes a cada tipo de requisição, que deverão acompanha￾la, assim como as justificativas, declarações de exclusividade 
ou singularidade, cotações de preços;
V – participar da elaboração do plano de contratação;
VI – auxiliar o gestor/fiscal no acompanhamento da verificação 
da execução do objeto contratado;
VII - assessorar a Presidência e a Primeira Secretaria quanto a 
adoção de técnicas para guarda do estoque de bens, através 
de informações, dentre outras, sobre o local, a maneira 
adequada, período de tempo em que ficam armazenados;
VIII - coordenar e controlar de estoque envolvendo o 
planejamento e no gerenciamento dos bens e mercadorias que 
entram e saem da Câmara Munnicipal;
IX - assessorar a Presidência e a Primeira Secretaria no 
sentido da adoção de medidas para agilizar a aquisição e 
entregas do bens, opinando sobre a redução dos custos diretos 
e indiretos;
X - assessorar e coordenar o registro de entrada e a saída de 
bens e materiais de consumo e permanente;
XI - assessorar na elaboração de relatório sobre o estoque;
XII - coordenar a organização e distribuição dos materiais de 
consumo em setores e gabinetes, prezando pela maior 
eficiência na utilização;
XIII - coordenar a conferência das mercadorias adquiridas de 
acordo com a nota fiscal constante nos autos dos respectivos 
processos de aquisição;
XIV - manter atualizada na intranet a listagem dos materiais 
disponíveis e que constituem o estoque;
XV - coordenar atividades voltadas para o levantamento prévio 
de preços (orçamento);
XVI - prestar assessoramento para o estabelecimento de 
técnicas de seleção e segregação das diversas características 
de materiais mantidos em estoque, busca otimizar o universo 
de itens contidos no almoxarifado, excluindo aqueles sem 
aplicabilidade justificada e incluindo os faltantes necessários 
aos serviços da Edilidade;
XVII - coordenar equipe pessoal lotado no setor de 
almoxarifado;
XVIII - supervisionar e controlar em colaboração com a 
Diretoria Administrativa e o Setor de Patrimônio, os bens e 
mercadorias adquiridos pela Câmara;
XIX - realizar outras tarefas correlatas.
Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
55
Câmara de Vereadores de Ilhéus – BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
Nível de Escolaridade: Nível Médio Completo.
Cargo: CHEFE DE GABINETE
Descrição sumária de 
atribuições:
I - assessorar o titular do Gabinete a que estiver lotado, quando 
da realização de audiências públicas, bem como o atendimento 
ao público;
|| - assessorar o titular do Gabinete nas atividades e programas 
oficiais, controlando e supervisionando a sua execução;
Ill - coordenar o fluxo de informações de interesse do titular do 
Gabinete;
lV - coordenar e supervisionar as atividades e serviços 
administrativos do Gabinete a que estiver lotado;
V - assessorar e coordenar o cerimonial do Gabinete a que 
estiver lotado e suas relações protocolares com o Prefeito e 
Secretários Municipais e com os Diretores e Chefes de 
Departamentos, Divisões, Seções e Setores da Prefeitura, bem 
como com as Entidades representativas dos setores 
organizados da Sociedade;
VI - coordenar as audiências internas do Titular do Gabinete a 
que estiver lotado com os Diretores e Chefes de 
Departamentos, Divisões, Seções e Setores da Câmara, 
objetivando viabilizar a execução de procedimentos inerentes 
às atividades político-parlamentar e de processo legislativo;
VIl - coordenar os eventos e solenidades cuja direção esteja 
ligada ao titular do Gabinete a que estiver lotado;
VIII - coordenar o encaminhamento, por protocolo, a Assessoria 
de Comunicação Social, dados informativos visando a 
divulgação da agenda do titular do Gabinete a que estiver lotado 
e as atividades desenvolvidas pelo respectivo Gabinete, junto 
aos órgãos, departamentos, divisões, seções e setores da 
Câmara Municipal, bem como junto aos meios de comunicação 
de nossa Sociedade:
lX - coordenar outras atividades pertinentes à função de 
assessoramento, direção e Chefia do Gabinete a que estiver 
lotado, que lhes sejam determinadas pelo titular do Gabinete;
X – realizar outras atividades correlatas.
Nível de Escolaridade: Nível Médio Completo.
Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR
Descrição sumária de 
atribuições:
l - auxiliar os(as) Vereadores(as), dos gabinetes a que 
estiverem lotados, na elaboração de projetos de lei, resolução 
e decretos legislativos, bem como nas demais proposições de
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56
Câmara de Vereadores de Ilhéus – BA
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sua iniciativa;
|| - enviar a Assessoria de Comunicação Social as matérias de 
interesse dos(as) Vereadores(as), dos gabinetes a que 
estiverem lotados, para serem veiculadas na imprensa;
Ill - assessorar os(as) Vereadores(as), dos gabinetes a que 
estiverem lotados, quando solicitados, na redação dos seus 
pronunciamentos oficiais;
lV - organizar e manter devidamente atualizado em arquivo 
próprio, o cronograma dos projetos de lei e demais proposições 
de iniciativa dos(as) Vereadores(as), a que estiverem lotados, 
inclusive os autos suplementares destes, com cópias integrais 
dos processos e com as respectivas publicações na imprensa
oficial;
V - assessorar os(as) Vereadores(as) dos Gabinetes a que 
estiverem lotados, quando solicitado por estes, nas Comissões 
Técnicas, Sessões Plenárias e Especiais;
VI - expedir toda correspondência dos Gabinetes dos(as) 
Vereadores(as), a que estiverem lotados;
VIl - desenvolver funções de recepção, telefonia, entrega de 
correspondências e cerimonial dos Gabinetes dos(as) 
Vereadores(as), a que estiverem lotados;
VIII - assessorar os(as) Vereadores(as) dos Gabinetes a que 
estiverem lotados, por solicitação destes, quando da realização 
de audiências públicas;
lX - desenvolver funções de expediente e de apoio 
administrativo dos gabinetes dos(as) Vereadores(as), a que 
estiverem lotados;
X - viabilizar, junto à Mesa Diretora, medidas objetivando o 
comparecimento dos(as) Vereadores(as), em eventos 
promovidos pelos segmentos da sociedade civil organizada;
XI - organizar a agenda parlamentar dos(as) Vereadores(as), 
dos Gabinetes a que estiverem lotados;
XII - requisitar, supervisionar e manter sob sua 
responsabilidade direta os livros, papéis e material de 
expediente destinados aos gabinetes dos(as) Vereadores(as), 
a que estiverem lotados, controlando inclusive o seu uso;
XIII – preparar, sempre que requerido pelo Vereador, relatório 
das atividades parlamentares desenvolvidas pelo gabinete; 
XIV - solicitar, em atenção a determinação dos(as) 
Vereadores(as), e por requerimento escrito, a secretaria 
Parlamentar informações e a expedição de certidões sobre as 
matérias em tramitação na Câmara cuja autoria seja dos Edis 
dos gabinetes a que estiverem lotados e sobre a atuação 
destes parlamentares;
XVI – realizar outras atividades correlatas.
Nível de Escolaridade: Nível Fundamental Completo.
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57
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ILHÉUS /BA., em 14 de dezembro de 2022.
Senhores Vereadores,
Em conformidade com o disposto no artigo 104 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Ilhéus, a Mesa Diretora deste Poder Legislativo apresenta a esse Egrégio Plenário para a devida 
tramitação, em regime de urgência especial (art. 132 RI), o anexo PROJETO DE LEI que: Dispõe 
sobre a criação do Quadro de Cargos Efetivos e Cargos Comissionados da Câmara Municipal de
Ilhéus.
JUSTIFICATIVA
Nesse tom, tem-se que ao analisar a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, vê-se que as 
regras que tratam de competência privativa do Legislativo para projetos de lei estão contidas em 
seu art. 33, in ipsis litteris:
Art. 33 - É competência exclusiva da Câmara Municipal:
I. Eleger os membros da Mesa Diretora, bem como destituí-los, na forma 
definida no Regimento Interno, com as garantias necessárias do 
contraditório e da ampla defesa;
II. Instituir seu Regimento Interno, bem como reformá-lo;
III. Organizar a estrutura administrativa do Poder Legislativo, com seus 
órgãos e cargos respectivos, com o consequente provimento desses;
IV. Propor a criação ou a extinção de cargos dos serviços 
administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos, 
bem como implantar o estatuto do servidor municipal do legislativo;
Da intelecção acima, observa-se que a legislação municipal prevê que são da inciativa 
exclusiva do Poder Legislativo as Leis que disponham sobre criação ou extinção de cargos
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59
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administrativos, a fixação dos respectivos vencimentos e vantagens de servidores do próprio 
órgão.
Demais disso, a própria Lei Orgânica do Município, em seu art. 55, disciplinou a maneira 
como esse processo terá início, tendo destinado exclusivamente à Mesa Diretora da Câmara a 
iniciativa das leis que disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, 
criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva 
remuneração, ex vi:
Art. 55 - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das 
leis que disponham sobre:
I. organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, 
transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e 
fixação da respectiva remuneração;
II. estabelecer o subsídio dos Agentes Políticos.
Nesse ínterim, é certo afirmar que apenas a Mesa da Câmara, que é composta pelo 
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, possui competência para apresentar, 
de forma colegiada, proposta que verse sobre a criação de cargos, bem como, a fixação de sua 
remuneração.
Outro dispositivo que deve ser mencionado, trata-se do art. 29, I, do Regimento Interno da 
Casa Legislativa, cuja atribuição também é dada à Mesa da Câmara, privativamente e em 
colegiado, a propositura ao Plenário de projeto de Lei que crie, transforme e extinga cargos, 
empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixe as correspondentes remunerações 
iniciais.
No presente caso, é inconteste que o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de um quadro 
de servidores efetivos e comissionados para o Legislativo Ilheense somente pode ser proposto pela 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de forma colegiada, na condição de órgão gestor do Poder
Legislativo.
No mérito, cabe destacar, a proposta legislativa ora encaminhada à Vossas Excelências, 
visa, dentre outros objetivos, alinhar esta Egrégia Casa ao regime constitucional disposto no artigo 
37 da Magna Carta brasileira, que, além de estabelecer a obediência, por todos os Poderes de
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60
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todas as esferas da Federação, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, instituiu como regra, para a investidura em cargo público, a prévia 
aprovação em concurso público.
O doutrinador e, hoje, Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes1
já teve 
que, a partir da Constituição de 1988, “a absoluta imprescindibilidade oportunidade de pontuar em 
sua obra do concurso público não mais se limita à hipótese singular da primeira investidura em 
cargos, funções ou empregos públicos, impondo-se às pessoas estatais como regra geral de 
observância compulsória, inclusive às hipóteses de transformação de cargos e a transferência de 
servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas das iniciais, que, quando 
desacompanhadas da prévia realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, 
constituem formas inconstitucionais de provimento no serviço público, pois implicam o ingresso do 
servidor em cargos diversos daqueles nos quais foi ele legitimamente admitido”. Assim, fora as 
exceções constitucionalmente previstas, a investidura em cargo público deve se dar por meio de 
concurso público, do contrário, estará a ferir norma da Constituição da República.
De mesma sorte, a normatização acerca dos cargos comissionados compartilha do mesmo 
ideal de justiça. É essencialmente constitucional que também os cargos comissionados tenham a 
sua quantidade de vagas, vencimentos e atribuições previstas em lei. Nesse contexto, o presente 
projeto de lei identificou com precisão, sob a luz da economicidade, as funções do poder legislativo 
que se coadunam com a exceção constitucional à admissão por concurso público, revestindo 
também de legalidade o provimento de cargos comissionados nos termos da proposta legislativa 
ora apresentada.
Não se pode perder de vista que o Poder Legislativo também é executor de importantes 
serviços públicos, assim entendido como uma atividade pública administrativa de satisfação 
concreta de necessidades individuais ou transindividuais, materiais ou imateriais, vinculadas 
diretamente a um direito fundamental, destinada a pessoas indeterminadas e executada sob regime 
de direito público (Justen Filho, 2006, p. 487). Desse modo, devem os agentes incumbidos de tais 
atividades, no âmbito do Poder Legislativo, zelarem para que as suas funções e misteres sejam 
atingidos da forma mais eficiente possível e de acordo com o ordenamento vigente.
1 MORAES, Alexandre. Direito Constitucional, Atlas, 24ª ed., 2009, p. 349.
PODER LEGISLATIVO 
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JERBSON ALMEIDA MORAIS
A cidade de Ilhéus, que conta quase 500 anos e possui uma das Câmara de Vereadores 
mais antigas do país, todavia, nunca realizou concurso público para provimento dos cargos 
administrativos de sua estrutura, estando à margem das normas constitucionais vigentes desde 
1989. Um completo absurdo que se busca corrigir, pois, é inadmissível que um dos Poderes de uma 
das cidades mais importantes do Estado da Bahia permaneça com práticas anticonstitucionais e, 
portanto, antidemocráticas, em pleno século XXI, condutas que não condiz com a sua estatura atual, 
uma cidade de importância histórica nacional, polo do desenvolvimento regional.
Cabe pontuar que os direitos inerentes a condição de servidores efetivos, a exemplo da 
estabilidade, possibilita a continuidade do serviço público, o constante aperfeiçoamento dos seus 
trabalhos e, consequentemente, dos serviços prestados à sociedade, constituindo um verdadeiro 
fato histórico a aprovação da presente proposta, inserindo a Câmara de Vereadores de Ilhéus no 
regime constitucional.
Face ao exposto, Senhores Vereadores, submetemos à elevada apreciação dessa Edilidade, 
o presente Projeto de Lei, para que recebe a tramitação em regime de urgência especial prevista no 
art. 132, do Regimento Interno desta Casa, confiante na sua aprovação, considerando os benefícios 
que a presente proposição almeja conquistar, contando com a colaboração dos demais pares para 
conversão em Lei.
Presidente (propositor)
MARCOS FABRICIO OLIVEIRA NASCIMENTO
Vice-Presidente (propositor)
PAULO KAIQUE SANTOS DE SOUZA
1º Secretário (propositor)
PODER LEGISLATIVO 
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Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
ABRAÃO OLIVEIRA DOS SANTOS
2° Secretário (propositor)
Limites de Gastos com Pessoal estabelecida no § 1º, do art. 29-A, da CRFB
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da 
despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I-Estimativadoimpactoorçamentário-financeironoexercícioemquedevaentraremvigorenos 
dois subsequentes.
Limite Máximo: 70% do Repasse de Duodécimo 
Limite Prudencial: 65% a 68%
Limite de Alerta: 69%
Cálculo do impacto em custos de Pessoal
Transferência (DUODÉCIMO) fixada em 2022 Câmara Municipal 19.504.265,16
Impacto % sobre duodécimo 2,13%
Gasto estimado para 2022 12.393.251,60
Custos com pessoal – com acréscimo 63,54%
Cálculo do impacto em custos de Pessoal
Transferência(DUODÉCIMO)estimadaem2023CâmaraMunicipal 20.869.563,72
Impacto % sobre duodécimo - REDUÇÃO 5,16%
Gasto estimado para 2023 12.393.251,60
Custos com pessoal – com acréscimo 59,38%
Cálculo do impacto em custos de Pessoal
Transferência(DUODÉCIMO)estimadaem2024CâmaraMunicipal 22.330.433,18
Impacto % sobre duodécimo - REDUÇÃO 8,04%
Gasto estimado para 2024 12.393.251,60
Custos com pessoal – com acréscimo 55,50%
Aincorporaçãodoscargosnovoscargosevalores,elevarianoprimeiromomentosefosseaplicado 
no ano em curso 2022 uma elevação de 2,13%, porem com tal elevação as Despesas com Pessoal 
da Câmara Municipal de Ilhéus estaria dentro doLimite Constitucional 63,54%.
Desta a forma, a simulação do impacto desses custos da DESPESAS DE PESSOAL evidencia que os 
custos da maneira proposta são suportados pelas Transferências Financeira (REPASSE DE 
DUODÉCIMO) da Câmara Municipal de Ilhéus para os anos de 2022, 2023 e 2024.
Por fim, conclui-se que os custos apresentados para realização de concurso público tem viabilidade 
Orçamentaria e Financeira, onde as transferências financeiras dos anos subsequentes apresenta 
crescimento superior aos custos de adicionais por tempo de serviços que serão acrescidos aos 
vencimentos dos servidores, direito esse estabelecido no estatuto do município que garante um 
percentual de e 5% a cada ano (quinquênio), desta forma podemos concluir que a Câmara 
Municipal estará dentro dos LIMITES CONSTITUCIONAIS e cumprindo a Lei de Responsabilidade 
Fiscal -LRF.
ANTONIO Assinado de forma digital por 
ANTONIO CARLOS SILVA 
JOVITA:52289567515
Ilhéus -Bahia,14dedezembrode2022 JOVITA:52289 
567515
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=Secretaria da Receita Federal do 
Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, 
ou=VALID, ou=AR ARAUJO,
ou=Videoconferencia, 
ou=19479749000191, cn=ANTONIO 
CARLOS SILVA JOVITA:52289567515 
Dados: 2022.12.15 20:54:47 -03'00'
JUSER- Contábeis Serviços de Informática Eirelli Ltda 
Assessoria Orçamentaria, Administrativa e Financeira 
Antônio Carlos Silva Jovita
CRC-BA: BA-024868/O-4
CARLOS SILVA
ANTONIO
CARLOS SILVA
Assinado de forma digital por 
ANTONIO CARLOS SILVA 
JOVITA:52289567515
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria 
da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=VALID, ou=AR
JOVITA:522895 ARAUJO, ou=Videoconferencia,
ou=19479749000191, cn=ANTONIO
67515 CARLOS SILVA JOVITA:52289567515 
Dados: 2022.12.15 20:47:00 -03'00'
1
CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – CÂMARA 
MUNICIPAL DE ILHÉUS
ATIVIDADE RESPONSÁVEL DESCRITIVO ANO
2022
ANO 
2023
DE
Z
JAN FE
V
MA
R
AB
R
MAIO JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
Protocolo de 
Projeto de Lei de 
Provimento de 
Cargos do Poder 
Legislativo 
Municipal
Mesa Diretora 1. Assinatura do 
TAC;
2. Protocolo em 
Secretaria o Projeto 
de Lei, em regime 
de urgência de 
criação dos cargos 
que serão objeto do 
concurso público 
com previsão das
atribuições,
valores e quantidade
X
Discussão do 
Projeto de Lei de 
Cargos
na
s
Comissões de 
Justiça e 
Redação e na 
Comissão de 
Finanças e 
Orçamento
Comissões 1.Encaminhamento 
do P.L. para
os gabinetes
dos 
Vereadores;
2. Discussão do 
P.L. na Comissão 
de Leis e Redação;
3. Discussão do 
P.L. na Comissão 
de Finanças e
Orçamento;
4. Neste momento 
da tramitação do 
P.L poderão o 
vereador ou as
Comissões
proporem emendas.
X X
Votação do
Projeto
Presidente/Prefeito 1. Inclusão em
pauta
X X
2
de Lei no para 1º discussão
e
2
Plenário/Sanção e 
Publicação
votação;
2. Inclusão em 
pauta para 2º 
votação e redação 
final se assim o 
plenário definir;
3. Encaminhament
o da Rubrica da Lei 
aprovada para a 
sanção do Prefeito 
Municipal.
4. Sanção do 
Prefeito Municipal
e
publicação
Elaboração do
termo de
referência para
contratação
d
a empresa
Comissão de 
Licitação da 
Câmara Municipal
1. Análise e 
Elaboração do 
Termo de
Referência da 
contratação de 
pessoa
jurídica 
especializada
na prestação 
de serviços de
planejamento, 
organização, 
realização, 
processamento e 
resultado final para 
homologação
do
concurso público.
X
Abertura do 
processo 
administrativo 
para
contrataçã
o de empresa 
-
Comissão de 
Licitação da Câmara 
Municipal
1. Abertura de 
processo 
administrativo;
2. Pesquisa de 
Mercado;
3. Análise da
X
3
Fase
Interna
3
Controladoria;
4. Parecer da 
Procuradoria sobre 
a Minuta do Edital e
Contrato;
Realização da
licitação para
contratação de
empresa para
realização do
concurso público
Comissão de 
Licitação
1. Publicação do 
Edital,
2. Realização do 
Certame. 3 Homologação
e
Contratação
X
X
Contratação da 
empresa 
realização do
concurs
o público
Presidente/Empresa 
Contratada
1. Elaboração da 
Minuta do Edital do 
Concurso;
2. Reuniões de 
Apresentação
e
Aprovação do Edital;
X
X
Nomeação de
Comissão
de 
Vereadores
para 
acompanhament
o dos 
procedimentos 
do
Concurs
o Públicojunto
à
empresa 
Contratad a
Presidente 1. Reuniões
da 
Comissão Especial 
de Vereadores
criada 
para 
acompanhamento 
do concurso com a 
Empresa 
Contratada para 
apresentação
e
aprovação do edital.
X
X
4
Publicação do 
edital no diário 
oficial e
lançamento do 
edital em jornais 
de
grand
e
circulação
Empresa 
Contratada/Presidente
1. Publicação do 
aviso e do Edital na 
Integra no Diário 
Oficial da Câmara 
Municipal e 
divulgação em
jornais
e mídias da internet;
X
4
CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – CÂMARA 
MUNICIPAL DE ILHÉUS
ATIVIDADE RESPONS
ÁV EL
OBJETIVO ANO 
2024
ANO
2025
JAN FE
V
MA
R
ABR MAI JUN JU
L
AG
O
SET OUT NOV DEZ JAN FEV
Período de Inscrição Empresa
Contratad
a
Inscrição dos
Candidatos
X
Divulgação
d
a relação dos 
inscritos e prazo
para
interposição de 
recursos
Empresa 
Contratad
a
1. Publicação da 
Relação
dos Inscritos;
2. Abertura de 
Prazo
para
interposição de 
recursos;
3. Prazo para 
apresentação de 
recursos
das 
inscrições
indeferidas
X
Divulgação
do
s candidatos
inscritos
Empresa 
Contratad
a
Divulgação da
relação
do
s candidatos 
inscritos com 
endereços e locais 
de aplicação da 
prova após 
análise
do
s
recursos de 
indeferimento 
de
inscrição.
X
5
Aplicação de Provas Empresa 
Contratad
a
1.Realização
da Etapa de
Provas;
2. Divulgação dos
gabaritos
da
s Provas
(Preliminar).
X X X
5
3. Interposição de 
recursos contra os 
gabaritos
da Provas.
4. Divulgação do 
resultado
dos
julgamentos dos 
recursos contra os 
gabaritos
da
s provas.
5. Divulgação do 
Resultado Oficial 
do Gabarito
das Provas;
6. Prazo para 
apresentação de 
recursos 
referentes à 
pontuação da 
prova e ao 
resultado de que 
trata o item 
anterior;
7. Divulgação do 
resultado do
julgamento dos 
recursos contra a 
pontuação
d
a
prova e ao 
resultado de 
que
trata o item 6.0
6
Período de entrega 
da prova de Títulos
Empresa 
Contratad
a
1. Período
para entrega 
dos Títulos.
2. Divulgação do
resultado da Prova
X X
6
de Títulos;
3. Prazo para
interposição de 
recurso contra o 
resultado
d
a
Avaliação de 
Títulos;
4. Divulgação do 
resultado do
julgamento dos 
recursos contra o 
resultado
d
a
Avaliação de
Títulos;
Publicação do 
resultado final e 
homologação do 
Resultado Final
Empresa 
Contratad a
1. Publicação do 
Resultado Final e 
abertura de prazo 
de recursos;
2. Julgamento 
dos Recursos;
3. Publicação 
do Resultado
Final;
4. Publicação 
da 
Homologação 
do Resultado do
Concurso.
X
X
7
Convocação
do
s Aprovados
Presidente 1. Convocação 
do Aprovados;
2. Realização de 
Exame 
Admissionais
3. Treinamento
dos
Aprovados
X X
7
Scanned with CamScanner
MIHISTéRIOPdBLICO
DOESTAD ODAB AHIA
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 001/2022
TermodeCompromlssoeAjustamenlodeCon#ufan*0\/2022n.s 
autos do
INQU£RIT0 CIVIL <.: 001.9.148101/2017.
Pelo presente instrumento, a MINISTERIO PUBLICO DA BAHJA, 
representado pelaExcelentlssimaSenhora Prornotota deJustiga da 8° 
Pf0/TIOtOrIa de Justiga de Ilhéus-BA, Dra. Alicia Violeta Botelho 
Sgadari Passeggi, no uso de seas atribuigdes legais, doravante 
denominada COMPROMITENTE, e a CAMARA DE VEREADORES
DE ILHEUS-BA, pessoa juridica de direito pdblico inferno, inscrita no 
CNPJ sob a n° 13.009.816/0001-28, localizada na Praca José 
Joaquim Seabra, sin Centro - Ilhéus - BA, representada, nesta 
oportunidade, pelo Excelentissimo Senhor Presidente Dr. Jerbson 
Moraes, e pelo Excelentissimo Senhor Procurador Juridico Dr. 
Michael Neves, de comum acordo, convencidos dos beneficios de 
uma solugâo consensual e, doravante denominado 
COMPROMISS&RIO.
CONSJDERANDO qve a Administra§âo Péblica Direta e Indireta de 
qualquer dos Poderes da Republica obedecerâ aos princfpios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiéncia 
estabelecidos constit«cionaImente;
CONSIDERANDO que a investidura em cargo ou emprego pñblico 
depende de aprovagâo prévia em concurso pñblico de provas ou de 
provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo 
of emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeagdes
Scanned withCamScanner
N8lDERAggg ’* oe cargos comissionadot +s dcsf‹nam apsnss 
d ^^•rclcio de atividades de chefia, dir0 po s assesso‹ama«:o. cujo ”
a gO defiF)IdOr 0 vlncUlode cohfianp ef\tre aautofaade nomeante e a
fun§9o a 6er desempenhada pelo emissionxdo,
CONSIDERANDO a impossibilidade de nomeapo de sewidorcs pall 
cargos em comiS9âo, nem em wntratap9o temporâfia. I \0 
desemp•nho de funpes rotineiras, bUf0Cfbticas, g$StVID d 
preenchimento pela via de pablico, segundo 
entendimento doSTF:
CONS ERANDO que anomenclatura atribulda ao cargo, SofSISb, 
nâo tern o condâo de alterar, substancialmente a natureza pemanente 
e ordinâria das atribuigées desempenhadas pelo servidor;
CONSIDERANDO, por outro lado, a existéncia de 317 (trezentos e 
dezessete) cargos em comissâo, cujas fungoes tém SidO 
desempenhadas de forma destoante do previsto legalmente, diante da 
insuficiéncia doquadroatualdaCâmaradeVereadoresdellhéus/BA;
CONSIDERANDO, em homenagem ao principio da eficiéncia imposto 
constitucionalmente, e ao superior interesse pdblico, a necessidade de 
reaIiza)âo de um diagnâstico para correta identificagâo das reais 
necessidades da Câmara de Vereadores no momento presente, 
conforme os limitados recursos financeiros e exigéncias bâsicas da
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CONSIDERANDO a nece8sl4a4e ro sfro/vrnt*,y ; , „ •.t
p£?rlTIa nenle de pcssoal cla C3mar0 f1 Uni ip I fiy q t •S ‹ • . tt
Casa Legisla(iva nunca ter procedido com o roa fga¿§Q ¿ • $¿•$
ptiblico de provas e tltulos para ingrcsso ao sermp guL’:•s
CONSIDERANDO a ocorréncia de Reuniâo na s•de ds IN:n:S! r:o 
Pdblico do Estado da Bahia no dia 27 de maio do 2022, na prcsen¿a 
da Promotora de Justiga titular da 8“ Promotoria de Justiga de llhrus, 
Dra. Alicia Violeta Botelho Sgadari Passeggi, do Presidents da Casa
Legislativa de Ilhéus Dr. Jerbson Moraes, do Procurador Geral da 
Câmara Dr. Michael Neves, bem como do assessor Dr. Carlos Junior, 
edoSecretârio daCâmara Sr.AbraâoOliveira dosSantos, bem como 
a ocorréncia de Reuniâo com os edis da legislatura 2021/2024, na 
sede da Câmara de Vereadores de Ilhéus em 07 de junho de 2022, 
durante a qual foi oportunizado amplo debate e esclarecimentos 
acerca daatual situagâo eilegalidade emqueseencontra oquadro de 
servidores publicos, e a necessidade de realiza âo de concurso 
péblico,
CONSiDERANDO, por fim, a atribuigâo do Ministério Pdblico em 
velar pelo efetivo respeito aos princfpios constitucionais que digam 
respeito â protegâo do patriménio pdblico e demais direitos coletivos,
RESOLVEM firmar termo de ajustamento de conduta, regulado pelas 
seguintes clâusulas:
de
PRIMEIRA - O p•e sente termo tern por objeto a adayg,
,OmiSsârio, a finn de garantir a cumpriment
„,',didas elo COIT!
/\U\ura g6o dO gUa dtO de sewidore s apresentados
trono gram;ge
j
e s
| \ jV I - £tnexo ao pre^€l^!€'• TAC, deste fazendo parte
pl2iaCasa LegS £i
g{gnte ” Vis \as £I reaIiZI3s ICI de concuf so Ublico para
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pteenChimento de y£lgl2s I \CI Quadro Pl3 \IT\i nente de Pessoal da
ifica que o
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p/ec£lda,nosen\idodereestrUturar O
quadr0 adminiS!*
a tt/ O e )nJt!tU!f
plano de cargos e salarios para servidores da Câmara de llhéus.
Parâgrafo ñnlco: A referida Lei deve cOf\ sidebar £i jurif2prLIdé^Ci
I
para o
Con So1 idada do STF no qUl3 dl7
r e SP
I2
"
O a O
^
contemplar
eStabeleoime nto de cargos em coml ssâo, bem / O
necessariamente servidores efetivos em fungées essenciais
CompClsigâo, I2 x€lcugâo, I3 fis caiizagâo da despesa publica tais como
intEIgr tntes do setor de Iicita$é 2s, controladoria interna, cot \t tbilida dO'
e Procurador ia juridica.
CLéUSULASEGuNDA- Apartirdaassinatura dopresentetermo, a 
Câmara de Vereadores de llhéus se compromete a cumprir 
rigorosamente o cronograma apresentado para a realizagâo do
concurso pdblico e, a partir da homologa âo do concurso, na forma 
prevista no feferido cr nograma, nâa mais admitir, nomear ou 
contratar funcionarios pada cargo de provimento comissionado que, 
independentemente de qualquer nomenclatura, nâo seja, exclusiva,
técnica e efetivamente, vinculado as fungoes destinadas a diregâo, 
chefiaouassessaramento(art.37,incisoV,daConstituigâoFederal).
CLéUSULA TERCEIRA - Uma vez aprovada lei especifica 
concernente ao puadro de servidores da Câmara de llhéus, para a 
realizagâo do concurso pdblico visando ao provimento de cargos 
efetivos, a Câmara de Vereadores de llhéus assegurara que a
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full''.ste lipo d0 servifo, at»ntan«o s» ir.!?cta'r.+-:« j: t,.; ,..,.. 
diretrizes
I - dlVulgag6o, medianle yubIica§âo d•e0 'ai csm a r-«•=ss‹-.a
£lntecedéncia, dos tema• e assurio» ,‹»::.:», « »«,s› 
Objeto de avaliagâo na prova, n3o no0endo ex y:• c3s 
candidato s matéria ausenle do con'eudo programme:to 
dnunciado.
II - a inclusâo de prova subjetiva nâo poderâ estabe!ecer 
pontuagâo superior a 50% do total da avalia@o.
III - a prova de tltulo, se constar do respectivo edital, nâo 
poderâ ser superior a 40% do valor total atribuldo â pontuagâo 
da prova escrita.
IV - as questoes de natureza subjetiva, caso contempladas na 
avaliagâo, deverâo estar agrilhoadas a um espelho de 
corregâo previamente elaborado pela comissao do concurso o 
qual, com a divulgagâo do gabarito oficial, fisarâ â disposigâo 
dos candidatos, de modo a viabilizar a interposigâo de 
recursos fundamentados.
V - o espelho a que alude o inciso anterior contemplarâ as 
respostas esperadas dos candidatos, bem comocritérios 
objetivos para a fixagâo da respectiva pontuagâo, ficando o
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VII — a comissao do concurso adolarâ rri•d! 6S ^!:at^n’ e s p/’ a
evitar que o nome ou qualquer outro regist‹o de ideri. z?/ 0
civil dos candidatos inscritos possa ser a verigu a dc pe t OS 
corretores no momento de avaliagâo das resp st S.
assinaladas, especialmente nas questoes de fundo subjetivo.
submetendo previamente o modelo ao crivo do Ministério
Pdblico do Estado da Bahia.
VIII — o edital do certame assegurarâ aos candidatos a
possibilidade de interposigâo de recursos, dirigidos â comissâo
organizadora, em todas as fasl2s e etapas do concurso,
inclusive nos casas de indeferimRnto de inscrigées por
descumprimento dos requisitos iniciais exigidos, pontua oI2 s
atribufdas as avaliagoes dos titulos, corregâo das questoes
(objetivas e subjetivas) e divulgagâo preliminar dos resultados, 
cabendo aos integrantes da comissâo emitir decisâo 
devidamente fundamentada.
IX — reserva, dentre o total de vagas oferecidas, de um 
quantitativo minimo de 5% em prol dos candidatos com 
necessidades especiais devidamente comprovadas por
ocasiâo do registro da inscrigâo, através de laudo médico e
exame adequado por parte da comissâo organizadora.
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cOmprClmete-se aCâmara deVere ldCIres de llhéus, 0
em anexo,
da data
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'*8**tO iinlco - 0s servidores efetivos e lung.’inLi‹ss
£tdmltld0s de modo precârio que nâo ienham ingressa5s ns 
zerviso pibllco nas formas estipuladas nesta clâvsula ou que 
Rao gozem da estabiiidade juridica previsla no art. 19 do /\Io 
di s IS OSi g0 f2s Constitucionais Transitdrias deverâo ser 
des‹
gados dO quzldros funcionais da Câmara de Vereadores de iihéQg. que 5f2 i l CUmbirâ dos atos administrativos
nec£2SS F 0 • O //t 'fsticio de 30 (trinta) dias a partir da data
acima limite fixada (1°. de novembro de 2023).
C USULA SETIMA - O presente termo de ajustamento de conduta
ViFlcula a atual gestâo da Câmara e seus membros, quant0 a5i futuras,
pOiS se trata de ato juridico perfeito e praticado pela pessoa juridica de
direito ptiblico, representada na forma da lei, produzindo efeitos fegais 
a partir da data de suacelebragâo.
CLéUSULA OITAVA — 0 descumprimento de qualquer das condiyoes 
acima aventadas sujeitara a responsâvel, pessoalmente, inclusive, ao 
pagamento de multa a ser revertida para o Fundo Municipal dos 
Direitos da Crianga e do Adolescente, no importe de R$ 10.000,00
(dez mil reais), por cada fato constatado, a ser calculado
proporcionalmente, observando-seotérmino do prazoestipulado para 
o atingimento das metas tragadas, sem prejuizo das sangées CiViS, 
administrativas e criminaispertinentes.
Pe SS06I, ao lempo de permanéncia do respons5'z8l CI O CA*g
’* *e+9Is aspectos relacionados aos /^ * ** J 
corregâo legal.
Pal’agrgfo Segundo - Caso constatada p inobservância de
alguma das clâusulas especificadas t o Pt@ Sh i te termo »U
mesmo para obter informagoes sobr €t 0 ¿i( 3'n d ime n tO dOs 
compromissos assumidos, o Mini t *b! ** "‘ "
Bahia, antes de promover a execugâo judicial dd fTlUltO,
notificarâ a Câmara de Vereadores de llhéus ou a autorid6dE' 
responsâvei para que, no prazo mâximo de 48 (quarenta e 
oito) horas, fornega as informagoes concernentes ao eventual 
descumprimento, sem prejuizo do termo inicial estipvlado para
o vencimento da penalidade.
Parâgrafo terceiro - A multa nâo é substitutiva das obrigayoes 
de fazer e nâo fazer assumidas; do valor do dano 
extrapatrimonial coletivo e tampouco das penalidades previstas 
na CLT e legislapâo esparsa.
Parâgrafo quarto - A recusa ou mesmo a omissâo 
injustificada de comprovar o cumprimento das obrigagées 
convoladas através de informagc›es, documentos ou qualquer
outro tipo de conduta, impgxarâ de
descumprimento.
deste Tcr,jj , *ny y„, o rcp‹es n!ar.'* :e c: . r” ‹’" a envidar 
todos os esforgos possi‘zcis c as *"u +‘** ** •+‘•* > 
andamenlo mais célere possivel das elapas s •z s!as
CLAUSULA QUARTA - O presente Termo defi•)us!z • 'o e !/•* em 
vigor a partir da sua assinatura e lerâ eficâcia de tifuTo ercau!ivo 
extrajudicial. O Minislério Pdblico farâ publ‹car no Drama Oficia/ d0 
Estado da Bahia o presente Termo.
C USULA QUINTA - Fica estabelecida a Comarca de llhéus/BA 
como foro Gompetente para dirimir quaisquer ddvidas oriundas deste 
instrumento ou de sua interpretagâo, com renuncia expressa a 
qualquer outro.
0 presente termo de ajustamento de conduta tern eficacia plena, 
desde a data de sua assinatura, valendo como titulo executivo 
exfrajudicial,naformadodispostonoart.5°,§6°,daLein°7.347/85, 
e do art. 784, inciso IV, do Codigo deProcesso Civil.
E, por estatem as partes justas e acordadas, firmaram o presente 
Termo de Ajustamento de Conduta, devidamente assinado, para que 
produza seus juridicos e legais efeitos.
llhéus, 14 de dezembro 2022.
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Fabrlcio Nascimento
Vice- Presldenta da Câmara do Vereadores do llhéus
I H 4 y njy g § I'llLU
Procurador juridico da Câmara de Vereadores de llhéus
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