materia nº 8/2023

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11 heus/BA, 19 de Janeiro de 2023.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Atenciosamente,
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhara essa Egregia Casa Legislativa
o Veto ao Projeto de Lei n°. 084/2022, acompanhado das respectivas razoes, onde se apontam os
fundamentos jun'dicos pelos quais o Pocer Executivo, com a devida venia, entende que o referido projeto
merece veto por ser eivado de vicio formal de incDnstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideragao, extensiveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
Mensagem n°. 008/2023 - Gabinete do Prefeito
Ref. Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei n°. 084/2022
Ao Exmo. Sr.
Abraao Oliveira Santos
D.D. Presidente da Camara de Vereadores de Ilhiius/BA
Nesta
MUNICIPIO DEILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
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MARIO ALEXANDRE “"S
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Mario Alexandre Correa de Sousa
Prefeito
VETO AO PROJETO DE LEI N°. 084/2022
I. Sintese Fatica.
II. Fundamentagao Juridica.
0 Projeto de Lei n. 084/2022, que institlii e inclui no calendario de eventos e festas do municipio
de llheus, o “llheus Moto Praia”, apesar de sen nobilissimo propdsito, deve ser vetado por contrariar
dispositivos das Constituipdes Federal e Estadual da Bahia e a Lei Organica do municipio, pelas razoes que
a seguir serao elencadas.
A politica publica de incentivo ao motociclismo, por possuir um nobre afa, certamente podera ser
aperfeigoada com a contribuigao do Poder Legislativo atraves de indicagbes que permitam ao Poder
Executive sopesar as sugestdes e formular p'ojetos e agbes pertinentes no ambito das secretarias
municipals.
Nao obstante, por imperatives constitucionais atinentes a repartigao das competencias entre os
Poderes, e que se encaminha o presente veto a referida proposta legislativa por ser formalmente
inconstitucional, pelas razoes que, doravante, se passa a elencar.
Como se sabe, a vigente Constituigao da R.epublica estabelece competencias de natureza
administrativa e legislativa distribuidas entre os Elites da Federagao. Alem disso, as atribuigdes especificas
de cada Poder para o trato das material relativas ao exercicio da atividade-fim tambem sao
constitucionalmente fracionadas.
0 art. 2° da Constituigao Federal dispde que o Legislativo, o Executive e o Judiciario sao poderes
da Uniao, independentes e harmonicos. Essa reg-'a e reproduzida no art. 1°, § 2°, da Constituigao Estadual
da Bahia, bem como no art. 8° da Lei Organica de Municipio de llheus.
0 art. 84 da Constituigao Federal estabelece temas cuja iniciativa para legislar e reservada ao
Poder Executive e estas regras sao reproduzidas na Constituigao Estadual, a qual dispde que os Municipios
Excelentissimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras,
MUNICIPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 77 Sao de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre:
III - materia tributaria e orpamentaria;
V - organizapao das Procuiadorias e da Defensoria Publica;
Art. 54 - Sao de iniciativa oxclusiva do Prefeito as lets que disponham sobre;
A Constituipao do Estado da Bahia, em seu inciso IV, do art. 77, prove que sao de iniciativa privativa
do Governador do Estado os projetos que disponham sobre servidores publicos do Estado, seu regime
juridico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferencia de militares
para a inatividade, conforme pode ser verificado in ipsis litteris:
Analisando a Lei Organica do Municipio de llheus, ve-se que as regras que tratam de competencia
privativa do Prefeito para projetos de lei estao cortidas em seu art. 54, in verbis:
do Estado da Bahia sao unidades integrantes da Republica Federativa do Brasil, dotadas de autonomia
politica, administrativa e financeira e regidas por suas leis organicas e demais leis que adotarem, observado
o disposto naquela Constituigao e na Federal.
VII - organizagao administrativa e servigos publicos, que impliquem aumento ou redugao de
despesas.
II - criagao de cargos, fungoes ou empregos publicos na administragao direta, autarquica e
fundacional ou aumento de remuneragao;
IV - servidores publicos do Estado, seu regime juridico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, reforma e transferencia de militares para a inatividade;
VI - criagao, estruiuratjao e competencia das Secretarias e demais orgaos da
administragao publica;
I - fixagao ou modificagao dos efetivos da Pollcia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da
Pollcia Civil;
/ - criagao, transformagao ou extingao de cargos, fungbes ou empregos publicos na
Administragao Direta ou aumento de sua remuneragao;
II - servidores publicos do poderExecutive, da Administragao Indireta e fundagbes instituidas
ou mantidas pelo PoderPublico, sem regime juridico;
MUNICIPIO DEILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
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No caso em analise, o Projeto de Lei n°. 084/2022, ao instituir e incluir no calendario de eventos e
festas do municipio de llheus, o “llheus Moto Praia", dispoe sobre atribuipdes das Secretarias municipals, a
exemplo do quanto disposto no art. 2° que atribui a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura a
responsabilidade de promover ampla divulgapao das informapoes do evento, sendo, por conseguinte, eivado
de inconstitucionalidade formal (inconstitucionalidade nomodinamica), pois essa materia e de iniciativa
privativa do Chefe do Executive Municipal.
A Administragao Publica, por ter que prestar as politicas piiblicas constantes no mencionado
projeto de lei, e quern apresenta condigdes de corretamente dimensionar as consequencias da
implementagao das agdes relacionadas a realizagao do evento “llheus Moto Praia”, mormente considerando
o fato de que a proposta legislativa impoe ao Pode.r Executive Municipal, por meio da Secretaria de Turismo,
que participe da organizagao do evento (paragrafo unico do art. 1°).
0 Supremo Tribunal Federal, ao analiser a constitucionalidade de projeto de lei que dispoe sobre
atribuigdes, organizagao e funcionamento de orgaos publicos, proposto pelo Legislative, manifestou-se no
sentido de existir vicio formal em razao da competencia privativa do Executive, conforme se extrai do
seguinte julgado:
Ve-se, portanto, que o inciso III do art. 54 da Lei Organica do Municipio de llheus ao prever que
sao da inciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criagao, estruturagao e atribuigdes das
Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e drgaos da Administragao Publica, reproduz o texto
constitucional.
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinario com agravo. Constitucional.
Representagao por inconstitucionalidade. Lei n° 4.295/2004 do Estado do Rio de Janeiro, a
qual autoriza os diretores de escolas publicas estaduais a ceder espago para a realizagao de
encontro de casais, jovens e adolescentes de todos os grupos religiosos e da outras
providencias. Lei que versa a respeito das atribuigdes, organizagao e funcionamento das
instituigoes de ensino publicas estaduais. Competencia do chefe do Poder Executive. Iniciativa
parlamentar. Inconstitucioralidade formal. Precedentes. 1. E cacifica a jurisprudencia da
Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de
iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuigdes, organizagao e funcionamento de
/// - criagao, estruturagao e atribuigdes das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e orgaos du Administragao Publica;
IV - materia orgamentaria e a que autorizem a abertura de creditos ou conceda auxilios e
subvengbes.
Paragrafo Unico - Nao sera admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto em lei.
MUNICIPIO DEILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINFTE DO PREFEITO
Evidenciado esta, portanto, o vicio formal de origem, porque o processc de formagao de leis so
pode ser deflagrado pelo ente revestido de competencia especffica, cuja iniciativa esta sempre delineada
constitucionalmente para cada materia.
Destarte, o paragrafo unico do art. 1 °, art; 2°, art. 3° e art. 4° do Projeto de Lei n°. 084/2022 padecem
de vicio formal de iniciativa por usurpagao da competencia reservada ao Chefe de Poder Executivo, nos
termos do art. 54, II, da Lei Organica do Municipio, e por simetria, do art. 77, VI, da Constituigao Estadual da
Bahia - norma de reprodugao obrigatoria -- as quais estabelecem a competencia privativa ao Poder Executivo
para criar, estruturar e definir as atribuigdes das Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes, bem
como dos orgaos da Administragao Publica.
Destarte, diante dos arguments jun'dicos delineados acima, ve-se que o veto parcial e medida
juridica que se impoe.
orgaos publicos, haja vis.ta que essa materia e afeta ao chefe do Poder Executivo. 2.
Agravo regimental nao provide. (ARE 1075428 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRONICO DJe-103 DIVULG 25-
05-2018 PUBLIC 28-05-2018) (STF - AgR ARE: 1075428 RJ - RIO DE JANEIRO 0061223-
27.2015.8.19.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 07/05/2018, Segunda
Turma, Data de Publicagac: DJe-103 28-05-2018).
ACORDAO EMENTA: P.EPRESENTAQAO DE INCONSTITUCIONALIDADE MEDIDA
CAUTELAR FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA REQUISITOS SATISFEITOS LEI
MUNICIPAL QUE CRIA A7RIBUIQOES PARA SECRETARIAS DO MUNICIPIO INICIATIVA
DE PARLAMENTAR VICIO CONFIGURADO REALIZAQAO DE EVENTO NO MES DE
OUTUBRO MEDIDA CONCEDIDA. EFEITOS EX NUNC. 1. A concessao de medida cautelar,
em sede de controle abstrato, exige a presenga de dois requisites, quais sejam, o fumus boni
iuris e o periculum in mora, em particular pelo fate de as leis e os atos normativos gozarem de
presungao juris tantum de constitucionalidade. 2. Em um juizo de coqnigao sumaria, a Lei
n. 3.709/2017, promulqada oela Camara Municipal de Linhares apes a derrubada do veto
parcial do Prefeito Municipal, nao observou a forma aaequada para iniciar a sua
tramitagao da Casa de Leis. 3. Isto porque, a criagac da Semana Municipal de
Conscientizagao sobre a Depressao infanto-juvenil feriu as normas de regencia, na
medida em que impos atnbuigoes aos Orgaos do Poder Executivo (Secretaria Municipal
de Saude e Secretaria Municipal de Educagao) sem a aquiescencia do Prefeito
Municipal. Precedentes. 4. A manutenqao dos efeitos da Lei impugnada obriqara o
Municipio de Linhares a nrqanizar e promover o evento cr.auo pela Lei n. 3.709/2017 ja
no mes de outubro do eno corrente. 5. Medida cautelar ccr.cedida. Eficacia da norma
suspensa com efeitos ex nunc. (TJ-ES - ADI: 00036165720188030000, Relator: FERNANDO
ESTEVAM BRAVIN RUY,.Data de Julgamento: 24/05/2018, TRIBUNAL PLENO, Data de
Publicagao: 05/06/2018). i
MUNICIPIO DEILHEUS
ESTAOO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
III. Da conclusao.
Pelas razdes acima expostas, apresentD veto partial do Projeto de Lei n°. 084/2022, para que o
paragrafo unico do art. 1°, art. 2°, art. 3° e art. 4° da proposta legislativa nao entre em vigor a vista do vicio
de iniciativa que os eivam de inconstitutionalidade formal, com os consectarios legais.
Ilheus/BA, 19 de Janeiro de 2023.
Prefeito
..
MUNIClPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
MARIO ALEXANDRE
CORREA DE de sousawsososjaw
SO,J5A:843090I^J4O4°33^.^,■2C23•0, 2* ’3:'2:,5
Mario Alexandre Correa de Sousa