materia nº 63/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
R E Q U E R I M E N T O Nº _____/2023
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE(A) DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA.
Pelo presente REQUERIMENTO, apresento a Vossa 
Excelência, nos termos do inciso VI, Parágrafo 2° do art. 
111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e, após 
ouvido o soberano plenário, que se digne encaminhar ao CHEFE 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitação de alteração dos membros 
nomeados para o Conselho Municipal de Transportes através do 
Decreto n° 007, de 16 de janeiro de 2023.
A justifica dá-se pela não obediência ao que 
dispõe o art. 1° da Lei Municipal n° 4.190, de 19 de julho 
de 2022, que determina contar os Conselhos na sua composição 
com no mínimo 50% (cinquenta por cento) de mulheres.
Assim, esperando contar com a aquiescência e 
aprovação dos nobres pares é que pugno pela aprovação do 
referido REQUERIMENTO.
Gabinete da Vereadora Profª Enilda Mendonça
Em 06 de fevereiro de 2023