materia nº 3/2023

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Of. S/N Ilhéus 24 de fevereiro de 2023.
Sr. Presidente,
DOS FATOS
Os Vereadores que subscrevem, membros da Comissão de Legislação e Justiça, no 
período 2021-2022, vem expor e solicitar:
Em dezembro de 2021 foi protocolado nesta Casa o PL nº 145/2021 de autoria do 
Vereador Luciano Luna. Em 12/05/2022. Foi lido pela competência e encaminhado à 
Comissão.
O PL 0145/2021 foi desarquivado e tramitou na comissão normalmente em 2022. Em 
12/05/2022 foi protocolado no sistema do SAPL, pelo presidente da Comissão, o 
parecer.
 
O parecer protocolado, infelizmente, não foi o correspondente ao PL 145/2021. Fato 
que não foi observado pelos membros desta Comissão.
Ao receber o parecer a secretaria tampouco se atentou para o fato e não notificou a 
Comissão de Justiça e não deu o encaminhamento para resolução do problema.
Esta Comissão tomou ciência do fato, no plenário quando o Vereador Luna fez uso da 
fala para lembrar e cobrar a tramitação do PL referido.
Ao buscar os fatos a Comissão descobriu o erro ocorrido em maio de 2022.
DO PEDIDO
Diante do fato exposto, os membros da Comissão (período 2021/2022) decidiram
protocolar no sistema SAPL o parecer dado à época e solicitar que esta Casa coloque 
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
em pauta o PL 145/2021, corrigindo assim o equívoco e garantindo o direito do 
Vereador em ter se PL apreciado pelo plenário.
Ivo Evangelista dos Santos
Paulo Roberto Carqueija Monteiro