materia nº 53/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal
para que seja realizada a manutenção e/ou
substituição da infraestrutura necessária aos pontos
de ônibus localizados no bairro Conquista, visando
atender os usuários do Sistema de Transporte
Público Coletivo da Cidade, dever do Ente
Federativo Municipal.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, Indica-se ao poder Executivo Municipal
que seja realizada a manutenção e/ou substituição da infraestrutura necessária aos pontos
de ônibus localizados no bairro Conquista, visando atender os usuários do Sistema de
Transporte Público Coletivo da Cidade, dever do Ente Federativo Municipal.
JUSTIFICAÇÃO
Ocorre que, as estruturas dos pontos de ônibus localizados no bairro Conquista
estão em situação muito precária, logo, os usuários ficam expostos às intempéries climáticas
(chuva torrenciais, tempestades, ventos fortes, e o sol). No entanto, quem pretende
embarcar num transporte público, espera o mínimo de estrutura e segurança. Importante
frisar que em um dos pontos de ônibus, os usuários do serviço levaram cadeiras por conta
própria, pois o abrigo se encontra sem assento.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
A construção de um abrigo de ônibus eficiente não precisa, necessariamente,
envolver tecnologia. O mais importante, é que as paradas de ônibus estejam bem
localizadas: sem atrapalhar o fluxo de pessoas na calçada e com uma área adequada para
abrigar os passageiros. Além disso, devem oferecer um ponto seguro de travessia, de
preferência por trás dos veículos. Há muitos anos o município de um modo geral vem
enfrentando problemas onde os usuários sofrem com o desconforto, a ausência de
informações, principalmente em períodos de chuva, os abrigos não protegem os usuários.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Deste modo, faz-se necessária ação por parte do Poder Público, no intuito de sanar os
problemas relacionados ao abrigo para os usuários do Sistema de Transporte Público
Coletivo, oferecendo mais segurança e bem estar aos mesmos.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 06 de fevereiro de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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