materia nº 1/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS j
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER Nº 001//2023 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI Nº 001/2023
EMENTA: Requisitos legais para O Trâmite.
Legalidade.
1 - RELATÓRIO
Trata-se o procedimento de projeto de Lei de nº 001/2023, que “Dispõe
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores estáveis, na forma
do art. 19 dos ADCT da Constituição Federal, e do subsídio dos agentes políticos
do Poder Legislativo”, para fins de parecer.
Destaque-se a competência desta Comissão de Finanças, Orçamento,
Obras e Serviços Públicos para emissão deste parecer, nos moldes contidos no
artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vejamos:
Art. 72 - Compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e
Serviços Públicos, opinar, obrigatoriamente sobre todas as matérias de
caráter financeiro e, especialmente, quando for o caso de:
LJ
V - proposição que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e
que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito
e do Presidente da Câmara.
O Projeto de Lei tem autoria a Mesa Diretora. Em sua justificativa, desfila a
necessidade que o Projeto de Lei tem por objetivo recompor a perda inflacionária
que ocorreu no poder de compra dos vencimentos dos servidores estáveis, na
forma do artigo 19 dos ADCT da Constituição Federal, e do subsídio percebido
pelos vereadores, com respaldo no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal,
que exige lei especifica para tratar da matéria.
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Demais disso, cuidam de juntar a cópia a Instrução Cameral do TCM de nº
001-1ºC Homologada na Sessão do Pleno em 19.11.2019 e Publicada no DOE
de 21.11.2019, para dar mais robustez em sua justificativa.
É o relatório. Passo à análise.
2 - DA FUNDAMENTAÇÃO
A atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal,
estruturado conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome de processo
legislativo. A cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução,
decreto legislativo, etc.) corresponde um determinado procedimento.
Trata-se de propositura que propõe a revisão geral anual dos subsídios
dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal de Ilhéus.
A Carta Magna estabeleceu regras próprias para a regulamentação dos
sistemas de remuneração dos agentes públicos, outorgando a autoridades
distintas a competência para, sobre eles, disporem. Senão vejamos o quanto
disposto no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal:
Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
É.)
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que
dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, II, 153, III, e 153, 8 2º,1;
Atribuiu-se, portanto, à Câmara Municipal a iniciativa de lei para fixar os
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. De igual
forma, no inciso VI do art. 29 do diploma constitucional, outorgou-se à Câmara a
competência para fixar o subsídio dos Vereadores, que pode ser realizada
mediante lei de iniciativa da Câmara.
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Demais disso, revisão geral anual encontra-se prevista no art. 37, inciso X,
da Constituição Federal, que assim dispõe:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19. de 1998)
E]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 5
4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Grifo
Nosso)
De acordo com esse dispositivo constitucional, constata-se que a revisão
geral anual é obrigatória e se constitui em direito subjetivo dos servidores
públicos e dos agentes políticos, sendo um instrumento que visa, unicamente,
rever o valor aquisitivo, ou seja, o valor nominal da remuneração ou subsídio em
face da desvalorização da moeda, ocasionada pela inflação.
Nessa linha de raciocínio, como para a fixação dos valores da
remuneração e dos subsídios, a revisão geral anual deve respeitar a iniciativa
privativa de legislar, para cada caso, em observância ao princípio da harmonia e
independência entre os Poderes da República e à autonomia dos entes
federados, é necessário garantir e respeitar a diferenciação quanto à estrutura
funcional de cada um dos entes e órgãos componentes da Federação.
Outrossim, a Mesa Diretora cuidou de aventar que a proposta possui
amparo em índices oficiais que demonstram, de forma clara a perda do poder
aquisitivo e a necessidade de recomposição de tais valores, em especial quanto
ao subsídio dos Edis, pois encontram-se seu valor “congelado”, demonstrando,
pois, observância da viabilidade financeira e orçamentária,
Não bastasse isso, para dar mais robustez às suas alegações, juntou
Instrução Cameral nº 001-1ºC Homologada na Sessão do Pleno em 19.11.2019 e
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Publicada no DOE de 21.11.2019, do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado da Bahia, ex vi:
A PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições insertas nos artigos
35, IV e 41, 8 2º da Resolução TCM nº 627/02, e considerando o
constante da Consulta formulada pela Câmara de Vereadores de Vitória
da Conquista, originadora do Processo TCM nº 40541-17, solicitando
orientação acerca da possibilidade de realização de recomposição dos
subsídios pela inflação e seu pagamento retroativo,
INSTRUI:
1) O subsídio dos Vereadores está adstrito aos limites estabelecidos nos
artigos 29, VI e VII, e 29-A, caput e 8 1º, da Constituição Federal,
2) É possível e permitida a revisão anual geral dos subsídios dos Edis
de que trata o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, desde que
efetivada por Lei e de modo indistinto em proveito dos Vereadores e de
todos os servidores efetivos do Legislativo, devendo ser observada,
sempre, a viabilidade financeira e orçamentária, aplicando-se como
referência, o IPCA;
3) Na efetivação da revisão e desde que se trate de simples
recomposição inflacionária precedida de prévia Lei autorizativa, deverá
ser observado apenas o exercício financeiro antecedente em que se
operar a revisão como parâmetro para a correção, VEDADA a
RETROAÇÃO para efeito de pagamento de perdas inflacionárias.
4) Tratando-se de normas limitadoras (29, VI e VII, e 29-A,
capute 8 1º e Art. 37, X da Constituição Federal), devem
ser aplicadas conjunta e sistematicamente com os artigos
20, inciso Ill, alíneas “a” e “b”, 21 e 22 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Confirmado este entendimento pelo Pleno, comunique-se esta
orientação às Inspetorias Regionais e áreas Técnicas deste Tribunal.
SALA DAS SESSÕES DA 1º CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de agosto de 2019.
Nota-se que o presente Projeto prevê que o índice para a revisão
concedida foi o apurado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, divulgado pelo IBGE, referente ao acumulado do exercício do ano de
2022, ou seja, o exercício financeiro antecedente, atendendo, pois, a instrução
normativa acima indicada
Neste tom, considerando que o IBGE publicou na manhã desta terça-feira,
o índice como sendo de 5,79%, está o Projeto dentro da formalidade financeira e
orçamentária.
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”
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Outro ponto a ser levado em consideração é o quanto disposto no artigo
29, VI, d, vejamos:
Art. 29-[...]
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que
dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na
respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o
subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por
cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
Nota-se, assim que o Projeto respeita o teto constitucional, considerando,
sobretudo que a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou projeto de lei
que estabeleceu o aumento salarial dos deputados estaduais pelos próximos três
anos de mandatos, por meio do qual a primeira parte começa a valer a partir de
1º de janeiro de 2023, quando o salário dos deputados passará de 25,3 mil
para R$ 29.469.
No caso em comento, o presente projeto de lei não apresenta nenhum tipo
de invasão indébita, pelo contrário, atende ao princípio da legalidade, tendo em
vista que o objeto do mesmo deve ser por meio de lei, por toda narrativa fática e
jurídica acima exposta.
3 VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, este Relator não vislumbra óbice ao Projeto de Lei nº
001/2023, dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
estáveis, na forma do art. 19 dos ADCT da Constituição Federal, e do subsídio
dos agentes políticos do Poder Legislativo. Assim, OPINA PELA APROVAÇÃO
da matéria em tela.
4 VOTO DA COMISSÃO
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Esta Comissão, com previsão legal no Regimento Interno e por toda
narrativa fática e jurídica acima exposta, acompanha o parecer do relator e
CONCLUI UNANIMENTEMENTE PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
01/2023, por se tratar de cumprimento de dispositivo constitucional.
Sala de reuniões, Ilhéus -BA, 10 de janeiro de 2023.
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