materia nº 2/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 001//2023 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 001/2023
EMENTA: Requisitos legais para O Trâmite.
Legalidade.
1 - RELATÓRIO
Trata-se o procedimento de projeto de Lei de nº 001/2023, que “Dispõe
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores estáveis, na forma
do art 19 dos ADCT da Constituição Federal, e do subsídio dos agentes políticos
do Poder Legislativo”, para fins de parecer.
Destaque-se a competência desta Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão deste parecer, nos moldes contidos nos artigos 69 e
71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vejamos:
Art. 69 — Quando a proposição for distribuída a mais de uma
comissão permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o
respectivo parecer separadamente, a começar pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo
manifestar-se por último a comissão de Finanças e
Orçamento.
Art. 71 — Compete a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos
aspectos, constitucional e legal e, quando já aprovados pelo
plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de
modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
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Federal, e do subsídio percebido
forma do artigo 19 dos ADCT da Constituição
37 da Constituição Federal,
pelos vereadores, com respaldo no inciso X do Art.
que exige lei especifica para tratar da matéria.
Trazem, ainda, como anexo, a cópia a Instrução Cameral
001-12C Homologada na Sessão do Pleno em 19.11.2019 e Publicad
de 21.11.2019, para dar mais robustez em sua justificativa.
do TCM de nº
a no DOE
É o relatório. Passo à análise.
2 - DA FUNDAMENTAÇÃO
olve dentro de um processo formal,
ivo, a que se dá o nome de processo
A atividade legislativa se desenv
estruturado conforme O ordenamento legislati
legislativo. A cada espécie legislativa (lei ordinári
procedimento.
decreto legislativo, etc.) corresponde um determinado
Trata-se de propositura que propõe a revisão geral anual dos subsídios
der Legislativo Municipal de Ilhéus. A revisão geral anual
art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que assim
a, lei complementar, resolução,
dos Vereadores do Po
encontra-se prevista no
dispõe:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19. de 1998)
E..]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 5
o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Deda dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Grifo
osso
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De acord
O com esse dispositi i
o: ; ;
a positivo constitucional, constata-se que a revisão
anua j :
Públicos e e pib dados Fa E frota, subletivo. dos, servidores
Ever O Vales a e Ê pinto a instrumento que visa, ge
Rea doença DE o nominal pa etação ou subsídio em
a, ocasionada pela inflação.
mo agentes políticos de Ilhéus (prefeito, vice e vereadores), investidos nos
respectivos cargos por meio de eleição para exercer mandato de 4 anos (duração
de uma legislatura) são remunerados através de subsídio fixado em parcela
única, enquanto os servidores estáveis investidos através de concurso público,
são remunerados por vencimentos ou salário (estatutários ou celetistas), sendo
que qualquer alteração de valores somente pode se dar mediante lei específica e
de iniciativa privativa em cada caso.
Nessa linha de raciocínio, como para a fixação dos valores da
remuneração e dos subsídios, a revisão geral anual deve respeitar a iniciativa
privativa de legislar, para cada caso, em observância ao princípio da harmonia e
independência entre os Poderes da República e à autonomia dos entes
federados, é necessário garantir e respeitar a diferenciação quanto à estrutura
funcional de cada um dos entes e órgãos componentes da Federação.
Destarte, a Carta Magna estabeleceu regras próprias para a
regulamentação dos sistemas de remuneração dos agentes públicos, outorgando
a autoridades distintas a competência para, sobre eles, disporem. Senão vejamos
o quanto disposto no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal:
Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
[.J
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que
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dispõem os arts. 37, XI, 39, 84º,150, 1, 153, III, e 153, 8 2º, 1;
Atribuiu-se, Portanto, à Camara Munici
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e do:
forma, no inciso VI do art. 29 do diploma con
competência para fi
pal a iniciativa de lei para fixar os
s Secretários Municipais. De igual
stitucional, outorgou-se à Câmara a
xar O subsídio dos Vereadores, que pode ser realizada
mediante lei de iniciativa da Câmara.
Nota-se, Portanto, estar adequada deflagração do processo legislativo,
uma vez que o Projeto de Lei apresentado.
No caso em comento, de fato, o presente projeto de lei não apresenta
nenhum tipo de invasão indébita, pelo contrário, atende ao princípio da
legalidade, tendo em vista que o objeto do mesmo deve ser por meio de lei, por
toda narrativa fática e jurídica acima exposta.
3 VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, este Relator não vislumbra óbice ao Projeto de Lei nº
001/2023, dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
estáveis, na forma do art. 19 dos ADCT da Constituição Federal, e do subsídio
dos agentes políticos do Poder Legislativo. Assim, OPINA PELA APROVAÇÃO
da matéria em tela.
4 VOTO DA COMISSÃO
Esta Comissão, com previsão legal no Regimento Interno e por toda
narrativa fática e jurídica acima exposta, acompanha o parecer do relator e
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CONC
ia UNANIMENTEMENTE PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
+ Por se tratar de cumprimento de dispositivo constitucional.
Sala de reuniões, llhéus-BA, 10 de janeiro de 2023.
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