| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizada a manutenção das rampas de acessibilidade situadas no entorno do Palácio de Paranaguá, Centro, de acordo com todos os padrões técnicos previstos em lei e com a devida sinalização. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ________/2023 Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizada a manutenção das rampas de acessibilidade situadas no entorno do Palácio de Paranaguá, Centro, de acordo com todos os padrões técnicos previstos em lei e com a devida sinalização. Prezados edis, Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a manutenção das rampas de acessibilidade situadas no entorno do Palácio de Paranaguá, Centro, de acordo com todos os padrões técnicos previstos em lei e com a devida sinalização. DA JUSTIFICATIVA Ocorre que as rampas de acessibilidade do objeto da presente demanda encontram-se com desníveis, bem como com a pintura desgastada, necessitando de manutenção. Cabe enfatizar que isso vem dificultando a locomoção das pessoas portadoras de deficiência, diante da dificuldade de realizar a travessia com segurança. Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br E-mails: drtandick@gmail.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Destarte, diante da iminente situação de risco de futuros acidentes, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a manutenção das rampas de acessibilidade situadas no entorno do Palácio de Paranaguá, Centro, de acordo com todos os padrões técnicos previstos em lei e com a devida sinalização. Nestes termos, espera atendimento. Ilhéus, Bahia, 06 de fevereiro de 2023. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br E-mails: drtandick@gmail.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br E-mails: drtandick@gmail.com