PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº _______/2022
Requer o envio de correspondência ao Chefe de
Poder Executivo, aos cuidados da Secretaria
Municipal de Saúde, para que prestem
INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS sobre o
estado de deterioração em que se encontra o
Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Unidade
Infantil, bem como sobre falta de materiais
necessários para desenvolver o trabalho,
deixando as crianças e famílias usuárias do
serviço completamente desassistidas, situação
que malfere o direito à saúde dos mesmos.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, X; e 111, todos constantes na Resolução 005/2017, vem requerer o quanto se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe de Poder Executivo, aos cuidados
da Secretaria Municipal de Saúde, para que prestem INFORMAÇÕES e
ESCLARECIMENTOS sobre o estado de deterioração em que se encontra o Centro de
Atenção Psicossocial (CAPS) Unidade Infantil, bem como sobre falta de materiais
necessários para desenvolver o trabalho, deixando as crianças e famílias usuárias do
serviço completamente desassistidas, situação que malfere o direito à saúde dos
mesmos.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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JUSTIFICAÇÃO
Ocorre que, recebemos denúncias relacionadas ao estado deplorável que se
encontra o equipamento de saúde CAPS IA. De acordo fotos e vídeos encaminhados, o
piso do local, que é de madeira, está apodrecendo e sendo consumido por cupins; As
tomadas, principalmente a da sala de atendimento, está com a fiação exposta; As paredes
descascando, os armários empenados; Brinquedos antigos sendo armazenados em caixa
de papelão no chão; Banheiro com instalações antigas, sem a menor acessibilidade; Até
mesmo a placa de identificação do local já nem existe mais, um verdadeiro caos.
É importante ressaltar que, os atendimentos com a terapeuta ocupacional foram
suspensos pelo estado precário da sala, e pela falta de materiais necessários para
desenvolver o trabalho com a especificidade de cada criança, segundo seus transtornos,
deficiências e necessidades cognitivas.
É inadmissível que essa situação continue a ocorrer, visto que, o direito à saúde
está gizado entre os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, vaticinado no art. 6º
da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Vale frisar que a saúde é
indissociável ao direito à vida, bem como à dignidade da pessoa humana.
Logo, compreendendo a importância do equipamento para a população, é de
extrema importância que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, realize a
requalificação total do equipamento, e que seja realizada a aquisição materiais
necessários para a consecução do trabalho, visando atender a população com a maior
efetividade, eficiência e eficácia possível.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, 19 de dezembro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR Vereador
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