materia nº 6/2023

11 heus/BA, 19 de Janeiro de 2023.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Atenciosamente,
Ao Exmo. Sr.
ABRAAO OLIVEIRA SANTOS
D. D. Presidente da Camara de Vereador?:5 de Ilheus/BA
Nesta
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egregia Casa Legislativa o
Veto ao Projeto de Lei n°. 081/2022, acompanhado das respectivas razdes, onde se apontam os fundamentos
juridicos pelos quais o Poder Executive, com a dev'da venia, entende que o referido projeto merece veto porser
eivado de vicio formal de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideracao, extensiveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
Mensagem n°. 006/2023 - Gabinete do Prefeito
Ref. Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei n°. 081/2022
MUNIICIPIO DE ILHEUS
ESTWO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
6
o
MARIO ALEXANDRE . por MARIO ALEXANDRE
CORREA DE CORREA DE
50USA-.8430908340 sousa^okswa
Dados: 2023.01.2413X19:58
Mario Alexandre Correa de Sousa
Prefeito
VETO AO PROJETO DE LEI N°. 081/2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
I. Sintese Fatica
II. Fundamenta^ao Juridica.
Inclusive, perfilhando do proposito tao dignamente visado pelo projeto de lei em comento, o Executivo
municipal vem desenvolvendo politicas publicas que concedem incentivo a regularizapao fundiaria, que
certamente poderao ser aperfeiqoadas com a contribuipao do Poder Legislativo atraves de indicagoes que
permitam ao Poder Executivo sopesar as.sugestbes e formular os projetos de leis e pertinentes.
Nao obstante, por imperatives constitucionais (art. 113 dos Atos e Disposigdes Constitucionais
Transitorios), atinentes a exigencia de apresentagao da estimativa de impacto orgamentario-financeiro no curso
do processo legislativo, e que se encaminha o presente veto a referida proposta legislativa por ser formalmente
inconstitucional, pelas razdes que, doravante, se passa a elencar.
Trata-se do Projeto de Lei n. 081/2022, que “altera a Lei n°. 3.923 de 06 de margo de 2018 para
adicionar dispositive criando o Programa ‘Moradia Legal”’, deve ser vetado por contrariar dispositivos das
Constituigdes Federal e Estadual, apesar de sou nobilissimo proposito, pelas razdes que a seguir serao
elencadas.
A proposta legislativa tombada sob o n°. 081/2022, ao incluir o paragrafo unico no art. 1 da Lei
Municipal n°. 3.953/2018, autoriza a criagao do Programa Moradia Legal que dentre suas medidas ha a /sengao
de taxes sobre o processo de regularizagao fundicria para imoveis localizados em areas de dificil acesso e cujo
imovel esteja classificado como popular, conforme a planta generica de valores e o cadastro imobiliario do
municipio, com area de terreno de no maximo 123m2 (cento e vinte e tres metros quadrados) e para os
contribuintes que sejam beneficiarios do programa bolsa familia instituido pela Lein0. 10.836/2004.".
MUNICIPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINISTE DO PREFEITO
A Corte Suprema, ao apreciar a ADI 5.8' 6, manifestou-se no sentido de que a Emenda Constitucional
95/2016, por conferirnova redaqao do art. 113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal
de leis que criem despesa ou concedam beneflcios fiscals, requisito esse que, por expressar medida
indispensavel para o equilibrio da atividade financeira do Estado, dirigi-se a todos os niveis federativos [ADI
5.816, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 5-11-2019, P, DJE de 26-11-2019.], in ipsis litteris:
A exigencia constante no art. 113 da ADCT, consistente na apresentacao previa da estimativa de
impacto orpamentario-financeiro, tem o escopo de viabilizar a demonstrapao de que a renuncia nao afetara as
metas fiscais, ou, caso haja risco de nao cumprimento das metas fiscais, permitir o planejamento e a
estruturacao das medidas de compensagao (majorapao ou criagao de tribute ou contribuipao).
A exigencia formal de apresentapao da estimativa de impacto orpamentario durante a tramitapao do
processo legislative, tem a finalidade de evitar que a renuncia de receita resulte em despesas indiretas, ou, que
comprometa as metas de resultados fiscais, nao sendo oossfvel, ser apresentada a citada estimatiiva apos o
termino do processo legislative.
MUNICIPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
CONSTITUCIONAL. TRIBIJTARIO. IMUNIDADE DE IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER
CRENQA. ICMS. TRIBUTAQAO INDIRETA. GUERRA FISCAL. CONCESSAO DE BENEFICIO
FISCAL E ANALISE DE IIVPACTO ORQAMENTARIO. ART. 113 DO ADCT (REDAQAO DA EC
95/2016). EXTENSAO A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A
imunidade de temples nao afasta a incidencia de tributos sobre operapbes em que as entidades
imunes figurem como contiibuintes de fato. Precedentes. 2. A norma estadual, ao pretender
ampliar o alcance da imunidade prevista na Constituipao, veiculou beneficio fiscal em materia de
ICMS, providencia que, emcora nao viole o art. 155, § 2°, XII, “g", da CF -a luz do precedente da
CORTE que afastou a caracterizapao de guerra fiscal nessa hipotese (ADI 3421, Rel. Min. MARCO
AURELIO, Tribunal Pleno, julgado em 5/5/2010, DJ de 58/5/2010) - exige a apresentapao da
estimativa de impacto orpamentario e financeiro no curso do processo legislative para a sua
aprovapao. 3. A Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redapao do art. 113 do
ADCT, estabeleceu requisite adicional para a validade formal de leis que criem despesa ou
concedam beneficios fiscais, requisites esse que, por expressar medida indispensavel para
o equilibrio da atividade financeira do Estado, dirigi-se a todos os niveis federativos. 4.
Medida cautelar confirmada e Apao Direta julgada procedente. (STF - ADI: 5816 RO - RONDdNIA
0013870-33.2017.1.00.0009, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento:
05/11/2019, Tribunal Plenc Data de Publicapao: DJe-257 26-11-2019).
MUNICIPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. LEI
MUNICIPAL DE INICIATIVA DA CAMARA DE VEREADORES QUE INSTITUIU ISENQAO DA
TAXA RELATIVA AOS PERMISSIONARIOS DO TRANSPORTE PUBLICO INDIVIDUAL DE TAXI
E DE AUTORIZATARIOS DE VEICULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR. AUSENCIA DE
ESTUDO DE IMPACTO ORQAMENTARIO E FINANCEIRO. VIOLAQAO DOS PRINCIPIOS DA
LEGALIDADE, DA MOTIVACAO E DA RAZOABILIDADE. 0 Supremo Tribunal Federal expressou
compreensao no sentido cie que: ‘a Constituiqao de 1988 admite a iniciativa parlamentar na
instaurapao do processo legislative em tema de direito tributario. A iniciativa reservada por
constituir materia de direito estrito nao se presume e nem comporta interpretapao ampliativa, na
PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAQAO PROCESSUAL IRREGULARIDADE. SUPRIMENTO.
Constatada irregularidade no tocante a representapao processual do proponente, devidamente
suprida, mediantea juntada do correspondente instrumento de mandato com poderes especificos,
resta atendido o pressupos'.o de regularidade formal. CONSTITUCIONAL. LEI N° 3.095/2020, DO
MUNICIPIO DE ROQUE GONZALES. INICIATIVA LEGISLATIVA. CONCESSAO DE ISENQAO
FISCAL. AUSENCIA DE DEMONSTRAQAO DO IMPACTO FINANCEIRO.
INCONSTITUCIONALIDADE. Indispensavel que a concessao ou ampliapao de beneficio ou
incentive fiscal, no caso da Lei Municipal n° 3.095, de 17.02.2020, a isenpao da cobranpa de taxas
e emolumentos ao Microernpreendedor Individual (MEI), esteja acompanhada da estimativa do
impacto orpamentario-financeiro, o que os autos nao demonstram, verificando-se, ao reverse,
renuncia a receita, sem qie prevista alguma medida compensatoria, a evidenciar atrito com o
disposto nos artigos 19,149,1, II e III e § 3°, e 152, todos da Constituipao Estadual, bem como no
que diz os principios da lagalidade e, modo especial, da razoabilidade. AQAO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (TJ-RS - ADI: 70083920819 RS,
Relator: Arminio Jose Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 17/07/2020, Tribunal Pleno, Data
de Publicapao: 22/07/2020).
No caso em aprepo, em que pese o Projeto de Lei n°. 081/2022 preve que seja concedida a isenpao
das taxas incidentes sobre o processo de regularizapao fundiaria, a redapao final foi encaminhada pela Casa
Legislativa ao Executivo municipal sem o correspondente demonstrative da Estimativa de Impacto Orpamentario
e Financeiro - EIOF provenientes das renuncias de receita, caracterizando, assim. o vicio formal consistente na
ausencia de estudo previo de viabilidade financeira.
Os Tribunals de Justipa ao analisar a constitucionalidades de leis municipals que criam isenpao de
taxas tern se manifestado de forma reiterada no sentido de que as leis que criam esse beneficio fiscal sem o
correspondente estudo de impacto orpamentario &ao inconstitucionais, in ipsis litteris:
Nobres Edis, como o autor da proposta legislativa nao elaborou a necessaria estimativa de impacto
orpamentario no qual deveria constar as medida^ de compensapao fiscal das renuncias de receitas, alem de
violar o principio da legalidade e da razoabilidade, colocou em risco o equilibrio entre receitas e despesas do
municipio de llheus.
Dessa forma, torna-se evidente o vicic no projeto de lei, pois o processo de formapao de leis que
concedam isenpao fiscal so podem ter sua tramiiapao concluida apds a analise dos impactos orpamentarios
decorrentes da renuncia de receita.
medida em que, per implicar limitacao ao poder de instauracao do processo legislative, deve
necessariamente derivar de norma constitucional explicita e inequivoca". Todavia, esse mesmo
sodalicio, em tema de concessao de benefi'cio fiscal, firmou entendimento no sentido de que: “a
Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redapao do art. 113 do ADCT, estabeleceu
requisite adicional para a validade formal de leis que criem despesas ou concedam beneficios
fiscais, requisites esses que, por expressar medida indispensavel para o equilfbrio da atividade
financeira do Estado, dirige-se a todos os niveis federativos’’. ( ADI n. 5.816/RO, rel. Min.
Alexandre de Morais). Na especie, a Camara de Vereadores ao promulgar a Lei Municipal n.
12.719/2020, que suspendeu a cobranqa de taxas impostas a permissionarios do transporte
publico individual por taxi e de autorizatarios de veiculos de transporte escolar, sem qualquer
estimativa do seu impacto orgamentario e financeiro, o que reconhece nas informapbes prestadas
a esse juizo, vulnerou expressamente disposipao contida no art. 113 do ADCT: “a proposipao
legislativa que crie ou altere despesa obrigatdria ou renuncia de receita devera ser acompanhada
da estimativa do seu impacto orpamentario e financeiro”. Por outro lado, a nao obediencia a igual
disposipao contida no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (a concessao de beneficio de
natureza tributaria da qual decorra renuncia de receita devera estar acompanhada de estimativa
do impacto orpamentario-financeiro), coloca em risco o equilibrio entre receitas e despesas,
implicando violapao do principio da legalidade, da razoabilidade e da motivapao que deve nortear
o ato dos Poderes do Estado e do Municipio, na forma do art. 19 da Constituipao Estadual.
Entendimento pacificado no ambito deste Tribunal. Desta forma o pedido expresso na medida
cautelar ostenta densa plausibilidade quanto ao descumprimento de requisites constitucionais e
legais para a edipao de lei que institui renuncia fiscal, prevendc senpao de taxa, comprometendo
a execupao do orpamento do Municipio de Porto Alegre. Cautelar deferida. (TJ-RS - ADI:
70084677426 RS, Relator: Marco Aurelio Heinz, Data de Julgamento: 18/11/2020, Tribunal Pleno,
Data de Publicapao: 17/03/2021).
MUNICIPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINIiTE DO PREFEITO
ri
Art. 1°. (...)
I-(...).
II - prioridade na tramitapao de processes cujo objeto seja a regularizapao fundiaria;
Ademais disso, merece ressalva a inconstitucionalidade dos incisos II e II do paragrafo unico do art.
1° do Projeto de Lei n°. 081/2022, pois, ao preve atribuigoes dos orgaos do Poder Executive, deixa de atender
ao quanto disposto no inciso III do art. 54 da Lei Organica do Municipio de llheus, in verbis:
A Administragao Publica, por ter que exe’eutar os atos administrativos previstos constantes nos incisos
II e III do paragrafo unico do art. 1° da proposta legislativa, e quem apresenta condigbes de corretamente
dimensionar as consequencias de priorizar determ nados processes administrativos em detrimentos dos demais,
bem como de avaliar a conveniencia e a oporturvdade de celebrar parcerias e convenios, tendo, o Prefeito,
competencia privativa para apresentar projeto de lei que disponha sobre atribuiqbes dos orgaos do Executive.
Destarte, como o Projeto de Lei n°. 031'2022 padece de vicio formal, (a) por ausencia de estudo de
impacto financeiro previo, nos termos do art. 113 da ADCT e (b) por usurpaqao da competencia reservada
exclusivamente ao Chefe de Poder Executivo, nos termos do art. 54, III, da Lei Organica do Municipio (simetria
ao art. 77, VI, da Constituigao Estadual da Bahia), o veto e medida juridica que se impbe.
Por firn, mostra-se importante ressaifar o fato de que alem da natureza juridica do veto
consubstanciada nas inconstitucionalidades formais, ha tambem, a necessidade de se apresentar o carater
politico da presente manifestagao, pois a renuncia de receita prevista na Proposta Legislativa n°. 081/2022,
podera prejudicar ou inviabilizar politicas publicas desenvolvidas pelo Executivo Municipal por ausencia de
recursos nos cofres publicos.
Os inumeros danos a coletividade, em especial as pessoas em estado de vulnerabilidade social, as
quais dependem das politicas publicas executadaspelo Executivo Municipal, que provavelmente serao privadas
das agbes municipals por ausencia de receita, justificam a natureza politica do veto.
Paragrafo unico. Para consecugao dos objetivos deste lei, fica o Poder Executivo autorizado a
criar o Programa ’Moradia e Legal" adotando as seguintes providencias:
III - parceria com o Tribmal de Justiga do Estado da Bahia. Ministerio Publico Estadual e
instituigoes de ensino Superior com o objetivo de prestar apoio tecnico.
MUNICIPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
III. Da conclusao.
Prefeito
Pelas razdes acima expostas, veto integralmente o Projeto de Lei n°. 081/2022, a vista dos vicios
formais de inconstitucionalidade que inquinam a referida proposipao legislativa, com os consectarios legais.
MUNIClPIO DEILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
I lheus/BA, 19 de janeiro de 2023.
MARIO ALEXANDRE Assmodo de forms digital por
rciRR?a nr mahoalexandrecorrea
DESOUSAA4309083R04
SOUSA:8430,J()8340 2021.01 13:10.23
4 -Ol'OO'
Mario Alexandre Correa de Sousa