materia nº 11/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE SUSTENTÁVEL DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
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Requerimento Nº ________/2023
Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
explicação sobre o Processo de Pagamento do Contrato 
191/2022 gerado a partir do Processo Administrativo nº 
06264/2022 que possui como objeto a construção de 
banheiro público para os quiosques localizados na 
Avenida Soares Lopes, próximo a ladeira do Alto de São 
Sebastião no bairro Outeiro. 
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35, 
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX do Regimento Interno desta Casa, vem, requerer ao Exmº 
Prefeito Municipal explicação sobre o Processo de Pagamento do Contrato 191/2022 gerado 
a partir do Processo Administrativo nº 06264/2022 que possui como objeto a construção 
de banheiro público para os quiosques localizados na Avenida Soares Lopes, próximo a 
ladeira do Alto de São Sebastião no bairro Outeiro.
JUSTIFICATIVA
Em pesquisas realizadas pelo edil nos sistemas operacionais da transparência pública foi 
constatada a ausência do documento do Processo de Pagamento no Contrato 191/2022.
Por certo, que a ausência do documento obstrui o direito de os munícipes terem
conhecimento da aplicação das verbas públicas e fere o dever de o município prestar contas aos 
cidadãos. 
Dessa forma, as explicações e esclarecimentos sobre a ausência do documento do 
Processo de Pagamento no contrato 191/2022 é medida de extrema urgência que visa efetivar 
metodologias que obrigam todas as entidades públicas a prestar contas para a população sobre 
aplicação dos recursos públicos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus.
Respeitosamente,
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VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador