texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
1
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
PROJETO DE LEI N° ______/2023.
Dá nova redação ao art. 66 da Lei n°.
3.949 de 18 de junho de 2018 para
assegurar aplicação mínima de recursos
do Fundo Municipal de Cultura em
contratações de artistas locais.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso legal de suas atribuições DECRETA:
Art. 1º Esta Lei altera a redação do art. 66 da Lei n°. 3.949 de 18 de junho de 2018
conforme:
Art. 66 Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura -
FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais
na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a
promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido
anualmente um percentual mínimo para cada segmento, reservando 60%
(sessenta por cento) dos recursos do fundo para contratação de artistas
locais.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos, em 26 de janeiro de 2023.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
2
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Mesa Diretora,
Incluso remeto a apreciação dos nobres pares desta casa, o presente projeto de lei
cujo objetivo é colaborar efetivamente com a garantia de aplicação mínima em contratações de
artistas locais.
Com a destinação de percentual mínimo do Fundo Municipal de Cultura em artistas
locais, o poder Executivo estará efetivamente contribuindo para que o artista local tenha melhores
oportunidades e condições de desenvolver seus trabalhos.
Valemo-nos do ensejo para renovar-lhe os protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos, em 26 de janeiro de 2023.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos
open original →