Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Gabinete do Vereador Tandick Resende de Moraes Júnior
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Projeto de Lei nº _____/2023
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 3.723, de 26 de
dezembro de 2014, que “Instituiu o Código Tributário
e de Rendas do Município de Ilhéus e dá outras
providências”, para dar nova redação à Seção VI, do
Capítulo II, do Título IV, do Livro I do referida lei, criar
incentivo estatal às regularizações das propriedades
imobiliárias no registro próprio e, consequentemente, a
arrecadação tributária, no âmbito do Município de
Ilhéus/BA, estimulando, por meio de concessão de
desconto, o pagamento à vista do Imposto sobre a
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV,
acrescentando dispositivos, para estatuir o seu
parcelamento e bem assim estabelecer a alíquota zero
(0%) ao respectivo imposto, no caso de transmissão de
moradias populares adquiridas por intermédio de
programas habitacionais, promovidos pela União, pelo
Estado da Bahia e pelo Município de Ilhéus, por
quaisquer dos órgãos de suas Administrações,
estabelece a utilização da SELIC – Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a título
de juros de mora e para atualizar monetariamente os
débitos tributários e de qualquer outra natureza para
com a Fazenda Pública Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o
Art. 57 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Ordinária Municipal nº 3.723, de 26 de dezembro de 2014, que
“Instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Ilhéus e dá outras providências”, para dar
nova redação à Seção VI, do Capítulo II, do Título IV, do Livro I do referida lei, criar incentivo estatal
às regularizações das propriedades imobiliárias no registro próprio e, consequentemente, a arrecadação
tributária, no âmbito do Município de Ilhéus/BA, estimulando, por meio de concessão de desconto, o
pagamento à vista do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, acrescentando
dispositivos, para estatuir o seu parcelamento e bem assim estabelecer a alíquota zero (0%) ao respectivo
imposto, no caso de transmissão de moradias populares adquiridas por intermédio de programas
habitacionais, promovidos pela União, pelo Estado da Bahia e pelo Município de Ilhéus, por quaisquer
dos órgãos de suas Administrações, estabelece a utilização da SELIC – Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia, a título de juros de mora e para atualizar monetariamente os
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débitos tributários e de qualquer outra natureza para com a Fazenda Pública Municipal e dá outras
providências.
Art. 2º. A Seção VI do Capítulo II do Título IV do Livro I da Lei Ordinária Municipal nº 3.723,
de 26 de dezembro de 2014 passa a vigorar, acrescido do vocábulo “Parcelamento”, conforme segue
abaixo:
“[...]
LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
[...]
TÍTULO IV
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
[...]
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITIV
[...]
Seção VI
Do Pagamento, do Parcelamento e da Restituição (NR)
[...]”
Art. 3º. Fica acrescentado o parágrafo único ao Art. 95 da Lei Ordinária Municipal nº 3.723, de
26 de dezembro de 2014, conforme redação abaixo:
“Art. 95. Omissis.
[...]
Parágrafo Único. A fim de criar incentivo fiscal às regularizações das propriedades imobiliárias e,
consequentemente, a arrecadação tributária, no âmbito do Município de Ilhéus/BA, após o cálculo
do imposto resultante do produto da base de cálculo pela alíquota respectiva, será concedido pelo
Poder Executivo, um desconto de 20% (vinte por cento) sobre a parcela única a que se refere este
artigo.”
Art. 4º. Fica acrescentado os Arts. 95-A, 95-B e 95-C à Lei Ordinária Municipal nº 3.723, de 26
de dezembro de 2014, conforme redações abaixo:
“Art. 95-A. O valor do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV poderá
ser parcelado em até 30 (trinta) meses, mediante a formalização de termo de parcelamento.
§ 1º. O pagamento do valor da primeira parcela, que é condição para adesão à formalização do
termo de parcelamento, não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido
e, caso o contribuinte manifeste o interesse em pagar percentual maior, deverá declarar,
expressamente, a respectiva circunstância, além da opção do número de parcelas para saldar o
débito remanescente, no limite máximo disposto no “caput” deste artigo.
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§ 2º. O saldo remanescente do imposto, será parcelado em prestações mensais, iguais e sucessivas,
com escolha do dia do vencimento das parcelas supervenientes, devendo a Administração
Tributária Municipal, disponibilizar ao contribuinte, no mínimo, duas opções de data.
§ 3º. O valor de cada uma das parcelas remanescentes não poderá ser inferior a R$ 500,00
(quinhentos reais), cujo valor será, por Decreto do Poder Executivo, objeto de atualização
monetária, anualmente, por índice oficial vigente, por ocasião da atualização monetária dos valores
venais dos imóveis, para fins de lançamento do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial
Urbana.
§ 4º. O acesso à possibilidade de parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis – ITIV é direito público subjetivo do contribuinte, desde que satisfeitos os seguintes
requisitos:
a) Requerer à Administração Tributária Municipal a formalização do Termo de Parcelamento,
observado o disposto neste artigo e as disposições legais de lançamento do imposto, previstas no
Art. 91 e Art. 92, “caput” e §§ 1º, 2º e 3º desta Lei;
b) não possuir débitos tributários e não tributários para com a Fazenda Pública Municipal, com
exceção daqueles débitos em que já operada a decadência ou a prescrição.
Art. 95-B. Somente após a verificação prévia de autenticidade do termo de parcelamento e do
comprovante de pagamento da guia de recolhimento da primeira parcela e do instrumento, os
tabeliães, seus substitutos ou escreventes autorizados poderão lavrar a escritura pública de compra
e venda.
Art. 95-C. A Administração Tributária Municipal poderá implantar sistema informatizado de
conferência de autenticidade para atender o disposto no artigo anterior e, enquanto não houver a
implantação sistêmica, o respectivo tabelionato de notas somente poderá proceder à lavratura da
respectiva pública-forma após receber autorização do poder público municipal, por envio postal
ou mediante entrega por servidor público, cujas despesas serão pagas pelo contribuinte
interessado.
Art. 5º. Esta Lei estabelece a incidência de alíquota zero (0%) sobre a base de cálculo do Imposto
sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, no caso de transmissão de moradias populares
adquiridas por intermédio de programas habitacionais, promovidos pela União, pelo Estado da Bahia e
pelo Município de Ilhéus, por quaisquer dos órgãos de suas Administrações.
Art. 6º. Fica Estabelecida a utilização da SELIC – Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia, a título de juros de mora e para atualizar monetariamente os débitos tributários
e de qualquer outra natureza para com a Fazenda Pública Municipal, caso o débito ou parcela dele, não
sejam pagos no respectivo vencimento, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice de
atualização monetária e taxa de juros.
Parágrafo único. Nos débitos para com a Fazenda Pública, previstos no “caput” deste artigo, o
Município de Ilhéus/BA, poderá cobrar multa de mora, em percentual não superior a 10% (dez por
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cento), incidente, apenas, sobre o valor da obrigação principal, que é a sua base de cálculo, sem a
incidência da SELIC – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia.
Art. 7º. O Poder Executivo baixará normas regulamentares, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, para garantir o fiel cumprimento da presente Lei, notadamente, para elaborar o demonstrativo da
EIOF – Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, em razão da concessão de incentivo fiscal do
qual decorre renúncia de receita, não podendo inovar em matéria de reserva da lei, sendo proibido
condicionar a concessão do benefício fiscal previsto na presente Lei, a quaisquer outros requisitos, não
previstos neste diploma legal.
Art. 8º. Em razão da necessidade de elaboração da EIOF – Estimativa do Impacto OrçamentárioFinanceiro, resultante da concessão do benefício fiscal de alíquota zero (0%) do ITIV, embora em
situação específica e restrita de hipótese de incidência prevista no Art. 5º desta Lei, a indicação de
demonstrativos de que as renúncias de receitas, consideradas na estimativa de receita da lei orçamentária,
não afetarão as metas de resultados fiscais e bem assim a indicação de demonstrativos de compensação
das renúncias de receitas, provenientes da ausência da possibilidade de exação tributária de que trata a
presente Lei, serão feitas no Anexo de Metas Fiscais da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é
de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à concessão do benefício
fiscal de alíquota zero (0%) do ITIV, que somente passará a incidir no exercício seguinte em que os
dados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, puderem tornar efetiva a medida de
compensação da renúncia de receita, ou se essas medidas compensatórias decorrerem de aumento de
receita, por majoração tributária, provenientes de elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo
ou criação de espécie tributária de competência do Município de Ilhéus, somente terá vigência, quando
implementadas as respectivas medidas.
Sala das Sessões, 1º de fevereiro de 2023.
Tandick Resende de Moraes Júnior
Vereador da Câmara Municipal de Ilhéus
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Nobres Edis,
Não há um dia sequer, na vida deste Signatário, que não imagine situações para que o Estado, em
nosso âmbito, o Município de Ilhéus/BA, cumpra a sua finalidade, que é trazer melhoria de vida ao
cidadão ilheense, por meio de serviços públicos e incentivos estatais e, desse modo, certamente,
possibilitar que a Administração Tributária Municipal, sem diminuição da arrecadação, mas ao invés
disso ampliando-a, venha, por meio de parcelamento de imposto de competência tributária do
Município de Ilhéus/BA, no caso o Imposto de Transmissão, por ato entre vivos, de bens imóveis (Art.
156, “caput” e inciso II da Constituição Federal1
e Art. 135, “caput” e inciso II da LOMI2
), a facilitar a
regularização imobiliária, em nosso âmbito circunscricional, pois é cediço que muitos adquirentes de
imóveis, em razão de ter que pagar à vista, em parcela única, o ITIV, são desmotivados, nos atos
translativos de imóveis que superam 30 (trinta) salários mínimos, em que é obrigatória a lavratura, em
Tabelionato de Notas, da pública-forma nos contratos de compra e venda de imóveis (Art. 108 do
Código Civil3
), em cuja ocasião há a necessidade de prova da quitação tributária, logo acabam por
celebrar instrumento particulares, com vigência “ad aeternum”, verdadeiros “contratos de gaveta” os
quais, como o passar do tempo vão para o “baú”, ou seja, para o “arquivo morto”, para não ter que pagar
o respectivo imposto de transmissão à municipalidade.
A carga tributária brasileira é ingente, portanto, se, ainda, não passamos por uma reforma tributária
no âmbito do Congresso Nacional, que de forma mais inteligente possa diminuir a carga de exação de
certos tributos para que sobre mais dinheiro nas mãos do contribuinte e este com maior poder de compra
possa gastar em outros bens, sobre os quais, também, incide tributos, potencializando a economia, o
que, certamente, não diminuiria a arrecadação, mas, ao invés disso, faria o País crescer e gerar mais
receitas derivadas e, com justeza, também, originárias já que um País rico, investe mais, logo, tende a
lucrar mais, é preciso, com licença da expressão, buscar medidas para retirar o Estado do “cangote” do
contribuinte, de modo a dar as mãos aos munícipes e juntos fomentarem o desenvolvimento da nossa
cidade.
1 Constituição Federal
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos
reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
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LOMI – Lei Orgânica do Município de Ilhéus/BA
Art. 135 Compete ao Município instituir impostos sobre;
II - transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos
reais sobre os imóveis, exceto os de garantia, bem como por cessão de direitos a sua aquisição;
3 Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002)
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à
constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior
salário mínimo vigente no País.
JUSTIFICATIVA
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Ad argumentantum tantum, sem falar outros elementos que trariam o recrudescimento positivo
na economia do País com a diminuição da carga tributária e, nesse aspecto deixamos de maneira
científica para os economistas, mas que numa visão rasteira identificamos alguns fatores que, aliados a
uma população elevada, num País de dimensões continentais, sem desastres naturais e de grandes
riquezas, tenderiam a gerar a “explosão da economia interna”, no que denominamos de “fenômeno
cíclico progressivo dos quatro aumentos”, a saber: aumento do consumo X aumento da produção X
aumento da geração de empregos X aumento da arrecadação estatal.
Com efeito, é que apresentamos a presente proposição legislativa para oportunizar ao ilheense,
por meio da possibilidade do parcelamento do ITIV, incentivo estatal às regularizações das propriedades
imobiliárias, trazendo aos cidadãos do nosso Município, benefício de ordem fiscal, e de natureza
administrativa pois trará a regularização registral imobiliária e, consequentemente, da arrecadação
tributária, já que na situação acima exposta, não haveria qualquer perspectiva do ingresso dos respectivos
recursos públicos nos cofres da municipalidade.
A presente inovação legislativa não retira do bojo da lei tributária, a possibilidade de pagamento
em parcela única para quem assim o desejar, mas ao invés disso, incentiva o pagamento à vista, criando
a concessão de um percentual de desconto no percentual de 20% (vinte por cento).
Estipulou-se, ainda, um percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido
para pagamento da primeira parcela e que o valor das parcelas remanescentes não podem ser inferior à
R$ 500,00 (quinhentos reais) e cuja importância deverá sofrer, por Decreto do Prefeito de Ilhéus, a
incidência da correção monetária acumulada do ano anterior por ocasião da atualização monetária dos
valores venais dos imóveis no âmbito do Município de Ilhéus/BA.
Nesse diapasão, tanto o parcelamento do imposto, quanto o desconto para pagamento em parcela
única, além de favorecerem o contribuinte, também, beneficiam Fisco Municipal, pois impostos que não
tinha sequer perspectiva de serem arrecadados, entrarão nos cofres do erário público municipal.
Como não poderia deixar de esquecer, pois se constitui no sacerdócio deste Vereador, sempre
preocupado com as “pessoas em situação de vulnerabilidade social”, procurou-se estabelecer outro
benefício fiscal ao contribuinte menos favorecido, só que, diferente, do parcelamento, importa em
renúncia de receita, embora, com justeza, atinja uma parcela mínima da sociedade e tem por objeto
imóveis de pequeno valor, cujo beneplácito fica ofuscado pela própria arrecadação tributária, incentivada
pela medida anterior, que é o estabelecimento de incidência de alíquota zero (0%) sobre a base de cálculo
do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, no caso de transmissão de
moradias populares adquiridas por intermédio de programas habitacionais, promovidos pela União,
pelo Estado da Bahia e pelo Município de Ilhéus, por quaisquer dos órgãos de suas Administrações.
Urge frisar, que foi estabelecido o mesmo critério da União, para efeito de incidência de juros de
mora e de atualização monetária de débitos tributários e outros de qualquer natureza (não tributários)
para com a Fazenda Pública Municipal, quando a obrigação não for paga em seu termo, que é a utilização
da SELIC – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação, que, se estabelecida, por lei do
respectivo Ente Federativo, expressamente, a título de incidência de juros moratórios compreende,
também, a correção monetária, não podendo ser cumulada com a aplicação de outros índices de
atualização monetária, pois a cumulação representaria bis in idem, conforme pacífica jurisprudência dos
Tribunais Superiores, sendo relevante dizer que no julgamento do ARE 1216078-RG/SP, sob a
sistemática da repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal, resolvendo o Tema 1.062,
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assim dispôs: “[...] 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar
sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais,
limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.”
Observa-se que a referida tese não vincula os Municípios, contudo, diante da autonomia legislativa
do Município de Ilhéus/BA, a respectiva Entidade Federativa é livre para seguir o mesmo critério da
legislação federal, ou seja, a utilização da SELIC, que é taxa que incide, relativamente, aos juros
moratórios dos tributos federais, ex vi do Art. 13 da Lei Federal nº 9.065/954
; Art. 39, §4º da Lei Federal
nº 9.250/955
; Art. 5º, §3º da Lei Federal nº 9.430/966
e Art. 30 da Lei Federal nº 10.522/20027
.
Assome-se, ainda, que este Edil, preocupado com a eventual utilização de tributo com efeito de
confisco, que é “limitação do Estado ao poder de tributar”, verdadeiro “princípio jurídico de tributação”,
previsto no Art. 150, “caput” e inciso IV da Constituição Federal8
e Art. 131, “caput” e inciso IV da
LOMI9
, procurou, em face da reserva da lei tributária para dispor sobre penalidade pecuniária, do tipo
“multa moratória”, que não tem natureza tributária (Art. 97, “caput” e inciso V do CTN10), mas que
juntamente com os tributos constituem as receitas derivadas, estabelecer um percentual razoável que
subtraia do cidadão ilheense qualquer arbítrio estatal, fixando-a em 10% (dez por cento), incidente,
apenas, sobre a obrigação tributária principal, já que há notícias de que outras Entidade Federativas,
4 Lei Federal nº 9.065/95
Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de
28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº
8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.
5
Lei Federal nº 9.250/95
Art. 39. ......................................
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir
da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao
mês em que estiver sendo efetuada.
6 Lei Federal nº 9.430/96
Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês
subseqüente ao do encerramento do período de apuração.
§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês
subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por
cento no mês do pagamento.
7 Lei Federal nº 10.522/2002
Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a
partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
– Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por
cento) no mês de pagamento.
8 Constituição Federal
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios:
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
9 LOMI – Lei Orgânica do Município de Ilhéus
Art. 131 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município;
IV - utilizar tributos para fins confiscatórios;
10 CTN – Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/66)
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela
definidas;
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chegam a cobrar multa moratória de até 200% (duzentos por cento), ou seja, o dobro da obrigação
tributária principal, quando é cediço que essa circunstância viola o ordenamento jurídico, já que a
penalidade pecuniária não poder ser superior à obrigação principal, nos termos do Art. 412 do Código
Civil11, cujo princípio de direito privado se aplica ao direito tributário, nos termos do Art. 109 e Art. 110,
ambos do CTN12 c/c o Art. 4º da LINDB13
.
Não se olvide que no julgamento do RE 582461, sob a sistemática da repercussão geral
reconhecida, o Supremo Tribunal Federal, resolvendo o Tema 214, dispôs que a multa moratória de
20% (vinte por cento) do valor do tributo não é confiscatória, pelo que vale conferir os excertos do
julgado, a saber: “[...] A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que
não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos
aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal,
de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica
confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra
amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória
no importe de 20% (vinte por cento) [...].
De outra sorte, o próprio Pretório Excelso, no julgamento da ADI nº 551, declarou a
inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do Art. 57 do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro14
, que estabeleceu multa moratória no
percentual de 200% (duzentos por cento) e multa punitiva, no percentual de 500% (quinhentos por
cento), pelo que vale conferir a Ementa do Acórdão, a saber:
EMENTA:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2.º E 3.º DO ART. 57 DO ATO
DAS DOSPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA
MULTAS PELO NÃO-RECOLHIMENTO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS
ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 150 DA CARTA DA REPÚBLICA.
A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa,
evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em
11 Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002)
Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
12 CTN – Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/66)
Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus
institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito
privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis
Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
13 LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42)
Art. 4o
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
14 ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
Art. 57. ..................................
§ 2º - As multas conseqüentes do não recolhimento dos impostos e taxas estaduais aos cofres do Estado não poderão ser
inferiores a duas vezes o seu valor.
§ 3º - As multas conseqüentes da sonegação dos impostos ou taxas estaduais não poderão ser inferiores a cinco vezes o seu
valor.
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contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal. Ação julgada
procedente. (negritou-se e grifou-se)
(ADI 551, Relator(a): ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 24/10/2002, DJ 14-02-
2003 PP-00058 EMENT VOL-02098-01 PP-00039)
Entendemos que a multa moratória, no percentual de 10% (dez por cento), satisfaz o princípio da
proporcionalidade, não possui o caráter confiscatório, atende à finalidade de impor uma penalidade ao
contribuinte que não cumpre a obrigação tributária principal em seu vencimento e respeita o patrimônio
do sujeito passivo.
No que tange à iniciativa parlamentar para o encaminhamento de leis em matéria tributária,
notadamente que impliquem benefício fiscal a ser concedido pelo Poder Executivo, a matéria de há
muito, encontra-se pacificada na jurisprudência, valendo citar a Ementa do Acórdão prolatado no ARE
nº 743.480, julgamento do Tema 682 da Suprema Corte, a saber:
Ementa:
Reserva de iniciativa de leis que impliquem redução ou extinção de tributos ao Chefe do Poder
Executivo. Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria
tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar.
Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. 5. Repercussão geral
reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência. (negritou-se e grifou-se)
A única hipótese de iniciativa privativa em matéria tributária do Chefe do Poder Executivo e
mesmo assim do Presidente da República é atinente aos Territórios Federais, consoante se pode inferir
do § 1º, inciso II, alínea “b” do Art. 61 da Constituição Federal15
.
Cite-se profícuo aresto da Suprema Corte, colhido ao acaso dentre muitos da mesma espécie que
corrobora a iniciativa parlamentar em matéria tributária, inclusive que concede benefício fiscal, a saber:
Ementa:
BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO – MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU
CONCORRENTE – REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL – ALEGADA
USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO – AUSÊNCIA DE PLAUSIVIDADE JURÍDICA – MEDIDA CAUTELAR
INDEFERIDA
– A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo
em tema de direito tributário.
15 Constituição Federal
Art. 61. ...........................................
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
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- A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta
interpretação ampliativa, na medida em que – por implicar limitação ao poder de instauração
do processo legislativo – deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e
inequívoca.
- O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem
fiscal, não se equipara – especialmente para os fins de instauração do respectivo processo
legislativo – ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado. (negritou-se e grifou-se)
(ADI 724-MC/RS, Rel. Min. Celso de Melo)
Como este Vereador não pode dispor das leis orçamentárias, que são de iniciativa do Poder
Executivo (Art. 148, “caput” e incisos I, II e III da LOMI16), competirá ao Prefeito do Município de
Ilhéus/BA, a par da EIOF – Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, proveniente das renúncias
de receitas, indicar os demonstrativos de que as renúncias de receitas, consideradas na estimativa de
receita da lei orçamentária, não afetarão as metas de resultados fiscais e bem assim de compensação das
renúncias de receita, provenientes das exclusões e reduções do crédito tributário, que devem constar no
Anexo de Metas Fiscais da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a que alude o § 2º inciso V do Art.
4; Art. 12 e Art. 14, todos da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº
101/2000)17, dispôs-se, no respectivo PLO, que esses assuntos são da iniciativa privativa do Prefeito do
Município de Ilhéus/BA.
16 LOMI – Lei Orgânica do Município de Ilhéus/BA
Art. 148 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I. o plano plurianual II. as diretrizes orçamentárias; III. os
orçamentos anuais.
17 LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000)
Art. 4º. ................................................
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado.
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação,
da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de
demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da
metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica
ou legal.
§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital
constantes do projeto de lei orçamentária.
§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta
dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para
o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma
do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
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Estipulou-se, ainda, a entrada da proposição na data de sua publicação, contudo, quanto ao
benefício fiscal da concessão de alíquota zero (0%), na hipótese especificada em lei, somente, no
exercício seguinte, quando a compensação da renúncia de receita, ocorra por outras espécies de receitas,
como, por exemplo, as originárias (patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços), além de
contribuições não tributárias, transferências correntes e outras receitas correntes e somente após o
implemento da medida compensatória, quando esta provier de receitas tributárias (elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição de competência tributária
do Município), a teor do que dispõe o Art. 14 , “caput” e incisos I e II e § 2ºda LRF – Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000)18
.
Por derradeiro, após ter demonstrado alhures que uma das necessidades de regulamentação da
presente lei concessiva de benefícios fiscais é para que o executivo elabore o demonstrativo da EIOF –
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, proveniente das renúncias de receitas, que não é
condicionante para a aprovação de quaisquer proposições de iniciativa do Poder Legislativo que crie
despesa ou implique renúncia de receita para o Poder Executivo, neste último caso que denominamos
de “despesa inversa”, até porque somente este último caso, na qualidade de titular da função
administrativa típica, é quem possui os dados informativos para a elaboração da respectiva estimativa e
bem assim porque esses elementos aferidores são parte integrante do Anexo de Resultados Fiscais, que
integra a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, que, como no caso de qualquer outra lei orçamentária,
é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo (Art. 165, “caput” e incisos I ao III da Constituição
Federal19
e Art. 148, “caput” e incisos I ao III da LOMI20), logo, a elaboração do demonstrativo de EIOF
– Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, a ele compete e não ao Parlamentar que deflagrou o
processo legislativo da lei que prevê a concessão do benefício fiscal, instituindo a renúncia de receita.
Impende, assim, desmistificar a concepção de que proposição de iniciativa de Vereador, não pode
criar despesa pública ou onerar de qualquer modo o “orçamento público”, pois é uma máxima falaciosa,
pois tanto pode criar despesa, como reduzir receita, como é caso dos projetos de lei atinente a matéria
§ 2o
Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição
contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu §
1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
18 LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000)
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma
do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição
contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
19 Constituição Federal
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os
orçamentos anuais.
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LOMI – Lei Orgânica do Município de Ilhéus
Art. 148 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os
orçamentos anuais.
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tributária, conforme a matéria sub examine, que não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo.
O que não se admite por expressa vedação constitucional é disposição normativa decorrente de
emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo de que
resulte aumento de despesa, nos termos do Art. 63, “caput” e inciso I da Constituição Federal21
.
Esse tema foi reafirmado na jurisprudência do Pretório Excelso, no julgamento do Tema 917 do
STF, sob o rito da repercussão geral reconhecida, pelo que vale conferir:
Ementa:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo
municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte.
5. Recurso extraordinário provido. (negritou-se e grifou-se)
(ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016,
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-
10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Pois bem, no caso vertente, a EIOF será imprescindível para a adoção de medidas compensatórias
da renúncia de receitas por parte do Poder Executivo e, conditio sine qua non, à concessão do ato
administrativo do respectivo benefício fiscal (in casu, estabelecimento de alíquota zero em situação
restritiva), inclusive se essas medidas compensatórias, provierem de elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, o benefício fiscal somente entrará em
vigor, quando implementadas as respectivas medidas compensatórias, pois é isso que se depreende da
dicção do já citado Art. 14 , “caput” e incisos I e II e § 2ºda LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar Federal 101/2000).
Assim, resta claro que o demonstrativo da EIOF não é anexo da lei que cria o benefício fiscal, mas
sim, deve integrar juntamente com as medidas compensatórias da renúncia de receita, o Anexo de Metas
Fiscais da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos dos §§ 1º e 2º, inciso V do Art. 4º da
LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal22
.
21 Constituição Federal
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
22 LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000)
Art. 4º. .................................
§ 1
o
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais,
em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública,
para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
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É o que se tinha a justificar.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2023.
Tandick Resende de Moraes Júnior
Vereador da Câmara Municipal de Ilhéus
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado.