materia nº 1/2023

Mensagem n°. 001/2023 - Gabinete do Prefeito
Ref. Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lui n°. 055/2022
Ilheus/BA, 19 de janeiro de 2022.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Sem mats, renovo os protestos de estima e consideragao, extensiveis aos demais Edis desta Casa
Legislative.
Atenciosamente,
Prefeito
Ao Exmo. Sr.
Abraao Oliveira Santos
D.D. Presidente da Camara de Vereadores de Ilheus/BA
Nesta
MUNICIPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egregia Casa Legislativa
o Veto ao Projeto de Lei n°. 055/2022, acompanhado das respectivas razbes, onde se apontam os
fundamentos juridicos pelos quais o Poder Execiitivo, com a devida venia, entende que o referido projeto
merece veto por ser eivado de vicio formal de inconstitucionalidade.
T
O
MARIO ALEXANDRE
CORREA DE corrEa de
SOUSA:843CS08340 SOUSA:84309083404
. ' Dados: 2023.01.24
133)4:40-03'00'
Mario Alexandre Correa de Sousa
VETO AO PROJETO DE LEI N°. 055/2022
Excelentissimo Senhor Presidents
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras,
I. Sintese Fatica.
0 Projeto de Lei n. 055/2022, que institui e disciplina o Incentivo de Produtividade dos servigos de
saude aos servidores municipals ocupantes do cargo de Agente de combate as Endemias - ACE, em
qualquer funqao de prevenqao e/ou combate as endemias, deve ser vetado per contrariar dispositivos das
Constituiqoes Federal, Estadual da Bahia e a Lei Organica do municfpio, apesar de seu nobilissimo proposito,
pelas razoes que a seguir serao elencadas.
Inclusive, perfilhando esse mesmo proposito tao dignamente visado pelo Projeto de Lei em
comento, consistente na valorizaqao dos servigos rnunicipais, em especial, aqueles que ao desempenharem
suas fungoes promovem o combate as endemias na rede publica, o Executive municipal vem desenvolvendo
agbes no ambito da Secretaria de Saude, que ceramente poderao ser aperfeigoadas com a contribuigao do
Poder Legislative atraves de indicagbes que permitam ao Poder Executivo sopesar as sugestbes e formular
os projetos de leis pertinentes, no exercicio de sua competencia privativa.
Nao obstante, por imperativos constitucionais atinentes a repartigao das competencias entre os
Poderes, e que se encaminha o presente veto a referida proposta legislativa por ser formalmente
inconstitucional, pelas razbes que, doravante, se passa a elencar.
MUNICIPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEiTO
II. Fundamenta$ao Juridica.
Art. 77 Sao de iniciativa priyativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre:
III - materia tributaria e armamentaria;
V - organizaqao cas Procuradorias e da Defensoria Publica;
Na Carta Magna de 1988, ha competencias de natureza administrativa e legislativa distribuidas
entre os Entes da Federagao. Alem disso, as atribuigoes especificas de cada Poder para o trato das materias
relatives ao exercicio da atividade-fim tambem sao constitucionalmente fracionadas.
0 art. 2° da Constituipao Federal dispoe que o Legislativo, o Executive e o Judiciario sao poderes
da Uniao, independentes e harmonicos. Essa regra e reproduzida no art. 1 °, § 2°, da Constituigao Estadual
da Bahia, bem como no art. 8° da Lei Organica do Municipio de llheus.
II - criaQao de cargos, fungoes ou empregos publicos na administragao direta,
autarquica e fundacional ou aumento de remuneragao;
IV - servidores publicos do Estado, seu regime jun'dico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, refoima e transferencia de militares para a inatividade;
VI - criagao, estruturagao t competencia das Secretarias e demais brgaos da administragao
publica;
MUNICIPIO DEILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
A Constituigao do Estado da Bahia, em seu inciso II, do art. 77, preve que sao de iniciativa privativa
do Governador do Estado os projetos que disponham sobre criagao de cargos, fungbes ou empregos
publicos na Administragao Direta, Autarquica e Fundacional ou aumento de remuneragao, conforme pode
ser verificado in ipsis litteris:
I - fixagao ou modificagao dos efetivos da Policia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da
Policia Civil;
VII - organizagao administrativa e servigos publicos, que impliquem aumento ou redugao de
despesas.
0 art. 84 da Constituigao Federal estabelece temas cuja iniciativa para legislar e reservada ao
Poder Executive e estas regras sao reproduzidas na Carta Estadual, a qual dispoe que os Municipios do
Estado da Bahia sao unidades integrantes da Republica Federativa do Brasil, dotadas de autonomia politica,
administrativa e financeira, regidas por suas leis organicas e demais leis que adotarem, observado o disposto
nesta Constituigao e na Federal.
Art. 54 - Sao de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
Analisando a Lei Organica do Municipio de IIheus, ve-se que as regras que tratam de competencia
privativa do Prefeito para projetos de lei estao contidas em seu art. 54, in verbis-.
Ve-se, portanto, que o inciso I do art. 54 da Lei Organica do Municipio de llheus ao prever que sao
da inciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criagao, transformagao ou extingao de cargos,
fungdes ou empregos publicos na Administragao Direta ou aumento de sua remuneragao, reproduz o texto
constitucional.
Diante disso, em respeito ao principio da simetria estrutural no que respeita aos temas referidos,
em particular o aumento de remuneragao dos servidores, a Lei Organica do Municipio atribuiu ao Prefeito a
competencia privativa para a apresentar projeto de lei.
Verifica-se, dessa forma, que o Projeto de Lei n°. 055/2022, ao instituir verba remuneratoria
denominada Incentivo de Produtividade dos Services de Saude a ser adimplida pelo municipio a todos os
servidores, que ao executar suas fungdes promovam a prevengao e o combate as endemias, e eivada de
inconstitucionalidade, pois essa materia e de competencia privativa do Executive Municipal dispor.
A Administragao Publica, per ter que custear o incentivo de produtividade a ser recebido pelos
servidores municipal’s, constante no mencionado projeto de lei, e quern apresenta condigdes de corretamente
dimensionaras consequencias de eventual criagao verba remuneratoria, mormente considerando a previsao,
na proposta legislativa, no sentido de que as despesas decorrentes da execugao da presente lei correrao
por conta de verba propria do orgamentc vigente e dos repasses financeiros de incentivos nos termos das
normas federais que regulamentam a materia, ficando assim, o Chefe do PoderExecutivo autorizado a abrir
creditos adicionais, se necessario.
I - criagao, transformagao ou extingao de cargos, fungdes ou empregos publicos na
Administragao Direta ou aumento de sua remuneragao;
II - servidores publicos do poder Executivo, da Administragao Indireta e fundagbes instituidas
ou mantidas pelo Poder Publico, sem regime juridico;
III - criagao, estruturagao e atribuigdes das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e drgaos da Administragao Publica;
IV - materia orgamentaria e a que autorizem a abertura de creditos ou conceda auxilios e
subvengdes.
Paragrafo Unico - Nao sera admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto em lei.
MUNICIFMO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHiA
GABINETE DO PREFEITO
III. Da conclusao.
IIheus/BA, 19 de Janeiro de 2023.
Prefeito
Evidenciado esta, portanto, o vicio formal de ongem, porque o processo de formapao de leis so
pode ser deflagrado pelo ente revestido de competencia especifica, cuja iniciativa esta sempre delineada
constitucionalmente para cada materia.
Destarte, como o Projeto de Lei n°. 055/2022 padece de vicio formal de iniciativa por usurpagao
da competencia reservada exclusivamente ao Chefe de Poder Executive, nos termos do art. 54,1, da Lei
Organica do Municipio, e por simetria, do art. 77, II, da Constituigao Estadual da Bahia - norma de
reprodugao obrigatoria.
Destarte, diante dos argumentos juridicos delineados acima, ve-se que o veto e medida juridica
que se impde.
Pelas razdes acima expostas, veto integralmente o Projeto de Lei n°. 055/2022, a vista do vicio de
iniciativa que o eiva de inconstitucionalidade formal, com os consectarios legais.
MUNICIPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
MARIO ALEXANDRE
CORREA DE
5OUSA:84309' 8340
4
Mario Alexandre Correa de Sousa