materia nº 70/2023

READORES DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
Praça J.J. Seabra, s/nº - Centro
ILHÉUS-BA
CÂMARA DE VE
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO 12023
Ao Exmo. Sr. Abraão Oliveira dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
ente, o vereador que abaixo subscreve, no Uso das suas atribuições
Regimento Interno desta casa,
avés desta REQUERER, que
Respeitosam
legais, garantido pelo Inciso x do Artigo 98 do
após a condescendência do Plenário, vem atr
SEJA ENVIADA oFrício AO PREFEITO DO MUNICIPIO, SR. MÁRIO
ALEXANDRE, SOLICITANDO ESTUDO TÉCNICO PARA IMPLANTAÇÃO DA
. REURB (REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA) NO MUNICÍPIO DE
ILHÉUS.
JUSTIFICATIVA: A REURB é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Trata-se de uma
política pública que tem como finalidade a regularização de núcleos informais. A
regularização fundiária (REURB) de interesse social é uma ação importante para
dar segurança jurídica às posses exercidas para fins de moradia por pessoas de
baixa renda, com finalidade residencial, que receberão gratuitamente o registro do
imóvel e toda a infraestrutura básica por conta do Poder Público. Tais justificativas
torna-se esse Requerimento extremamente importante
Ilhéus, 13 de Fevereiro de-2023.
gs /
Ederjúniof Santos dos Anjos
Vereador — União Brasil
Plenário Gilberto Fialho
Digitalizado com CamScanner