materia nº 3/2023

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
1
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
REQUERIMENTO N° ______/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições, REQUER que seja submetido ao 
Colendo Plenário e após anuência deste, que seja enviada correspondência ao Chefe do Poder 
Executivo de Ilhéus, com cópia para Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza, solicitando 
a ativação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR do Município de Ilhéus, 
criado pela Lei Municipal n° 3.210, de 16 de novembro de 2005.
JUSTIFICATIVA
Submetemos a presente proposição tendo por objetivo requerer ao Chefe do Poder 
Executivo que envide esforços no sentido de ativar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade 
Racial - CMPIR criado pela Lei Municipal n° 3.210/2005.
Compete ao CMPIR contribuir para elaboração e desenvolvimento de políticas de 
promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra e em outros segmentos étnicos da 
população, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito, a discriminação, a xenofobia e de 
reduzir as desigualdades raciais nos campos econômico, social, político e cultural.
Sem mais para o momento, esperamos deferimento do presente.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista, em 17 de janeiro de 2023.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos