materia nº 4/2023

Mensagem n°. 004/2023 - Gabinete do Prefeito
Ref. Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei n°. 052/2022
Ilheus/BA, 19 de Janeiro de 2023.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Atenciosamente,
Prefeito
Ao Exmo. Sr.
Abraao Oliveira Santos
D.D. Presidente da Camara de Vereadores ds Ilheus/BA
Nesta
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egregia Casa Legislativa
o Veto ao Projeto de Lei n°. 052/2022, acompanhado das respectivas razbes, onde se apontam os
fundamentos juridicos pelos quais o Poder Executive, com a devida venia, entende que o referido projeto
merece veto por ser eivado de vfcio formal de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideraqao, extensiveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
MUNICIPIO DEILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
6
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MARIO
ALEXANDRE
CORREA DE
SOUSA:843090834 Dados:2023.01.25
04 093306-0300’
Mario Alexandre Correa de Sousa
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Assmaco ce forma
digital por MARIO
ALEXANDRE CORRfA DE
SOUSA 84309083404
09 3306-0300’
VETO AO PROJETO DE LEI N°. 052/2022
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, r
Senhoras Vereadoras,
I. Sintese Fatica.
II. Fundamentapao Jun'dica.
A poh'tica publica de incentive a reciclagem de residues solidos, per possuir um nobre afa,
certamente podera ser aperfeigoada com a coniribuigao do Poder Legislative atraves de indicates que
permitam ao Poder Executive sopesar as sugestoes e fonnular projetos e agbes pertinentes no ambito das
secretarias municipais.
Como se sabe, a vigente Constituigao da Republica estabelece competencias de natureza
administrativa e legislativa distribuidas er.tre os Elites da Federagao. Alem disso. as atribuigdes especificas
de cada Poder para o trato das materias relativas ao exercicio da atividade-fim tambem sao
constitucionalmente fracionadas.
0 Projeto de Lei n. 052/2022, que "dispoe sobre a politica municipal de coleta e de reciclagem de
bleos de origem vegetal e animal de use culinario e sens residues, com objetivo de dispor sobre medidas de
reaproveitamento a firn de minimizar os impactos ambientais que seu despejo inadequado pode causar.”,
deve ser vetado por contrariar dispositivos das Constituigoes Federal e Estadual da Bahia e a Lei Organica
do municipio, apesar de seu nobilissimo proposito, pelas razees que a seguir serao elencadas.
Nao obstante, por imperatives constitucionais atinentes a repartigao das competencias entre os
Poderes, e que se encaminha o presente veto a referida proposta legislativa por ser formalmente
inconstitucional, pelas razbes que, doravante, se passa a elencar.
MUNIClPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINE.TE DO PREFEITO
Art. 77 Sao de iniciativa pri/ativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre:
III - materia tributaria e orqamentaria;
V - organizaqao das Procuradorias e da Defensoria Publica;
Art. 54 Sao de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
A Constituigao do Estado da Bahia, em seu inciso IV, do art. 77, prove que sao de iniciativa privativa
do Governador do Estado os projetos que disponham sobre servidores publicos do Estado, seu regime
juridico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferencia de militares
para a inatividade, conforme pode ser verificado in ipsis litteris-.
0 art. 2° da Constituipao Federal dispbe que o Legislativo, o Executive e o Judiciario sao poderes
da Uniao, independentes e harmonicos. Essa regra e reproduzida no art. 1°, § 2°, da Constituiqao Estadual
da Bahia, bem como no art. 8° da Lei Organica do Municipio de llheus.
0 art. 84 da Constituiqao Federal estabelece ternas cuja iniciativa para legislar e reservada ao
Poder Executive e estas regras sao reproduzidas na Constituigao Estadual, a qual dispoe que os Municipios
do Estado da Bahia sao unidades integrantes da Republica Federativa do Brasil, dotadas de autonomia
politica, administrative e financeira e regidas por suas leis organicas e demais leis que adotarem, observado
o disposto naquela Constituigao e na Federal.
Analisando a Lei Organica do Municipio de llheus, ve-se que as regras que tratam de competencia
privativa do Prefeito para projetos de lei estao contidas em seu art. 54, in verbis:
II - criagao de cargos, funcoes ou empregos publicos na administragao direta, autarquica e
fundacional ou aumento de remuneragao;
IV - servidores publicos do Estado, seu regime juridico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, reforma e transferencia de militares para a inatividade;
I - fixagao ou modificagao dos efetivos da Policia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da
Policia Civil;
VI criagao, estruturagao e competencia das Secretarias e demais orgaos da
administragao publica;
VII - organizagao administrativa e servigos publicos, que impliquem aumento ou redugao de
despesas.
MUNICI'PIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
A AdministraQao Publica, por ter que prestar as poh'ticas publicas constantes no mencionado
projeto de lei, e quem apresenta condipdes de corretamente dimensionar as consequencias da
implementapao das apoes relacionadas a coleta e reciclagem dos oleos de origem domestica, mormente
considerando o fato de que a proposta legislativa no paragrafo unico do art. 4° da proposta legislativa obrig?
o Executive Municipal, por meio da Secretaria Especial de Meio Ambiente e da Secretaria de Educapao, a
oferecer Educapao Ambiental Formal e Nao-Formal acerca da Politica Municipal de Coleta e Reciclagem de
Oleo de Origem Animal e/ou Vegetal de uso culinario.
0 Supremo Tribunal Federal, ao analisat a constitucionalidade de projeto de lei que dispbe sobre
atribuipoes, organizapao e funcionamento de orgaos publicos, proposto pelo Legislative, manifestou-se no
Ve-se, portanto, que o inciso III do art. 54 da Lei Organica do Municipio de llheus ao prever que
sao da inciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criapao, estruturapao e atribuipoes das
Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e orgaos da Administrapao Publica, reproduz o texto
constitucional.
No caso em analise, o Projeto de Lei n°. 039/2022, que cria a Politica Municipal de Coleta e
Reciclagem do Oleo de Origem Vegetal e/ou Animal de Uso Culinario, dispoe sobre atribuipoes das
Secretarias municipais, em especial, a Secretaria Especial de Meio Ambiente, que por determinapao da Lei
Municipal n°. 4.115/2021, desenvolve e aperfeigoa instrumentos de planejamento e gestao que incorporem
a sustentabilidade ambiental e a caracterizagao de vulnerabilidades e fragilidades ambientais no territbrio
municipal, sendo, por conseguinte, eivado de inconstitucionalidade formal (inconstitucionalidade
nomodinamica), pois essa materia e de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal.
/ - criagao, transformagao ou extingao de cargos, fungbes ou empregos publicos na
Administragao Direta ou aumento de sua remuneragao:
II - ser/idores publicos do poder Executivo, da Administragao Indireta e fundagoes instituldas
ou mantidas pelo Poder Publico, sem regime juridico;
III - criagao, estruturagao e atribuipoes das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e orgaos du Administragao Publica;
Paragrafo Unico - Nao sera admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto em lei.
IV - materia orgamentaria e a que autorizem a abertura de creditos ou conceda auxilios e
subvengbes.
MUNIClPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Evidenciado esta, portanto, o vicio formal de origem, porque o processo de formagao de leis so
pode ser deflagrado pelo ente revestido de competencia especlfica, cuja iniciativa esta sempre delineada
constitucionalmente para cada materia.
Destarte, o Projeto de Lei n°. 052/2022 padece de vicio formal de iniciativa por usurpagao da
competencia reservada ao Chefe de Poder Executive, nos termos do art. 54, II, da Lei Organica do Municlpio,
e por simetria, do art. 77, VI, da Constituigao Estadual da Bahia - norma de reprodugao obrigatoria - as
quais estabelecem a competencia privativa ao Poder Executive para criar, estruturar e definir as atribuigoes
das Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes, bem como dos brgaos da Administragao Publica.
Destarte, diante dos argumentos juridicos delineados acima, ve-se que o veto e medida juridica
que se impoe.
MUNICiPIO DEILHEUS
ESTAOO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
solidos. 0 art. 24, incises VI e VIII, da Constituigao Federal estabelece competir
concorrentemente a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre protegao do meio
ambiente e responsabilidade por dano ao meio ambiente, materia atinente a lei em comento.
Alem disso, da leitura do art 30, incisos I, II e V, da Carta Magna, extrai-se que os Municipios
tambem possuem competencia para legislar sobre a devida destinagao dos residues solidos
na circunscrigao do seu territorio, desde que nao confronte com a regulamentagao geral
exposta na legislagao federal (Lei n° 12.305/2010). Despicienda, entretanto, se mostra a
analise da compatibilidade da lei municipal n° 6.011/2018 com a lei federal citada, pois verifica￾se de piano ofensa ao principio constitucional da separagao dos poderes (art. 2°, CRFB). A
inqerencia do Poder Leqisiativo Municipal sobre o Poder Executivo mostra-se presente,
na medida em que a Lei de iniciativa do membro da Camara Municipal de Vila Velha cria
atribuigao a ser executada na esfera administrativa do Municipio, pelas secretarias do
meio ambiente, viqilancia sanitaria e iimpeza urbana, em afronta ao disposto no art. 63,
paraqrafo unico, inciso VI, da Constituigao Estadual. 3 Referida macula conduz a
extirpagao da norma do orcenamento juridico do Municipio, cuios efeitos devem ser gerais
(erga omnes) e retroativos (ex tunc). 4 - Agao julgada procedente para declarer a
inconstitucionalidade da Lei n° Lei n° 6.011, de 06 de junho de 2018, do Municipio de Vila
Velha. (TJ-ES - ADI: 002-13104720188080000, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO,
Data de Julgamento: 09/05'2019, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicagao: 20/05/2019).
III. Da conclusao.
Pelas razees acima expostas, veto integralmente o Projeto de Lei n°. 052/2022, a vista do vlcio de
iniciativa que o eiva de inconstitucionalidade formal, com os consectarios legais.
Prefeito
MUNIClPIO DEILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Ilhdus/BA, 19 de janeiro de 2023.
MARIO ALfXANDRE
CORREA DE,’ co«RtADE
SOUSA:84?.(i908340 SOUSA 84309083404
, Didos: 2023.01.25
4 093335-03‘00'
Mario Alexandre Correa de Sousa