materia nº 12/2023

Mensagem n°. 012/2023 - Gabinete do Prefeito I?
Ref. Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei n°. 080/2022
Ilheus/BA, 03 de fevereiro de 2023.
Excelentissimo Senhor Presidente,
i?'
Sem mais, renovo os protestos de estima e considerapao, extensiveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
•»
Prefeito
Ao Exmo. Sr.
Abraao Oliveira Santos
FUNCIONARio
D.D. Presidente da Camara de Vereadores de Ilheus/BA
Nesta
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egregia Casa Legislativa
o Veto ao Projeto de Lei n°. 080/2022, acompanhado das respectivas razoes, onde se apontam os
fundamentos juridicos pelos quais o Poder Executive, com a devida venia, entende que o referido projeto
merece veto por ser eivado de vicio formal de inconstitucionalidade.
MARIO ALEXANDRE
CORREA DE
MUNICiPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Assinado de forma
digital por MARIO
ALEXANDRE CORREA DE
SOUSA:8430908340 SOUSA:84309083404
Dados: 2023.02.06
4 14:02:07-03'00'
Mario Alexandre Correa de Sousa
MUNICIPAL Df/
y Recebemos6^
VETO AO PROJETO DE LEI N°. 080/2022
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
I. SINTESE FATICA.
II. FUNDAMENTAQAO JURIDICA.
Como se sabe, a vigente Constituigao da Republica estabelece competencias de natureza
administrativa e legislativa distribuidas entre os Entes da Federagao. Alem disso, as atribuigdes especificas
de cada Poder para o trato das materias relativas ao exercicio da atividade-fim tambem sao
constitucionalmente fracionadas.
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0 Projeto de Lei n. 080/2022, que “autoriza o Poder Executive a implantar o Programa Defesa Civil
na Escola (PDCE), no municipio de llheus”, deve ser vetado por contrariar dispositivos das Constituigbes
Federal e Estadual da Bahia e a Lei Organica do municipio, apesar de seu nobilissimo propdsito, pelas
razbes que a seguir serao elencadas.
A politica publica de incentive a conscientizagao dos metodos de protegao e defesa civil, por
possuir urn nobre afa, certamente podera ser aperfeigoada com a contribuigao do Poder Legislativo atraves
de indicagbes que permitam ao Poder Executive sopesar as sugestbes e formular projetos e agbes
pertinentes no ambito das secretarias municipais.
Nao obstante, por imperatives constitucionais atinentes a repartigao das competencias entre os
Poderes, e que se encaminha o presente veto a referida proposta legislativa por ser formalmente
inconstitucional, pelas razbes que, doravante, se passa a elencar.
Art. 54 - Sao de iniciativa exclusive do Prefeito as leis que disponham sobre;
Analisando a Lei Organica do Municipio de llheus, ve-se que as regras que tratam de competencia
privativa do Prefeito para projetos de lei estao contidas em seu art. 54, in verbis-.
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Art. 77 Sao de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre:
I - fixapao ou modificagao dos efetivos da Policia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da
Policia Civil;
II - criagao de cargos, fungbes ou empregos publicos na administragao direta, autarquica e
fundacional ou aumento de remuneragao;
0 art. 2° da Constituigao Federal dispoe que o Legislative, o Executive e o Judiciario sao poderes
da Uniao, independentes e harmonicos. Essa regra e reproduzida no art. 1 °, § 2°, da Constituigao Estadual
da Bahia, bem como no art. 8° da Lei Organica do Municipio de llheus.
0 art. 84 da Constituigao Federal estabelece temas cuja iniciativa para legislar e reservada ao
Poder Executive e estas regras sao reproduzidas na Constituigao Estadual, a qual dispoe que os Municipios
do Estado da Bahia sao unidades integrantes da Republica Federativa do Brasil, dotadas de autonomia
politica, administrativa e financeira e regidas por suas leis organicas e demais leis que adotarem, observado
o disposto naquela Constituigao e na Federal.
A Constituigao do Estado da Bahia, em seu inciso IV, do art. 77, preve que sao de iniciativa privativa
do Governador do Estado os projetos que disponham sobre servidores publicos do Estado, seu regime
juridico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferencia de militares
para a inatividade, conforme pode ser verificado in ipsis litteris:
III - materia tributaria e orgamentaria;
IV - servidores publicos do Estado, seu regime juridico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, reforma e transferencia de militares para a inatividade;
V - organizagao das Procuradorias e da Defensoria Publica;
VI - criagao, estruturagao e competencia das Secretarias e demais orgaos da
administragao publica;
VII - organizagao administrativa e servigos publicos, que impliquem aumento ou redugao de
despesas.
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Ve-se, portanto, que o inciso III do art. 54 da Lei Organica do Municipio de llheus ao prever que
sao da inciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criapao, estruturapao e atribuipoes das
Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e brgaos da Administrapao Publica, reproduz o texto
constitucional.
/ - criaqao, transformai^ao ou extinqao de cargos, funqdes ou empregos publicos na
Administrapao Direta ou aumento de sua remuneragao;
II - servidores publicos do poder Executivo, da Administrapao Indireta e fundapdes instituidas
ou mantidas pelo Poder Publico, sem regime juridico;
III criapao, estruturagao e atribuigdes das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e orgaos da Administragao Publica;
IV - materia orpamentaria e a que autorizem a abertura de creditos ou conceda auxilios e
subvenpbes.
Paragrafo Unico - Nao sera admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto em lei.
No caso em analise, o Projeto de Lei n° 080/2022, que cria o Programa Defesa Civil na Escola -
PDCC, dispbe sobre atribuipoes das Secretarias municipals, em especial, a Secretaria Municipal de
Educapao, que por determinapao da Lei Municipal n°. 4.115/2021, promove as apdes voltadas a prestagao
do servigo publico de educagao, sendo, por conseguinte, eivado de inconstitucionalidade formal
(inconstitucionalidade nomodinamica), pois essa materia e de iniciativa privativa do Chefe do Executivo
Municipal.
A Administrapao Publica, por ter que prestar as politicas publicas constantes no mencionado
projeto de lei, e quern apresenta condipdes de corretamente dimensionar as consequencias da
implementapao das apbes relacionadas a inclusao do conteudo do Programa Defesa Civil nas Escolas nas
disciplinas da grade curricular do sexto e do setimo ano, mormente considerando o fato de que a proposta
legislativa no paragrafo unico do art. 6° dispbe que as despesas decorrentes da execugao da lei serao
fmanciadas com recursos consignados no orgamento da Defesa Civil de llheus por meio de dotagao
especifica estabelecida no Plano Plurianual - PPA e na Lei Orgamentaria Anual- LOA.
0 Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade de projeto de lei que dispbe sobre
atribuipoes, organizapao e funcionamento de brgaos publicos, proposto pelo Legislative, manifestou-se no
sentido de existir vicio formal em razao da competencia privativa do Executivo, conforme se extrai do
seguinte julgado:
MUNICIPIO DE ILHEUS
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EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinario com agravo. Constitucional.
Representagao por inconstitucionalidade. Lei n° 4.295/2004 do Estado do Rio de Janeiro, a
qual autoriza os diretores de escolas publicas estaduais a ceder espago para a realizagao de
encontro de casais, jovens e adolescentes de todos os grupos religiosos e da outras
providencias. Lei que versa a respeito das atribuigoes, organizagao e funcionamento das
instituigbes de ensino publicas estaduais. Competencia do chefe do Poder Executivo. Iniciativa
parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. 1. E pacifica a jurisprudencia da
Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de
iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuigoes, organizagao e funcionamento de
orqaos publicos, haja vista que essa materia e afeta ao chefe do Poder Executivo. 2.
Agravo regimental nao provide. (ARE 1075428 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRONICO DJe-103 DIVULG 25-
05-2018 PUBLIC 28-05-2018) (STF - AgR ARE: 1075428 RJ - RIO DE JANEIRO 0061223-
27.2015.8.19.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 07/05/2018, Segunda
Turma, Data de Publicagao: DJe-103 28-05-2018).
AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0024310-47.2018.8.08.0000
REQUERENTE: PREFEITO DO MUNICIPIO DE VILA VELHA REQUERIDO: PRESIDENTE
DA CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA RELATOR: DESEMBARGADOR
DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACORDAO EMENTA: AQAO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N° 6.011/2018 DESTINAQAO DE
RESIDUOS SOLIDOS ART. 24, VI E VIII, CRFB - COMPETENCIA CONCORRENTE - VICIO
DE INICIATIVA PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO VEREADOR COMPETENCIA DO
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL OFENSA A TRIPARTIQAO DOS PODERES -
CRIAQAO DE ATRIBUIQOES A ORGAOS DA ADMINISTRAQAO PUBLICA SEM PREVIA
DESTINAQAO ESPECIFICA DE RECEITA - JULGAMENTO PROCEDENTE DA AQAO
EFEITOS ERGA OMNES E EX TUNC . 1 A Lei n° 6.011/2018, promulqada pela Camara
Municipal de Vila Velha, de iniciativa da Vereadora, padece de vicio de
inconstitucionalidade formal subjetivo, ao impor obriqagao a ser cumprida pela
Secretaria do Municipio, materia cujo projeto de lei e de iniciativa privativa do chefe do
poder executivo municipal (art. 63, paraqrafo unico, VI, Constituigao Estadual). 2 No
caso em aprego, a lei municipal visa conferir destinagao adequada aos alimentos que nao
estao mais aptos a comercializagao, porem ainda permanecem como adequados ao consumo,
visando precipuamente a preservagao do meio ambiente; promogao da saude publica e com
o firn de evitar impactos ambientais adversos provenientes do indevido descarte dos residues
solidos. O art. 24, incisos VI e VIII, da Constituigao Federal estabelece competir
concorrentemente a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre protegao do meio
ambiente e responsabilidade por dano ao meio ambiente, materia atinente a lei em comento.
III. DA CONCLUSAO.
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Alem disso, da leitura do art. 30, incisos I, II e V, da Carta Magna, extrai-se que os Municipios
tambem possuem competencia para legislar sobre a devida destinaqao dos residues sdlidos
na circunscripao do seu territbrio, desde que nao confronte com a regulamentaqao geral
exposta na legislapao federal (Lei n° 12.305/2010). Despicienda, entretanto, se mostra a
analise da compatibilidade da lei municipal n° 6.011/2018 com a lei federal citada, pois verifica￾se de piano ofensa ao principio constitucional da separagao dos poderes (art. 2°, CRFB). A
inqerencia do Poder Legislative Municipal sobre o Poder Executivo mostra-se presente,
na medida em que a Lei de iniciativa do membro da Camara Municipal de Vila Velha cria
atribuigao a ser executada na esfera administrativa do Municipio, pelas secretarias do
meio ambiente, vigilancia sanitaria e limpeza urbana, em afronta ao disposto no art. 63,
paraqrafo iinico, inciso VI, da Constituigao Estadual. 3 Referida macula conduz a
extirpagao da norma do ordenamento juridico do Municipio, cujos efeitos devem ser gerais
(erga omnes) e retroativos (ex tunc). 4 - Agao julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Lei n° Lei n° 6.011, de 06 de junho de 2018, do Municipio de Vila
Velha. (TJ-ES - ADI: 00243104720188080000, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO,
Data de Julgamento: 09/05/2019, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicaqao: 20/05/2019).
Evidenciado esta, portanto, o vicio formal de origem, porque o processo de formaqao de leis so
pode ser deflagrado pelo ente revestido de competencia especifica, cuja iniciativa esta sempre delineada
constitucionalmente para cada materia.
Destarte, o Projeto de Lei n°. 080/2022 padece de vicio formal de iniciativa por usurpapao da
competencia reservada ao Chefe de Poder Executivo, nos termos do art. 54, II, da Lei Organica do Municipio,
e por simetria, do art. 77, VI, da Constituipao Estadual da Bahia - norma de reprodupao obrigatoria - as
quais estabelecem a competencia privativa ao Poder Executivo para criar, estruturar e definir as atribuipoes
das Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes, bem como dos brgaos da Administrapao Publica.
Alem do vicio de iniciativa, a proposta legislativa padece de vicio de inconstitucionalidade por
mitigar a garantia constitucional da livre iniciativa, na medida em que impoe as escolas particulares a
implantapao do Programa Defesa Civil nas Escolas, norma que nao encontra guarida na Constituipao Federal
(consistindo, esse aspecto, em patente inconstitucionalidade nomoestatica).
Destarte, diante dos argumentos juridicos delineados acima, ve-se que o veto e medida juridica
que se impoe.
&
Pelas razoes acima expostas, veto integralmente o Projeto de Lei n°. 080/2022, a vista do vicio de
iniciativa que o eiva de inconstitucionalidade formal, com os consectarios legais.
Ilheus/BA, 03 de fevereiro de 2023.
Prefeito
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MUNICl'PIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
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MARiO ALEXANDRE
CORREA DE corrEa de
SOUSA:8430908340 SOUSA:84309083404
Dados: 2023.02.06
4 14:02:40-03'00'
Mario Alexandre Correa de Sousa