PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR JERBSON MORAES
PROJETO DE LEI Nº , DE _ DE DE 2023.
EMENTA: Dispõe sobre a isenção da taxa de
inscrição para concursos públicos e/ou processos
seletivos aos candidatos doadores de sangue
fidelizados, candidatos hipossuficientes participantes
de programas sociais (CadÚnico) do Governo
Federal e doadores de medula óssea no âmbito
desta municipalidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica isento do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos e/ou
processos seletivos realizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e
Fundacional e pelo Poder Legislativo do Município de Ilhéus, o candidato:
I - doador de sangue (fidelizado);
II - que comprove hipossuficiência financeira, membro de família de baixa renda
inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); ou
III - doador de medula óssea;
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades que integram a administração pública
ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de Concursos
Públicos e/ou Processos Seletivos Municipais.
CAPÍTULO II
DO CANDIDATO DOADOR DE SANGUE FIDELIZADO
Art. 2º O candidato doador de sangue fidelizado deverá comprovar a doação de, no
mínimo, duas vezes ao ano, durante o período de 2 (dois) anos imediatamente
anteriores à publicação do edital do certame, mediante a apresentação de
comprovante de doador voluntário de repetição.
§ 1º Considera-se, para obtenção do benefício, somente a doação de sangue
promovida a órgão oficial ou a entidade credenciada pela União, Estado ou Município.
§ 2º O documento para comprovação deverá ser expedido pela entidade coletora em
papel timbrando com assinatura e carimbo do responsável, contendo dados do
doador (RG, CPF) e os dados referente a doação, discriminando o
número/quantidade e a data em que foram realizadas as doações.
CAPÍTULO III
DO CANDIDATO HIPOSSUFICIENTE
Art. 3º O candidato hipossuficiente será isento da taxa de inscrição, quando:
I - estiver inscrito no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal –
CadÚnico;
II - for membro de família de baixa renda, compreendida como aquela renda familiar
mensal per capita de até meio salário mínimo nacional;
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo deverá ser solicitada
pelo candidato, devendo informar:
I - indicação do Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo CadÚnico;
II - cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) das páginas que
contém os dados de número e série e qualificação civil, contrato de trabalho (do
último emprego) e a posterior (numeração sequencial);
III - declaração e/ou comprovante de atualização cadastral do CPF perante a Receita
Federal;
IV - Documento de Identidade (RG);
V - cópia da Conta de Luz Social (que não ultrapasse 100kw), última fatura emitida
em seu nome, de cônjuge ou ainda de quem seja dependente;
VI - em caso de residir em imóvel locado, apresentar ainda contrato de locação; VII -
declaração do órgão competente que atende à condição estabelecida neste artigo.
CAPÍTULO IV
DO CANDIDATO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA
Art. 4º O candidato doador de medula óssea será isento da taxa de inscrição, desde
que esteja cadastrado em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde e/ou no
Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea – REDOME.
Parágrafo único. O candidato deverá apresentar declaração a ser expedida pelo
órgão competente para comprovação que atende a condição estabelecida neste
artigo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º Os Órgãos e Entidades que integram a administração pública municipal,
definidos no art. 1º, ficam obrigados a incluir nos editais de concurso público e/ou
processo seletivo as informações:
I - das isenções previstas nesta Lei;
II - das sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa,
além de responder civil e criminalmente pelos seus atos.
Parágrafo único. As regras, prazos e formas para o candidato comprovar o
cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício da isenção prevista nesta
Lei constarão de cada edital de abertura do Concurso Público e/ou Processo
Seletivo e válido para aquele certame.
Art. 6º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar
informação falsa com o intuito de usufruir indevidamente o benefício da isenção de
que trata esta Lei, estará sujeito ao:
I - cancelamento da inscrição e exclusão do certame, se a falsidade das informações
for constatada antes da homologação do resultado;
II - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade das informações for constatada
após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;
III - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após
a sua publicação.
Art. 7º As isenções previstas nesta Lei aplicam-se também aos processos seletivos
simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 8º Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos mesmo quando a
realização do concurso e/ou processo seletivo for terceirizada, devendo constituir
cláusula obrigatória do respectivo contrato de prestação de serviços.
Art. 9º As despesas decorrentes da isenção de que trata esta Lei serão consignadas
nos valores decorrentes da arrecadação da taxa de inscrição no concurso público
e/ou processo seletivo destinadas ao Município, à conta das dotações próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador (PSD)
Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR JERBSON MORAES
RELATÓRIO
1. INTROITO
Cuida-se de Projeto de Lei com o intuito de instituir a isenção da taxa de
inscrição para concursos públicos e/ou processos seletivos aos candidatos doadores
de sangue fidelizados, candidatos hipossuficientes participantes de programas
sociais (CadÚnico) do Governo Federal e doadores de medula óssea no âmbito
desta municipalidade.
O presente Projeto de Lei visa estabelecer regras de isenções em concurso
público e processos seletivos no âmbito do município de Ilhéus, abrangendo seus
órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta tanto nos concursos
públicos realizados pelo Poder Legislativo quanto nos realizados pelo Poder
Executivo, portanto, evidentemente, trata-se de assunto de interesse local previsto
no artigo 30, inciso I da Constituição desta República Federativa do Brasil de 1988.
2. FUNDAMENTAÇÃO
A matéria em baila já ensejou bastante debate no âmbito do Poder Judiciário
em 2016, quando o executivo municipal no último concurso não inseriu a isenção
para hipossuficientes. Na época, o Ministério Público do Estado da Bahia pediu, em
ação civil pública (ACP), que a Justiça determinasse, em caráter liminar, a
suspensão do concurso público municipal da Prefeitura de Ilhéus.
Em nota, o MP informou que de acordo com o promotor de Justiça Frank
Monteiro Ferrari, o edital não incluía uma cláusula que “negando o direito de isenção
do pagamento de taxa de inscrição aos comprovadamente hipossuficientes [que não
possuem recursos para o pagamento”.
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O secretário de Administração do município na época, Ricardo Machado, disse,
no entanto, que a ausência de isenção da taxa de inscrição é considerada legal,
porque não há legislação municipal que garanta a isenção das taxas para
participação em certames.
A Carta magna adota o princípio da predominância do interesse, segundo a
qual, aos municípios cabe legislar sobre matérias de interesse geral e concernem os
assuntos de interesse local, sendo inegável que, a partir da Constituição Federal de
1988, o município consolidou sua importância do ponto de vista político, econômico e
social, como centro de tomadas de decisões fundamentais para nosso cotidiano,
haja vista ser detentor de competências próprias. Destacam-se os assuntos de
interesse local e demais competências outorgadas pelo texto constitucional.
Neste cenário, o Poder Legislativo Municipal é imprescindível para a
efetivação de inclusão desta matéria nas leis municipais.
O projeto de lei em referência, não interfere na atividade administrativa
municipal, não usurpa o poder executivo e não ofende a simetria do poder, visto que
a matéria não se inclui na gestão exclusiva do prefeito.
Neste pórtico, a lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, garantiu a isenção
apenas em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em
órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.
Em que pese, o mencionado dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal
Federal vem entendendo que normas referentes a concurso público, tratam-se, em
verdade, de regras e condições anteriores à investidura no cargo público, não se
referindo, assim, de matéria atinente a servidores públicos e a regime jurídico.
Nesta ótica, sob o aspecto da fase anterior ao ingresso do candidato no
serviço público, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N°
6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O
diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa
de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos
(§ 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à
investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da
caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade
formal não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização
do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos
aspirantes às carreiras púbicas, para fins de concessão do benefício de que
trata a Lei capixaba nº 6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade
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julgada improcedente". (ADI 2672, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em
22/06/2006, DJ 10-11-2006 PP-00049 EMENT VOL-02255-02 PP-00219
RTJ VOL-00200-03 PP-01088 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 21-33). Grifo
nosso.
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONCURSO PÚBLICO – TAXA
– ISENÇÃO – LEI ESTADUAL – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE
DO PLENÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça do
Estado de Sergipe concedeu a segurança requerida, consignando (folha 50):
MANDADO DE SEGURANÇA – LEI ESTADUAL – CONSTITUCIONALIDADE
– SERVIDORPÚBLICO – ESTADO DE SERGIPE – TAXA PARA INSCRIÇÃO
EM CONCURSO – ISENÇÃO. Os Estados estão autorizados a legislarem
sobre direito Tributário em competência concorrente com a União e o
Distrito Federal. Inteligência do inciso I, do Art. 24, da Constituição Federal.
Preliminar de Inconstitucionalidade rejeitada. Descabe a cobrança de taxa
para inscrição de servidor público Estadual em concurso promovido por
entidade pública Estadual de qualquer dos Poderes. Writ concedido.
Decisão por maioria. 2. O Supremo, no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2.672-1/ES, assentou a harmonia, com a Carta da
República, da Lei nº 6.663, de 26 de abril de 2001, do Estado do Espírito
Santo, que concedia idêntico benefício. O acórdão, cuja publicação ocorreu
no Diário da Justiça de 10 de novembro de 2006, restou assim ementado:
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N°
6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O
diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa
de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos
(§ 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à
investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da
caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade
formal não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização
do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos
aspirantes às carreiras públicas, para fins de concessão do benefício de que
trata a Lei capixaba nº 6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade
julgada improcedente. 3. Ante o quadro, nego seguimento a este
extraordinário. 4. Publiquem. Brasília, 28 de abril de 2011. Ministro MARCO
AURÉLIO Relator (RE 448463, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado
em 28/04/2011, publicado em DJe-086 DIVULG 09/05/2011 PUBLIC
10/05/2011) – destacamos.
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei nº 3.777/04 do
Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
Município do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade formal. Não ocorrência
Precedentes. 1. Não há inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa
em lei oriunda do Poder Legislativo que disponha sobre aspectos de
concursos públicos sem interferir, diretamente, nos critérios objetivos para
admissão e provimento de cargos públicos. 2. Agravo regimental não
provido. (AI 682317 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
julgado em 14/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 21-03-
2012 PUBLIC 22- 03-2012) – grifos acrescidos.
À lume disso, o Supremo na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
1.568 - ESPÍRITO SANTO, fazendo um acórdão assim ementado:
“Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, ao apreciar processo de
fiscalização normativa abstrata instaurado contra diploma legislativo
capixaba veiculador de isenção referente à taxa de inscrição em concursos
públicos estaduais, veio a julgar improcedente a ação direta, firmando o
entendimento de que os diversos aspectos do concurso público que dizem
respeito, tão somente, à esfera jurídica dos próprios candidatos, sem
qualquer repercussão na relação funcional entre a Administração Pública e
os seus agentes (como a criação de critérios para o provimento de cargos,
empregos e funções, p. ex.), por configurar matéria estranha ao domínio
temático do regime jurídico dos servidores públicos, não está sujeita à
cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 61, §
1º, II, “ c”), fazendo-o em acórdão assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
N° 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de
taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores
públicos (§ 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se
chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da
caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade
formal não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização
do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos
aspirantes às carreiras públicas, para fins de concessão do benefício de que
trata a Lei capixaba nº 6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade
julgada improcedente.” (ADI 2.672/ES, Red. p/ o acórdão Min. AYRES
BRITTO). Grifos nossos.
Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
Essa mesma orientação veio a ser reafirmada por esta Suprema Corte em
julgamentos colegiados que estão assim ementados:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei nº 3.777/04 do Município
do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade formal. Não ocorrência.
Precedentes. 1. Não há inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa
em lei oriunda do Poder Legislativo que disponha sobre aspectos de
concursos públicos sem interferir, diretamente, nos critérios objetivos para
admissão e provimento de cargos públicos. 2. Agravo regimental não
provido. ” (AI 682.317-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) “LEI –
INICIATIVA – CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE DO PLENÁRIO.
Norma que dispõe sobre condição para se chegar à investidura no cargo,
por tratar de momento anterior ao da caracterização do candidato como
servidor público, não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo –
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.672/ES . ” (ARE 866.435-AgR/RJ,
Rel. Min. MARCO AURÉLIO). Grifos acrescidos.
3. CONCLUSÃO
Ante exposto, encaminho este projeto de lei para aprovação desta casa de leis.
Vereador (PSD)
Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil