materia nº 10/2023

Mensagem n°. 010/2023 - Gabinete do Prefeito
Ref. Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei n°. 039/2022
Ilheus/BA, 19 de Janeiro de 2023.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Atenciosamente,
Prefeito
Ao Exmo. Sr.
Abraao Oliveira Santos
D.D. Presidente da Camara de Vereadores de lihdus/BA
Nesta
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhara essa Egregia Casa Legislativa
o Veto ao Projeto de Lei n°. 039/2022, acompanhado das respectivas razbes, onde se apontam os
fundamentos juridicos pelos quais o Poder Executive, com a devida venia, entende que o referido projeto
merece veto por ser eivado de vicio formal de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideragao, extensiveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
MARIO
ALEXANDRE
CORREA DE
MUNICIPIO DE ILHEUS
ESTAOO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Assinadc de forma
digital por MARIO
At.FXANORE CORREA DE
SOU5A:84309083404
SOUSA:8430‘)0834 Dados: 2023 01.25
04 0934:29 -O3OO'
Mario Alexandre Correa de Sousa
•v I/, J
VETO AO PROJETO DE LEI N°. 039/2022
Excelentissimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras,
I. Sintese Fatica.
II. Fundamenta$ao Juridica.
0 Projeto de Lei n. 039/2022, que “dispoe sobre a obrigatoriedade da reciclagem de residues
sblidos organicos no municipio de Ilheus/BA”, deve ser vetado por contrariar dispositivos das Constituiqdes
Federal e Estadual da Bahia e a Lei Organica co municipio, apesar de seu nobilissimo proposito, pelas
razdes que a seguir serao elencadas.
A poh'tica publica de incentive a reciclagem de residuos sblidos, por possuir urn nobre afa,
certamente podera ser aperfeigoada com a contfibuigao do Poder Legislative atraves de indicagoes que
permitam ao Poder Executive sopesar as sugestdes e formular projetos e agbes pertinentes no ambito das
secretarias municipais.
Como se sabe, a vigente Constituigao da Republica estabelece competencias de natureza
administrativa e legislativa distribuidas entre os Ernes da Federagao. Alem disso, as atribuigbes especificas
de cada Poder para o trato das materias relativas ao exercicio da atividade-fim tambem sao
constitucionalmente fracionadas.
MUNICIPIO DEILHEUS
EST/xOO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Nao obstante, por imperatives constitucionais atinentes a repartigao das competencias entre os
Poderes, e que se encaminha o presente ve;o a referida proposta legislativa por ser formalmente
inconstitucional, pelas razbes que, doravante, se passa a elencar.
0 art. 2° da Constituigao Federal dispoe que o Legislative, o Executive e o Judiciario sao poderes
da Uniao, independentes e harmbnicos. Essa regra e reproduzida no art. 1°, § 2°, da Constituigao Estadual
da Bahia, bem como no art. 8° da Lei Organica do Municipio de llheus.
Art. 77 Sao de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre:
III - materia tributaria e orQamentaria;
V - organizaqao das Procuiadorias e da Defensoria Publica;
Art. 54 - Sao de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
A Constituigao do Estado da Bahia, em seu inciso IV. do art. 77, prove que sao de iniciativa privativa
do Governador do Estado os projetos que disponham sobre servidores publicos do Estado, seu regime
juridico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferencia de militares
para a inatividade, conforme pode ser verificado in ipsis litteris:
0 art. 84 da Constituiqao Federal estabelece temas cuja iniciativa para legislar e reservada ao
Poder Executive e estas regras sao reproduzidas na Constituipao Estadual, a qual dispoe que os Municipios
do Estado da Bahia sao unidades integrantes da Republica Federativa do Brasil, dotadas de autonomia
politica, administrativa e financeira e regidas por suas leis organicas e demais leis que adotarem, observado
o disposto naquela Constituiqao e na Federal.
Analisando a Lei Organica do Municipio de llheus, ve-se que as regras que tratam de competencia
privativa do Prefeito para projetos de lei estao coniidas em seu art. 54, in verbis:
II - criapao de cargos, funpbes ou empregos publicos na administragao direta, autarquica e
fundacional ou aumento de remuneragao;
VI • criagao, estruturaqao e competencia das Secretarias e demais orgaos da
administragao publica;
VII - organizagao administrativa e servigos publicos, que impliquem aumento ou redugao de
despesas.
I - fixagao ou modificagao dos efetivos da Poh'cia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da
Policia Civil;
IV - servidores publicos do 'Estado, seu regime juridico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, refoima e transferencia de militares para a inatividade;
/ - criapao, transformageo ou extingao de cargos, fungbes ou empregos publicos na
Administragao Direta ou aumento de sua remuneragao;
MUNIClPIODEILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Ve-se, portanto, que o inciso III do art. 54 da Lei Organica do Municipio de llheus ao prever que
sao da inciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criagao, estruturapao e atribuigoes das
Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e drgaos da Administrapao Publica, reproduz o texto
constitucional.
No caso em analise, o Projeto de Lei nc. 039/2022, que pretende obrigar as pessoas juridicas de
direito privado e as de direito publico a promover reciclagem ou compostagem dos residues solidos
organicos, dispde sobre atribuipoes das Secretarias municipais, em especial, a Secretaria de Servipos
Urbanos, que por determinapao da Lei Municipal n°. 4.115/2021, art. 211, planeja, organiza, coordena,
executa, controla e avalia as aqoes setoriais a cargo do municipio, relativas a infraestrutura urbanistica,
devendo identificara necessidade de servipos de iimpeza urbana, coleta de lixo e disposipao final de residues
solidos.
0 §3° do art. 1° da proposta legislative irnpbe as pessoas juridicas de direito publico, dentre eles,
o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Servipos Urbanos, o desenvolvimento de apbes
relacionadas a gestao integrada ou ao gerenciamento de residuos solidos e no caput do art. 3° proibe que
os residuos solidos organicos sejam destinados aos aterros sanitarios, sendo, por conseguinte, eivado de
inconstitucionalidade formal (inconstitucionalidade nomodinamica), pois essa materia e de iniciativa privativa
do Chefe do Executivo Municipal.
// - servidores publicos do poder Executivo, da Administraqao Indireta e fundagbes instituidac
ou mantidas pelo Poder Publico, sem regime juridico;
III - criapao, estruturagao e atribuigdes das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e orgaos du Administraqao Publica;
IV - materia orgamentaria e a que autorizem a abertura de creditos ou conceda auxilios e
subvengbes.
Paragrafo Unico - Nao sera admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa
exclusive do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto em lei.
MUNICIPIO DEILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
A Administrapao Publica, por ter que prestar as politicas publicas constantes no mencionado
projeto de lei, e quern apresenta condipoes de corretamente dimensionar as consequencias da
implementapao das apbes relacionadas a reciclagem e compostagem dos residuos solidos organicos,
mormente considerando o fato de que a proposta legislative no art. 8° dispde que as despesas decorrentes
da execupao das apbes previstas na lei correrao i conta de dotapao orpamentaria propria.
0 Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade de projeto de lei que dispoe sobre
atribuipoes, organizapao e funcionamento de orgaos publicos, proposto pelo Legislativo, manifestou-se no
sentido de existir vicio formal em razao da cornpetencia privativa do Executivo, conforme se extra! do
seguinte julgado:
MUNICIPIO DEILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinario com agravo. Constitucional.
Representagao por inconslitucionalidade. Lei n° 4.295/2004 do Estado do Rio de Janeiro, a
qual autoriza os diretores de escolas publicas estaduais a ceder espapo para a realizagao de
encontro de casais, jovens e adolescentes de todos os grupos religiosos e da outras
providencias. Lei que versa a respeito das atribuiqoes, organizagao e funcionamento das
instituigbes de ensino publicas estaduais. Cornpetencia do chefe do Poder Executivo. Iniciativa
parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. 1. E pacifica a jurisprudencia da
Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de
iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuigdes, orqanizagao e funcionamento de
orqaos publicos, haja vista que essa materia e afeta ao chefe do Poder Executivo. 2.
Agravo regimental nao provide. (ARE 1075428 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRONICO DJe-103 DIVULG 25-
05-2018 PUBLIC 28-05-2018) (STF - AgR ARE: 1075428 RJ - RIO DE JANEIRO 0061223-
27.2015.8.19.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 07/05/2018, Segunda
Turma, Data de Publicagao: DJe-103 28-05-2018).
AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0024310-47.2018.8.08.0000
REQUERENTE: PREFEITO DO MUNICIPIO DE VILA VELHA REQUERIDO: PRESIDENTE
DA CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA RELATOR: DESEMBARGADOR
DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACORDAO EMENTA: AQAO DIRETA
DE INCONSTITUCIONAL DADE - LEI MUNICIPAL N° 6.011/2018 DESTINAQAO DE
RESIDUOS SOLIDOS ART. 24, VI E VIII, CRFB - COMPETENCE CONCORRENTE - VICIO
DE INICIATIVA PROJETC DE LEI DE INICIATIVA DO VEREADOR COMPETENCE DO
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL OFENSA A TRIPART!QAO DOS PODERES -
CRIAQAO DE ATRIBUIQCES A ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA SEM PREVIA
DESTINAQAO ESPECIFICA DE RECEITA - JULGAMENTO PROCEDENTE DA AQAO
EFEITOS ERGA OMNES E EX TUNC . 1 A Lei n° 6.011/2018, promulqada pela Camara
Municipal de Vila Veiha, de iniciativa da Vereado a_ padece de vicio de
inconstitucionalidade formal subietivo, ao impor obrigacao a ser cumprida pela
Secretaria do Municipia, inateria cujo projeto de lei e de iniciativa privativa do chefe do
poder executivo municipal (art. 63, paraqrafo unico, VI, Constituigao Estadual). 2 No
caso em aprego, a lei municipal visa conferir destinagao adecuada aos alimentos que nao
estao mais aptos a comercializagao, porem ainda permanecem como adequados ao consume,
Evidenciado esta, portanto, o vicio formal de origem, porque o processo de formagao de leis so
pode ser deflagrado pelo ente revestido de cornpetencia especifica, cuja iniciativa esta sempre delineada
constitucionalmente para cada materia.
Destarte, o Projeto de Lei n°. 039/2022 padece de vicio formal de iniciativa por usurpagao da
competencia reservada ao Chefe de Poder Executivo, nos termos do art. 54, II, da Lei Organica do Municipio,
e por simetria, do art. 77, VI, da Constituigao Estadual da Bahia - norma de reprodugao obrigatoria - as
quais estabelecem a competencia privativa ao Poder Executivo para criar, estruturar e definir as atribuigdes
das Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes, bem como dos orgaos da Administragao Publica.
Ressalte, outrossim, que a proposta iegislativa faz referencia a “pessoas juridicas de direito
publico”, caracterizando-se, tambem, a usurpagac de competencia privativa dos Chefes do Poder Executivo
Estadual e Federal.
Destarte, diante dos argumentos juridicos delineados acima, ve-se que o veto e medida juridica
que se impbe.
MUNICIPIO DEILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
visando precipuamente a praservagao do meio ambiente; promogao da saude publica e com
o fim de evitar impactos ambientais adversos provenientes do indevido descarte dos residues
sblidos. 0 art. 24, incisos VI e VIII, da Constituigao Federal estabelece competir
concorrentemente a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre protegao do meio
ambiente e responsabilidade por dano ao meio ambiente, materia atinente a lei em comento.
Alem disso, da leitura do art. 30, incisos I, II e V, da Carta Magna, extrai-se que os Municipios
tambem possuem competencia para legislar sobre a devida destinagao dos residues solidos
na circunscrigao do seu territorio, desde que nao confronte com a regulamentagao geral
exposta na legislagao federal (Lei n° 12.305/2010). Despicienda, entretanto, se mostra a
analise da compatibilidade da lei municipal n° 6.011/2018 com a lei federal citada, pois verifica￾se de piano ofensa ao principio constitucional da separagao des poderes (art. 2°, CRFB). A
inqerencia do Poder Legiiiiativo Municipal sobre o Poder Executivo mostra-se presente,
na medida emqueaLeid: iniciativa do membro da Camara Municipal de Vila Velha cria
atribuigao a ser executada na esfera administrativa do Municipio, pelas secretarias do
meio ambiente, viqilancia sanitaria e limpeza urbana, em afi onta ao disposto no art. 63,
paraqrafo unico, inciso VI, da Constituigao Estadual. 3 Referida macula conduz a
extirpagao da norma do ordenamento juridico do Municipio, ci jos efeitos devem ser gerais
(erga omnes) e retroativos (ex tunc). 4 - Agao julgada crocedente para declarer a
inconstitucionalidade da Lei n° Lei n° 6.011. de 06 de junho de 2018, do Municipio de Vila
Velha. (TJ-ES - ADI: 00243104720188080000, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO,
Data de Julgamento: 09/05'2019, TRIBUNAL PLENO. Data de Publicagao: 20/05/2019).
III. Da conclusao.
Pelas razoes acima expostas, veto integralmente o Projeto de Lei n°. 039/2022, a vista do vicio de
iniciativa que o eiva de inconstitucionalidade formal, com os consectarios legais.
Ilheus/BA, 19 de Janeiro de 2023.
Prefeito
MARIO ALEXANDRE
CORREA DE
MUNICIPIO DEILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Assinaao deforma digital
por MARIO ALEXANDRE
CORREA DE
SOUSA:8430W8340 sotsoooMSMoa
Dados: 2OJ3.O1.25 09:35:11
4 -O3’OO'
Mario Alexandre Correa de Sousa