materia nº 3/2023

Ilheus/BA, 19 de Janeiro de 2022.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Atenciosamente,
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhara essa tgregia Casa Legislativa
o Veto ao Projeto de Lei n°. 024/2022, acompanhado das respectivas razoes, onde se apontam os
fundamentos juridicos pelos quais o Poder Executive, com a devida venia, entende que o referido projeto
merece veto por ser eivado de vicio formal de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideragao, extensiveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
Mensagem n°. 003/2023 - Gabinete do Prefeito
Ref. Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei n°. 024/2022
MUNICIPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
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Ao Exmo. Sr.
Abraao Oliveira Santos
D.D. Presidente da Camara de Vereadores de Ilhnus/BA
Nesta
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MARIO alb:ANDRE
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Mario Alexandre Correa de Sousa
Prefeito
VETO AO PROJIiTO DE LEI N°. 024/2022
I. Sintese Fatica.
II. Fundamentaqao Juridica.
0 Projeto de Lei n. 024/2022, que "dispoe sobre as hipoteses de interruppao, religapao e
restabelecimento de servipos publicos no ambito do municipio de llheus.”, deve ser vetado por contrarian
dispositivos das Constituipoes Federal, Estadual da Bahia e a Lei Organica do municipio, apesar de seu
nobilissimo propdsito, pelas razdes que a seguir serao elencadas.
A politica publica constante no projeto de lei em analise, certamente podera ser aperfeipoada com
a contribuipao do Poder Legislative atraves de indicapdes que permitam ao Poder Executive sopesar as
sugestdes e formular projetos e apdes pertinentes no ambito das secretarias municipais.
Nao obstante, por imperatives constitucionais atinentes a repartipao das competencias entre os
Poderes, e que se encaminha o presente veto a referida proposta legislativa por ser formalmente
inconstitucional, pelas razdes que, doravante, se passa a elencar.
Na Carta Magna de 1988, ha competencias de natureza administrativa e legislativa distribuidas
entre os Entes da Federapao. Alem disso, as atribupdes especificas de cada Poder para o trato das materias
relativas ao exercicio da atividade-fim tarnbem sac constitucionalmente fracionadas.
0 art. 2° da Constituipao Federal dispoe que o Legislativo, o Executive e o Judiciario sao poderes
da Uniao, independentes e harmdnicos. Essa regra e reproduzida no art. 1°, § 2°. da Constituipao Estadual
da Bahia, bem como no art. 8° da Lei Organica de Municipio de llheus.
0 art. 84 da Constituipao Federal estabelece temas cuja iniciativa para legislar e reservada ao
Poder Executive e estas regras sao reproduzidas na Carta Estadual, a qual disode que os Municipios do
Excelentissimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras,
MUNICIPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 77 Sao de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre:
III - materia tributaria e orcamentaria;
V - organizaqao das Procuradorias e da Defensoria Publica;
Estado da Bahia sao unidades integrantes da Repiblica Federativa do Brasil, dotadas de autonomia politica,
administrativa e financeira e regidas por suas leis organicas e demais leis que adotarem, observado o
disposto nesta Constituigao e na Federal.
A Constituigao do Estado da Bahia, em seu inciso VI, do art. 77, preve que sao de iniciativa privativa
do Governador do Estado os projetos que disponham sobre criagao, estruturagao e competencia das
Secretarias e demais orgaos da administragao publica, conforme pode ser verificado in ipsis /itteris:
Analisando a Lei Organica do Municipio de llheus, ve-se que as regras que tratam de competencia
privativa do Prefeito para projetos de lei estao contidas em seu art. 54, in verbis-.
II - criagao de cargos, funcoes ou empregos publicos na administragao direta, autarquica e
fundacional ou aumento de remuneragao;
I - fixagao ou modificagao dos efetivos da Policia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da
Policia Civil;
IV - servidores publicos do Estado, seu regime juridico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, reforma e transferencia de militares para a inatividade;
VII - organizagao administrativa e servigos publicos, que impliquem aumento ou redugao de
despesas.
Art. 54 - Sao de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
I - criapao, transformapao ou extingao de cargos, funqoes ou empregos publicos na
Administragao Direta ou aumento de sua remuneragao;
II - servidores publicos no poder Executive, da Administragao Indireta e fundagbes instituidas
ou mantidas pelo Poder Phblico, sem regimejuridico;
III - criagao, estruturagao e atribuigdes das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e orgaos du Administragao Publica;
MUNIC1PIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINE’fE DO PREFEITO
VI • criagao, estruturagao e competencia das Secretarias e demais orgaos da
administragao publica;
IV - materia orqamentaria e a que autorizem a abertura de creditos ou conceda auxilios e
subvenQoes.
Paragrafo Unico - Nao sera admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto em lei.
MUNICIPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Ve-se, portanto, que o inciso lil do art. 54 da Lei Organica do Municipio de llheus ao prever que
sao da inciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criagao, estruturagao e atribuigoes das
Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e orgaos da Administragao Publica, reproduz o texto
constitucional.
Verifica-se, dessa forma, que o Projeto de Lei n°. 024/2021, ao instituir politica publica consistente
na vedagao de descontinuidade dos servigos prestados diretamente pelo Executivo, bem como aqueles
objeto de concessao, permissao ou autorizagao, e eivado de inconstitucionalidade formal, pois essa materia
e de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal.
A Administragao Publica, por ter que executar os servigos publicos e quern apresenta condigbes
de corretamente dimensionar as consequencias da execugao, interrupgao e eventual restabelecimento do
servigo, mormente considerando que eventuais despesas provenientes da adogao das medidas previstas na
proposta legislativa deverao ser incluIdas em dotagbes orgamentarias do municipio.
Evidenciado esta, portanto, o vicio formal de origem, porque o processo de formagao de leis sb
pode ser deflagrado pelo ente revestido de competencia especifica, cuja iniciativa esta sempre delineada
constitucionalmente para cada materia.
Destarte, como o Projeto de Lei n°. 024/2022 padece de vicio formal de iniciativa por usurpagao
da competencia reservada exclusivamente ao Chefe de Poder Executivo, nos termos do art. 54, III, da Lei
Organica do Municipio, e por simetria, do art. 77, VI, da Constituigao Estaduai da Bahia - norma de
reprodugao obrigatoria - as quais estabelecem a competencia privativa ao Poder Executivo para char,
estruturar e definir as atribuigoes das Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes, bem como dos
orgaos da Administragao Publica.
Destarte, diante dos argumentos juridicos delineados acima, ve-se que o veto e medida juridica
que se impbe.
III. Da conclusao.
Pelas razoes acima expostas, veto integralmente o Projeto de Lei n°. 024/2022, a vista do vi'cio de
iniciativa que o eiva de inconstitucionalidade formal, com os consectarios legais.
Ilheus/BA, 19 de Janeiro de 2023.
Prefeito
MUNICIPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
MARIO ALEXANDRE
CORREA DE desousasjmsossjo*
SOUSA:84309083404 2013 0'Ji'3:06:33
Mario Alexandre Correa de Sousa