materia nº 5/2023

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Ilheus/BA, 19 de Janeiro de 2023.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Atenciosamente,
Prefeito
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Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhara essa Egregia Casa Legislativa
o Veto ao Projeto de Lei n°. 050/2022, acom:»anhado das respectivas razoes, onde se apontam os
fundamentos juridicos pelos quais o Poder Executive, com a devida venia, entende que o referido projeto
merece veto por ser eivado de vicio formal de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideragao, extensiveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
Mensagem n°. 005/2023 - Gabinete do Prefeito
Ref. Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei n°. 050/2022
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MUNICIPIO DE ILHEUS
ESTAjDO DA BAHIA
GABINEtE DO PREFEITO
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Ao Exmo. Sr.
Abraao Oliveira Santos
D.D. Presidente da Camara de Vereadores de Ilheus/BA
Nesta
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MARIO ALEXANDRE
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Mario Alexandre Correa de Sousa
VETO AO PROJETO DE LEI N°. 050/2022
I. Sintese Fatica.
II. Fundamentagao Juridica.
0 Projeto de Lei n. 050/2022, que institu'1 o Programa Bolsa-Atleta Municipal, deve ser vetado por
contrariar dispositivos das Constituigoes Federal, Estadual da Bahia e a Lei Organica do municipio, apesar
de seu nobilissimo proposito, pelas razoes que a seguir serao elencadas.
A politica publica de incentivo ao es porte com apoio financeiro dos atletas, constante na
mencionada proposta legislativa, por possuir nobil'ssimo proposito, certamente podera seraperfeigoada com
a contribuigao do Poder Legislative atraves de indicagoes que permitam ao Poder Executivo sopesar as
sugestoes e formular projetos e agoes pertinentes no ambito das secretarias municipais.
Nao obstante, por imperativos constitucionais atinentes a repartigao das competencias entre os
Poderes, bem como entre os Entes Federativos, e que se encaminha o presente veto a referida proposta
legislativa por ser formalmente inconstitucional, peias razoes que, doravante, se passa a elencar.
Na Carta Magna de 1988, ha compete icias de nacureza administrativa e legislativa distribuidas
entre os Entes da Federagao. Alem disso, as atribu goes especificas de cada Poder para o trato das materias
relatives ao exercicio da atividade-fim tambem sac constitucionalmente fracionadas.
O art. 2° da Constituigao Federal dispbe que o Legislative, o Executivo e o Judiciario sao poderes
da Uniao, independentes e harmonicos, regra, essa, reproduzida no art. 1°, § 2°. da Constituigao Estadual
da Bahia, bem como no art. 8° da Lei Organica de Municipio de llheus.
O art. 84 da Constituigao Federal esiabelece temas cuja iniciativa para legislar e reservada ao
Poder Executivo e estas regras sao reproduzidas na Carta Estadual, a qual disooe que os Municipios do
Estado da Bahia sao unidades integrantes da RepCblica Federativa do Brasil, dotadas de autonomia politica,
Excelentissimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras,
MUNICIPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 77 Sao de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre:
III - materia tributaria e onjamentaria;
V - organizaqao cas Procutadorias e da Defensoria Publica;
Analisando a Lei Organica do Municipio de llheus, ve-se que as regras que tratam de competencia
privativa do Prefeito para projetos de lei estao cor.tidas em seu art. 54, in verbis'.
A Constituigao do Estado da Bahia, em seu inciso VI, do art. 77, preve que sao de iniciativa privativa
do Governador do Estado os projetos que disponham sobre criaqao, estruturagao e competencia das
Secretarias e demais drgaos da administragao publica, conforme pode ser verificado in ipsis litteris:
administrativa e financeira e regidas por suas le.s organicas e demais leis que adotarem, observado o
disposto nesta Constituigao e na Federal.
VII - organizagao administ'ativa e servigos publicos, que impliquem aumento ou redugao de
despesas.
II - criagao de cargos, fungbes ou empregos publicos na administragao direta, autarquica e
fundacional ou aumento de remuneragao;
IV - servidores publicos do Estado, seu regime jun'dico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, refoima e transferencia de militares para a inatividade;
VI - criagao, estruturagao e competencia das Secretarias e demais orgaos da
administragao publica;
I - fixagao ou modificagao dos efetivos da Policia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da
Policia Civil;
Art. 54 - Sao de iniciativa exclusive do Prefeito as leis que disponham sobre;
I - criagao, transformagao ou extingao de cargos, fungbes ou empregos publicos na
Administragao Direta ou aumento de sua remuneragao;
II - servidores publicos do poder Executive, da Administragao Indireta e fundagdes instituidas
ou mantidas pelo Poder Publico, sem regime juridico;
III - criagao, estruturagao e atribuigoes das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e drgaos da Administragao Publica;
IV - materia orgamentaria e a que autorizem a abertura de creditos ou conceda auxilios e
subvengdes.
MUNICIPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
A Administragao Publica, por ter que exeeutar e custear a politica publica criada pelo projeto de lei,
em especial, o “Programa Bolsa-Atleta Municipal”, e quem apresenta condigdes de corretamente
dimensionar as consequencias da implementage.o do beneficio pecuniario, mormente considerando que
eventuais despesas provenientes da adogao das medidas previstas na proposta legislativa deverao ser
incluIdas em dotagdes orgamentarias do municipio (art. 9°).
Entendimento ja sedimento pelos Tribunals de Justiga em sede de controle concentrado de
constitucionalidade, conforme se observa in ipsis Htteris:
Paragrafo Unico - Nao sera admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto em lei.
MUNICIPIO DE ILHEUS
ESI ADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
REPRESENTAQAO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI N° 5.620/2019 DO
MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, QUE "INSTITUI 0 PROGRAMA ATIVA IDADE,
DESTINADO A REINSERQAO DOS IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO E DA
OUTRAS PROVIDENCI/.S." INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VICIO DE
INICIATIVA E USURPAQAO DA COMPETENCE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAQAO A
SEPARAQAO DOS PODERES. PROCEDENCIA DA REPRESENTAQAO. A lei em foco
institui o "Programa Atra Idade" destinado a reinsergao dos idosos no mercado de
trabalho entre outras medidas, no ambito do Municipio de Volta Redonda. Medidas
adotadas no ambito do referido programa que afetam as atribuigdes dos orgaos da
Administragao Publica. A materia abordada na lei em comento e sujeita a iniciativa
privativa do Chefe do Pcder Executivo. Lei municipal que acarreta verdadeira usurpagao
a
Ve-se, portanto, que o inciso III do art. 54 da Lei Organica do Municipio de llheus ao prever que
sao da inciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criagao, estruturagao e atribuigdes das
Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e orgaos da Administragao Publica, reproduz o texto
constitucional.
Verifica-se, dessa forma, que o Projeto de Lei n°. 050/2022, cujo escopo e a criagao da politica
publica de incentive ao esporte consistente na instituigao de Bolsa-Atleta Municipal, por criar e ampliar as
atribuigdes de Secretarias do municipio, e eivado de inconstitucionalidade formal, pois essa materia e de
iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal.
A proposta legislativa, em seu art. 2°, ao dispor que o programa de que trata esta lei, consistira em
apoio fmanceiro aos atletas, para-atletas nao-profissionais e atleta-guia, pormeio da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, atribui a drgao da Administragao direta a execugao e o custeio da politica publica,
caracterizando o vicio formal de iniciativa.
MUNIClPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETF. DO PREFEITO
0 vicio formal de origem e evidente porque o processo de formagao de leis so pode ser deflagrado
pelo ente revestido de competencia especifica, cuia iniciativa esta sempre delir.eada constitucionalmente
para cada materia.
Destarte, como o Projeto de Lei n°. 050/2022 padece de vicio formal de iniciativa por usurpagao
da competencia reservada exclusivamente ao Chefe de Poder Executive, nos termos do art. 54, III, da Lei
de competencia, havenc'o vicio de iniciativa e violagao a separapao dos poderes.
PROCEDENCIA DA REP*ESENTAQAO. (TJ-RJ - ADI: 00638575420198190000, Relator:
Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento:
21/09/2020, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL. Data de
Publicaqao: 05/02/2020).
TRIBUNAL PLENO A C 6 R D A 0 Aqao de Inconstitucionalidade n° 0012711-
77.2019.8.08.0000 Requerente: Prefeito do Municipio de Vila Velha/ES Requerido: Camara
Municipal de Vila Velha/ES Relatora: Desembargadora Janeie Vargas Simoes EMENTA :
CONSTITUCIONAL AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI N° 6.073/2018
MUNICIPIO DE VILA VELHA/ES INSTITUIQAO DO SERVIQO S.O.S. RACISMO LEI
PROVENIENTE DA CAMARA MUNICIPAL IMPOSSIBILIDADE INICIATIVA EXCLUSIVA DO
PREFEITO INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL VICIO DE INICIATIVA AQAO JULGADA
PROCEDENTE LIMINAR CONFIRMADA. 1. Os efeitos da Lei n° 6.073/2018, ao dispor
sobre a instituigao do servigo S.O.S. racismo no Municipio de Vila Velha, efetivamente
repercutem na esfera administrativa e orgamentaria do ente publico municipal, o que
apenas poderia ser ob/ei o de deliberagao por leis de iniciativa privativa do Prefeito. 2.
Nessa perspectiva, flagrante a inconstitucionalidade formal da Lei n° 6.073/2018, por vicio de
iniciativa, porque originaria da Camara Municipal de Vila Velha em insofismavel usurpagao
de competencia legislative privativa do Prefeito, medida que encontra dbice no ordenamento
juridico Constitucionai, bem como por violaro art. 17, caput. da Constituigao Estadual, que
afirma a interdependence (independencia e harmonia) entre os Poderes. 3 Pedido inicial
julgado procedente, de maneira a reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n° 6.073/2018.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compoem
o Tribunal Pleno do egregio Tribunal de Justiga do Estado do Espirito Santo, de conformidade
com a ata e notas taquigraficas que integram este julgado, a unanimidade de votos, julgar
procedente a pretensao nutoral, nos termos do voto da eminente Relatora. Vitoria, 07 de
novembro de 2019 . PRESIDENTE RELATORA. (TJ-ES - ADI: 00127117720198080000,
Relator; JANETE VARGAS SIMOES. Data de Julgamento: 07/11/2019, TRIBUNAL PLENO,
Data de Publicagao: 14/11/2019).
Organica do Municipio, e por simetria, do art. 17, VI, da Constituigao Estadual da Bahia - norma de
reprodupao obrigatdria - as quais estabelecem a competencia privativa ao Poder Executive para criar,
estruturar e definir as atribuigoes das Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes, bem como dos
que se impde.
III. Da conclusao.
Pelas razdes acima expostas, veto integralmente o Projeto de Lei n°. 050/2022, a vista do vicio de
iniciativa que o eiva de inconstitucionalidade formal, com os consectarios legais.
IIheus/BA, 19 de Janeiro de 2023.
Prefeito
drgaos da Administrapao Publica.
Destarte, diante dos argumentos juridicos delineados acima, ve-se que o veto e medida juridica
municIpio de ilheus
ESTADO DA BAHIA
GABINEtE DO PREFEITO
MARIO Al FXA >JDRF A”lna,d°dl' 'o'ma dl0ltal IVIAKIU ALtAA-MUnt pot MAR|QALtXANDRE
CORREA DE correa de
SOUSA:843C9(18340 SOU5AS43OT083404
Dados2023.01.24
4 1307:45-Cj'CO'
Mario Alexandre Correa de Sousa