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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS-BAHIA-CEP: 45653-280.
TEL: (73 2101-2600)
REQUERIMENTO Nº ________/2023.
Senhor Presidente,
O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição
que lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja
submetido o presente requerimento para apreciação do plenário; se aprovado
enviar um ofício para A EXMA. SRA. DEPUTADA ESTADUAL SOANE GALVÃO
SOLICITANDO QUE INTERCEDA JUNTO AO SETOR COMPETENTE A
IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIME CONTRA
CRIANÇA E ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS.
JUSTIFICATIVA:
A exploração sexual Infanto-juvenil é o meio pelo qual o indivíduo obtém lucro
financeiro através da prostituição de crianças e adolescentes, seja em troca de favores
sexuais, incentivo à atividade sexual, turismo sexual, ou rufianismo, principalmente
entre crianças até nove anos de idade, o qual é o segundo principal tipo de violência à
infância, ficando pouco atrás apenas das notificações de negligência e abandono.
Diante dessa preocupante realidade, pretendemos sensibilizar Vossa Excelência, para
a necessidade da implantação deste Importante instrumento de Combate à Violência
Contra Crianças e Adolescentes, que tem como finalidade, além da punição dos
agressores, o amparo às vítimas em um ambiente acolhedor e adequado às condições
especiais das mesmas, o estímulo às denúncias, além da realização de estudos para
identificação do perfil dos ofensores.
Diante do exposto, mostra-se da mais relevante necessidade o presente projeto, dado
seu potencial impacto positivo no combate à violência contra crianças e adolescentes
no município de Ilhéus, bem como na mitigação dos traumas acarretados a esse
público.
Sala das comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 06 de fevereiro de 2023.
Alzimário Belmonte Vieira
Prof. Gurita
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