materia nº 2/2023

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Ilheus/BA, 19 de Janeiro de 2023.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Atenciosamente,
F
Ao Exmo. Sr.
Abraao Oliveira Santos
D.D. Presidente da Camara de Vereadores de Ilheus/BA
Nesta
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egregia Casa Legislativa o
Veto ao Projeto de Lei n°. 043/2022, acompanhado das respectivas razdes, onde se apontam os fundamentos
juridicos pelos quais o Poder Executive, com a devida venia, entende que o referido projeto merece veto por ser
eivado de vicio formal de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideraqao, extensiveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
Mensagem n°. 002/2023 - Gabinete do Prefeito
Ref. Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei n°. 043/2022
MUNICIPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
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MARIO ALEXANDRE AHlnadodeformachgital por
CORREA DE MAraoAiEXANDRfc’oRRfA
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S'3USA:8430908340 Dados: 2O23.O' 24 13:0B20
4 -03’00’ Mario Alexandre Correa de Sousa
Prefeito
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VETO AO PROJETO DE LEI N°. 043/2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
I. Sintese Fatica
II. Fundamenta^ao Juridica.
0 art. 2° da Constitui^ao Federal dispde que o Legislative, o Executive e o Judiciario sao poderes da
Uniao, independentes e harmonicos. Essa regra e reprcduzida no art. 1°, § 2°, da Constituigao Estadual da
Bahia, bem come no art. 8° da Lei Organica do Mnnicipio de llheus.
0 Projeto de Lei n. 043/2022, que “autoriza ao Poder Executive a criaro quarto Conselho Tutelar do
municipio de llheus", deve ser vetado per contrariar dispositivos das Constituigoes Federal, Estadual da Bahia
e a Lei Organica do municipio, apesar de seu nobilissimo proposito, pelas razoes que a seguirserao elencadas.
Inclusive, perfilhando esse mesmo proposito de ampliar a abrangencia das agbes voltadas a tutelar
os direitos das criangas e dos adolescentes do municipio, tao dignamente visado pelo Projeto de Lei em
comento, o Executive municipal vem desenvolvendo politicas publicas no ambito das secretarias municipals,
politicas essas que certamente poderao ser aperfeigoadas com a contribuigao do Poder Legislative atraves de
indicagdes que permitam ao Poder Executive sopesar as sugestbes e formular os projetos de leis pertinentes,
no exercicio de sua competencia privativa.
Nao obstante, por imperatives constitucionais atinentes a repartigao das competencias entre os
Poderes, e que se encaminha o presente veto a referida proposta legislativa por ser formalmente
inconstitucional, pelas razbes que, doravante, se passa a elencar.
Na Carta Magna de 1988, ha competencias de natureza administrative e legislativa distribuidas entre
os Entes da Federagao. Alem disso, as atribuigbes especificas de cada Poder para o trato das materias relativas
ao exercicio da atividade-fim tambem sao constiticionalmente fracionadas.
MUNICIPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 77 Sao de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre:
III - materia tributaria e orpamentaria;
V - organizapao das Procuradorias e da Defensoria Publica;
Art. 54 - Sao de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
0 art. 84 da Constituipao Federal estabelece temas cuja iniciativa para legislar e reservada ao Poder
Executive e estas regras sao reproduzidas na Carta Estadual, a qual dispoe que os Municipios do Estado da
Bahia sao unidades integrantes da Republica Federativa do Brasil, dotadas de autonomia politica, administrativa
e financeira e regidas por suas leis organicas e demais leis que adotarem, observado o disposto nesta
Constituipao e na Federal.
A Constituipao do Estado da Bahia, em sen inciso VI, do art. 77, preve que sao de iniciativa privativa
do Governador do Estado os projetos que disponham sobre criapao, estruturapao e competencia das Secretarias
e demais orgaos da administrapao publica, conforme pode ser verificado in ipsis litteris:
Analisando a Lei Organica do Municipio de llheus, ve-se que as regras que tratam de competencia
privativa do Prefeito para projetos de lei estao contidas em seu art. 54, in verbis;
I - fixapao ou modificapao dos efetivos da Policia Militar, do Corpo de Bombeiros Militare da Policia
Civil;
II - criapao de cargos, funpdes ou empregos publicos na administrapao direta, autarquica e
fundacional ou aumento de remuneracao;
VI - criapao, estruturapao e competencia das Secretarias e demais orgaos da administrapao
publica;
VII - organizapao administrativa e servipos publicos, que impliquem aumento ou redupao de
despesas.
IV - servidores publicos do Estado, seu regime juridico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, refcrma e transferencia de militares para a inatividade;
/ - criaqao, transformaqao ou extinqao de cargos, funqoes ou empregos publicos na Administrapao
Direta ou aumento de sua remuneraqao;
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II - servidores publicos do poder Executive, da Administrate Indireta e fundagoes instituidas ou
mantidas pelo Poder Publico, sem regime juridico;
III - criagao, estruturacao e atribuigbes das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e orgaos da Administragao Publica;
IV - materia orgamentaria e a que autorizem a abertura de creditos ou conceda auxilios e
subvengbes.
Paragrafo Unico - Nao sera admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa
exclusive do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto em lei.
MUNICIPIO DE ILHEUS
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GABINETE DO PREFEITO
Ve-se, portanto, que o inciso III do art. 54 da Lei Organica do Municipio de llheus ao prever que sao
da inciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criagao, estruturagao e atribuigoes das
Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e orgaos da Administragao Publica, reproduz o texto
constitucional.
Os conselhos municipais dentre suas a^ribuigoes acompanham, discutem, sugerem, propoem e, em
algumas hipoteses fiscalizam agdes do Poder Publico, pois, em sua essencia, exercem o controle social das
competencias da Administragao, o que os tornam parte integrante do Poder Executive.
No caso em analise, em pese consiar na ementa do Projeto de Lei n°. 043/2022 a informagao no
sentido que se pretende autorizar a criagao do 4° (quarto) Oonselho Tutelar no municipio, a norma constante
nos dispositivos legais impoem a criagao do quarto brgao de controle social, o torna a proposta legislativa eivado
de inconstitucionalidade formal, pois essa materia e de iniciativa privativa do Chefe do Executive Municipal.
A Administragao Publica, por ter que prestar as politicas publicas objeto de controle social dos
conselhos municipais, e quern apresenta condigdes de corretamente dimensionar as consequencias resultantes
da criagao de urn novo Conselho Tutelar.
0 Supremo Tribunal Federal ao analisar a constitucionalidade de projeto de lei que criou conselho
municipal proposto pelo Legislativo, manifestou-se no sentido de existir vicio formal em razao da competencia
privativa do Executive, conforme pode ser observado in verbis'.
AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 4.319/2019, DO MUNICIPIO DE
LAGOA SANTA - INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - ORGANIZAQAO DA
ADMINISTRAQAO PUBLICA - CRIAQAO DE CONSELHO MUNICIPAL - MATERIA AFETA AO
CHEFE DO PODER EXECUT1VO - VICIO DE INICIATIVA - OFENSA A SEPARAQAO DE
PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A legislagao que cuida de materia
NICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - ORGANIZAQAO DA
Os Tribunals de Justiga tambem compartilham do entendimento que a iniciativa de projeto de lei que
cria Conselho Municipal e privativa do Executive, in ipsis litteris:
EMENTA: AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONAUDADE - LEI N° 4.319/2019, DO MUNICIPIO
DE LAGOA SANTA
ADMINISTRAQAO PUBLIC^ - CRIAQAO DE CONSELHO MUNICIPAL - MATERIA AFETA AO
CHEFE DO PODER EXEOUTIVO - VICIO DE INICIATIVA - OFENSA A SEPARAQAO DE
MUNICIPIO DE ILHEUS
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atinente a organiza^ao administrativa e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Sendo assim, a lei de iniciativa parlamentar que cria Conselho Municipal e estabelece suas
atribuiQdes e fcrmalmente inconstitucional, por usurpa$ao da competencia do Chefe do
Executivo. De fato, a norma invocada na origem como parametro de controle, consubstancia, em
verdade, concretizagao do orincipio da separaqao dos poderes.
Por essa razao, lei de iniciativa parlamentar que dispunha sobre materia constante do art. 61, §
1°, II, e, da Constituigao Federal, nao apenas ofende diretamente o referido dispositivo, como
tambem atenta contra o principio fixado no art. 2° da CRFB. Confiram-se a propdsito, os seguintes
precedentes do STF: RE 1.015.240 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 16.10.2018; RE
785019 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11.05.2018; RE 847.887, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 07.08.2017. Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinario, nos
termos do arts. 932, IV, b, do Codigo de Processo Civil e 21, § 1°, do RISTF. Inaplicavel o artigo
85, § 11, CPC, por se trata* de recurso oriundo de apao direta de inconstitucionalidade. Publique￾se. Brasilia, 21 de fevereiro de 2021. Ministro Edson Fachin. Relator. (STF - ARE: 1304829 MG
0469445-42.2019.8.13.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/02/2021, Data
de Publicapao: 24/02/2021).
AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 4.339/2019 DO MUNICIPIO DE LAGOA
SANTA - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
- INSTITUIQAO DE PASSE LIVRE PARA ESTUDANTES E CRIAQAO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESTUDANTIL - INCONSTITUCIONALIDADE. E
inconstitucional a Lei n° 4.339/2019 do Municipio de Lagoa Santa, que institui o Passe Livre
Integral para estudantes da rede estadual de ensino e cria o Conselho Municipal de
Transporte Estudantil, com a participacao de membros do Poder Legislative, por vicio de
iniciativa e por ofensa ao principio da harmonia e da separagao dos poderes. (TJ-MG - Agao
Direta Inconst: 10000190681585000 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento:
29/06/2021, Orgao Especial IORGAO ESPECIAL, Data de Publicagao: 30/06/2021).
PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A legislate que cuida de materia
atinente a organiza$ao administrativa e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executive.
Sendo assim, a lei de iniciativa parlamentar que cria Conselho Municipal e estabelece suas
atribui$oes e fo'malmenie inconstitucional, por usurpacao da competencia do Chefe do
Executive. (TJ-MG - Agao Direta Inconst: 10000190469445000 MG, Relator: Edison Feital Leite,
Data de Julgamento: 27/11/2019, Data de Publicagao: 03/12/2019).
MUNICIPIO DEILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
AQAO DIRETA DE INCONST1TUCIONALIDADE. LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA MULHER DE VIANA. PROJETO DE INICIATIVA DE VEREADOR. MATERIA
DE COMPETENCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VICIO FORMAL
DETECTADO. PROCEDENCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. 1) A promulgagao
de lei pela Camara Municipal oriunda de projeto apresentado por vereador, versando sobre
a criagao do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Viana, viola a competencia
privativa do Chefe do Poder Executive para deflagrar processo legislative, uma vez que se
imiscui em materia de ofganizagao administrativa e atribuigoes de orgaos e secretarias.
Precedentes. 2) Pedido julgado procedente. ACORDA o Egregio Tribunal Pleno, em
conformidade da ata e notes taquigraficas da sessao, que integram este julgado, a unanimidade,
julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei n° 2.632/2014, do
Municipio de Viana, com efeitos ex tunc. Vitoria, 04 de dezemb^o de 2014. DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR. (TJ-ES - ADI: 00237548420148080000, Relator:
JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 04/12/2014, TRIBUNAL
PLENO, Data de Publicagao: 10/12/2014).
Diante do exposto, verifica-se que a jurisprudencia patria possui entendimento pacifico no sentido de
que ha vicio de iniciativa nas propostas legislatives de autoria de edis que criam conselhos municipais, ficando
evidenciado, no caso em aprepo, vicio formal de origem, porque o processo de formagao de leis so pode ser
deflagrado pelo ente revestido de competencia especifica, cuja iniciativa esta sempre delineada
constitucionalmente para cada materia.
Como o Projeto de Lei n°. 043/2022 padece de vicio formal de iniciativa por usurpagao da competencia
reservada exclusivamente ao Chefe de Poder Executive, nos termos do art. 54, III, da Lei Organica do Municipio,
e por simetria, do art. 77, VI, da Constituigao Estadual da Bahia - norma de reprodugao obrigatoria - as quais
estabelecem a competencia privativa ao Poder txecutivo para criar, estruturar e definir as atribuigdes das
Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes, bem como dos orgaos da Administragao Publica.
Destarte, diante dos argumentos juridicos delineados acima, ve-se que o veto e medida juridica que
se impde. t
III. Da conclusao.
Pelas razoes acima expostas, veto integralmente o Projeto de Lei n°. 043/2022, a vista do vicio de
iniciativa que o eiva de inconstitucionalidade formal, com os consectarios legais.
Prefeito
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MUNICIPIO DEILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
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IIheus/BA, 19 de Janeiro de 2023.
MARIO ALEXANDRE
CORRfA DE ! CORREA DE
SOUSA:8430>08340 sousa.343C90834o<
Dados: 2023.01.24
Mario Alexandre Correa de Sousa