| Tipo | VETO |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-01-25 |
| Ementa | Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Veto ao Projeto de Lei n°. 089/2022, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido projeto merece veto por ser eivado de vicio formal de inconstitucionalidade. Sem mais, renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa Legislativa. |
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Mensagem n°. 011/2023 - Gabinete do Prefeito Ref. Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei nc. 089/2022 IIheus/BA, 19 de Janeiro de 2023. Excelentissimo Senhor Presiderite, formal de inconstitucionalidade. Sem mais, renovo os protestos de estima e consideraQao, extensiveis aos demais Edis desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Prefeito Ao Exmo. Sr. Abraao Oliveira Santos D.D. Presidente da Camara de Vereadores de Ilheus/BA Nesta Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egregia Casa Legislativa o Veto Parcial ao Projeto de Lei n°. 089/2022, acompanhado das respectivas razoes, onde se apontam os fundamentos jundicos pelos quais o Poder Executive, com a devida venia, entende que o referido projeto merece veto por ser eivado de vicio </ i’ MUNltiPIO DE iLH^US ESTADO DA BAHIA GABiNTTE DO PREFEITO MARIO ALEXANDRE CORREA DL corrCade SOUSA:8430908340 SeU$A:843090834M . Dados:2023.01.25 1556:11-03'00* Mario Alexandre Correa de Sousa o VETO AO PROJETO DE LEI N°. 089/2022 Senhor Presidente Senhores Vereadores I. Sintese Fatica II. FundamentaQao Juridica. 0 Projeto de Lei n. 089/2022, que altera dis positives da Lei n°. 3.709 de 25 de abril de 2014, que versa sobre a Politica Municipal dos Direitos da Crianqa e do Adclescente, deve ser parcialmente vetado por contrariar dispositivos das ConstituiQoes Federal, Estadual da Bahia e a Lei Organica do municipio, apesar de seu nobilissimo propdsito, pelas razbes que a seguir serao elencadas. Inclusive, perfilhando do mesmo proposito tao dignamente visado pelo Projeto de Lei em comento, o Executive municipal vem desenvolvendo politicas publicas no ambito das secretarias municipais, politicas essas que certamente poderao ser aperfeiqoadas com a contribuiqao do Poder Legislative atraves de indicaqdes que permitam ao Poder Executivo sopesar as sugestbes e formular os projeto:, de leis pertinentes, no exercicio de sua competencia privativa. Nao obstante, por imperatives constitucionais atinentes a repartiqao das competencias entre os Poderes, e que se encaminha o presente veto parcial a referida proposta legislative por ser material e formalmente inconstitucional, pelas razbes que, doravante, se passa a elencar. A Constituigao Federal, no inciso I, do art 22, atribui a Uniao a competencia privativa para legislar sobre materia penal e processual. O paragrafo unico do indicado artigo estabelece que lei complementar podera autorizar os Estadosmembros e os Municipios a legislar sobre questbes especificas das materias ali enumeradas. No caso em analise, a Uniao nao autorizoi' os Municipios a disciplinarem acerca de efeitos das sentengas proferidas em decisbes penais, bem como sobre possiyeis vedacbes decorrentes de tramitagao de processos de natureza civil. MUNIClPIO DE ILHEUS ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO Como os municipios nao possuem aulorizagao legal de char efeito novo para as agbes judiciais, sejam elas penais ou civeis, nao podendo, desse modo, criar res'/igbes decorrentes da tramitagao de agbes judiciais, a competencia sobre essa materia e privativa da Uniao, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido nesse sentido na ADI: 2886 RJ e na ADI: 4414 AL. Destarte, diante dos argumentos juridicos delineados acima, ve-se, que o veto e medida juridica que se impoe. III. Da conclusao. Prefeitc ?- Portanto, diante da ausencia de norma federal que autorize os municipios a disciplinar sobre materia penal e processual, o art. 1° do Projeto de Lei n. 089/2022. po * infringir o quanto disposto no paragrafo unico, do art. 22 da CF, e inconstitucional, visto que versa sobre materia cuia coinpetencia e privativa da Uniao. Por firn, ressalte-se a necessidade de se respeitar o principio da presunqao da inocencia, nao se mostrando possivel cecear o direito do cidadao a participar de piocesso eleitoral no ambito do CMDCA sem sequer haver sentenqa transitada em julgado. Pelas razoes acima expostas, veto parcialrr.ente o Projeto de Lei n°. 089/2022, para que o art. 1° nao entre em vigor, em razao da inconstitucionalidade material, com os consectarios legais. MUNICfPIO DE ILHEUS ESTADO DA BAHIA GABINfzTE DO PREFEITO Ilheus/BA, 19 de janeiro de 2023. MARIO ALEXANDRE Assnadodeforma digital por np mArio alexandrecorrEa ■■ DE $OUSA-^430908J404 SOUSA:843C908340 Dados; 2023.01.2515:5636 4 -0300- Mario Alexundre Correa de Sousa ♦!