| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizado o serviço de recolhimento de lixo e entulhos depositados indevidamente na entrada da Central de Abastecimento da Urbis. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023 Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizado o serviço de recolhimento de lixo e entulhos depositados indevidamente na entrada da Central de Abastecimento da Urbis. Prezados edis, Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizado o serviço de recolhimento de lixo e entulhos depositados indevidamente na entrada da Central de Abastecimento da Urbis. JUSTIFICATIVA Ocorre que a entrada da Central de Abastecimento da Urbis está com acúmulo de lixo e entulhos depositados de forma indevida, atraindo diversos animais peçonhentos para o local. Destarte, faz-se premente a realização de serviços com vistas à conservação e prevenção de mazelas defluentes da falta de conservação da localidade. Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:drtandick@gmail.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Ante o exposto, a pedido dos Munícipes, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizado o serviço de recolhimento de lixo e entulhos depositados indevidamente na entrada da Central de Abastecimento da Urbis. Nestes termos, espera atendimento. Ilhéus, Bahia, 06 de fevereiro de 2023. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:drtandick@gmail.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:drtandick@gmail.com