PROJETO DE LEI N° 01/2023
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL D E ILHEUS, no uso das
suas atribuiQdes, e com os poderes que lhe sao conferidos pela Lei Organica do
Municipio e Regimento Interne, faz saber que o plenario aprova e remete ao
Chefe do Poder Executive para s^ngao, a seguinte Lei:
Fica concedida, consoante posto no artigo 37, X, da Constituigao
por cento), dos vencimentos basicos dos servidores estaveis, na forma do artigo 19
dos ADCT da Constituigao Federal, e do subsidio dos vereadores da Camara
Municipal de llheus
Paragrafo unico. O indice para a revisao concedida na forma do caput e o
apurado pelo Indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado
pelo IBGE, referente ao acumulado do exercicio do ano de 2022.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei serao atendidas por dotagdes
orgamentarias proprias e especificas, reservadas na Lei Orgamentaria Anual para a
Camara Municipal de llheus.
Camara de Vereadores de llheus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centre -llheus - Bahia - Brasil
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
MESA DIRETORA
Art. 1°
Dispbe sobre a revisao geral anual
das especies remuneratorias dos
agentes publicos do Poder Legislative
de llheus, na forma que indica, e da
outras providencias.
Federal, a revisao geral anual no percentual de 5,79% (cinco virgula setenta e nove
AArt. 3° Revogam-se as disposigoes em contrario.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS-BA, em 10 de Janeiro de 2023.
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IVO EVANG
Vi
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MESA DIRETORA
iTA DOS SANTOS
esidente
ABRAAO OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Camara Municipal de Ilheus-BA
MARCOS FABRICIO ODVE1RA NASCIMENTO
2° Secretario
SAR PORTO RIBEIRO
\Sebret£ri6
AUGUSTO q
1
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
e
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
MESA DIRETORA
Temos a grata satisfagao de submeter a essa Egregia Casa Legislativa
Municipal, o Projeto de Lei que CONCEDE A REVISAO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTAVEIS E DO SUBSIDIO DOS AGENTES
POLITICOS DO PODER LEGISLATIVO, conforme artigos 37, X, e 39, § 4a, da
Constituigao Federal.
O Projeto de Lei ora submetido a apreciagao dessa Casa Legislativa Municipal
tem por objetivo recompor a perda inflacionaria que corroeu o poder de compra dos
vencimentos dos servidores estaveis, na forma do artigo 19 dos ADCT da
Constituigao Federal, e do subsidio percebido pelos vereadores, com respaldo no
inciso X do Art. 37 da Constituigao Federal, que exige lei especifica para tratar da
materia em comento, senao vejamos:
Art. 37. A administraQao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes
da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos
principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiencia e, tambem, ao seguinte: [Redagao dada pela Emenda
Constitucional n° 19. de 1998)
[-]
X - a remuneragao dos servidores publicos e o subsidio de que trata o 5 4°
do art. 39 somente poderao ser fixados ou alterados por lei especifica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisao geral
anual, sempre na mesma data e sem distingao de indices; (Redagao dada
pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998) (Grifo Nosso)
E de se notar que a proposta possui amparo em indices oficiais que
demonstram, de forma clara a perda do poder aquisitivo e a necessidade de
recomposigao de tais valores, em especial quanto ao subsidio dos Edis, pois
encontram-se seu valor “congelado” desde dezembro de 2016.
Diante desse aspecto, nota-se observancia da viabilidade financeira
orgamentaria, aplicando-se como referenda, o IPCA, indice este previsto no ponto n°
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a
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CAMARA MUNICIPAL DE ilh£us
MESA DIRETORA
Sessao do Pleno em 19.11.2019 e Publicada no DOE de
Publicada no DOE de
Camara de Vereadores de llheus - BA
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1 Instru<?ao Cameral n° 001-laC Homologada na
21.11.2019. , .minmn
2 Instru^ao Camera! n° 001-laC Homologada na Sessao do Pleno em 19.11.2019 e
21.11.2019.
Importante trazer a baila, ainda, que o presente Projeto preve que o indice
para a revisao concedida foi o apurado pelo Indice Nacional de Prepos ao
Consumidor Ample - IPCA, divulgado pelo IBGE, referente ao acumulado do
exercicio do ano de 2022, ou seja, o exercicio financeiro antecedente, atendendo,
pois, a instrupao normativa acima indicada, veja-se:
3) Na efetivagao da revisao e desde que se trate de simples recomposipao
inflacionaria precedida de previa Lei autorizativa, devera ser observado
apenas o exercicio financeiro antecedente em que se operar a revisao
como parametro para a correpao, VEDADA a RETROAQAO para efeito de
pagamento de perdas inflacionarias.2
Conclui-se, portanto, que e possivel e permitida a revisao anual geral dos
subsidies dos Edis de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituigao Federal,
desde que efetivada por Lei e de modo indistinto em proveito dos Vereadores e de
todos os servidores efetivos do Legislativo, devendo ser observada, sempre,
viabilidade financeira e orgamentaria, aplicando-se como referenda, o IPCA.
02, da Instrupao Cameral n° 001-1aC Homologada na Sessao do Pleno em
19.11.2019 e Publicada no DOE de 21.11.2019, do Tribunal de Contas dos
Municipios do Estado da Bahia, ex vi:
[■■■]
2) E possivel e permitida a revisao anual geral dos subsidios dos Edis de
que trata o inciso X do Art. 37 da Constituigao Federal, desde que efetivada
por Lei e de modo indistinto em proveito dos Vereadores e de todos os
servidores efetivos do Legislativo, devendo ser observada, sempre, a
viabilidade financeira e orgamentaria, aplicando-se como referenda, o
IPCA;1
na
Cordialmen
IVO E’
AUG
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CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
MESA DIRETORA
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Rua J. J. Seabra s/n, centre -llheus - Bahia - Brasil
/PORTO RIBEIRO
etario
Ae'RA^oBLlVEIRATtoS SANTOS
Presidente da Camara Municipal de Ilheus-BA
JK /
/
MARCOS FABRiClot)LIVEIRA NASCIMENTO
2° Secretario
Demais disso, importa esclarecer que o impacto financeiro da proposta foi
efetuado, consoante posto no artigo 16 da Lei Complementar n° 101.
E importante destacar que as despesas com pessoal encontram agasalho
juridico no quanto disposto na Lei de Diretrizes Orgamentarias — LDO e que, por sua
vez, encontra-se reproduzido na Lei Orgamentaria Anual — LOA.
Assim sendo, espero contar com o apoio irrestrito dessa Egregia Casa de Leis
apreciagao do Projeto de Lei ora submetido a apreciagao.
Na oportunidade, renovo a Vossas Excelencias protestos de elevada estima e
distinta consideragao.
J^GELISTA DOS SANTOS
VjbVpre^idente
tW
DC
INSTRUI
Cons FERNANDO VITA - Relator
COOS.SubSt. ANTONIO EMANUEL - M&mbro
Auditor CLAUDIO VENTIN - Membro
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1) O subsidto dos Vereadores esia adstrio aos limrtes estabetecidos nos artigos 29, VI e
Vll, e 29-A. caput e § 1°. da Conslttutgao Federal:
2) £ possivel e permitida a revisSo anual geral dos subsidies dos Edis de que trata o tnciso
X do Aft 37 da ConstituiQSo Federal, desde que efetivada poc Lei e da mode indistinto em
proveito dos Vereadores e de todos os servidorefi etetivos do Legislalivo, devendo ser
abservada. sempre, a viabilktade financeira e orvamenferia. aplicando-se como referenda,
OIPCA;
Auditor ANTONIO CARLOS DA SILVA - Membro
Foi presente o Ministeno Publico de Contas
Procurador Geral do MPEC
INSTRUQAO CAMERAL Pf OOI-I'C
nss SeasAc do Plena wn 19.11.2013 e Pubfeeada no DOE de 21.11.2019
A PRIME!RA CAMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DA BAHIA no
uso de suas atribuip&es insertas nos artigos 35. IV e 41. § 2° da Resotupao TCM n° B27/U2. e
conside-rando o constanle da Consulta formulada pela Camara de Vereadores de Vrtdria da Conquista,
originadora do Process^ TCM n° 40541-17. soliertando orientagio acerca da po&sibtlidade de
realiza^ao de recomposipao dos subsidies pela inflagSo e sou pagamento retroativo.
Trftwnal de Conte* do$ Murwlpkw
B ^1^1 do Estodo do Bohio
3) Na efetivagso da revisSo e desde que se Irate de simples recompos^o inllacionaria
precedida de previa Lei autotaativa. deverS ser observado apenas o exencicio T 2
antecedente em que se operar a revisSo como parametro para a oorregao, VEDADA a
RETROAQAO para efeito de pagamerrto de perdas inflacion4rias.
4) Tratando-se de normas limitadoras (29. VI e Vll. e 29-A. caput e § 1° e Art. 37. X da
Consbtuicao Federal), devem ser apbeadas conjunta e sistematicamente com os artigos
20 inciso HI, allneas "a" e ‘b’. 21 e 22 da Lei de Responsabitidade FrscaL
Conflrmado este entendknento pelo Pleno, comunique-se esta orfentagSo is Inspetonas
Regionals e ireas Tdcnicas deste Tribunal.
SALA DAS SESSOES DA 1* CAMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO
ESTADO DA BAHIA, em 07 de agosto de 2019.
Cons. RAIMUNDO MOREIRA-Presidente em exerefoo