materia nº 3/2023

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP: 45.653-280, Telefax: 0**73-2101-2600
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PARECER JURÍDICO
PARECER Nº - CCJ
(ref.: PL n.º 145/2021) 
Ver. Luciano Luna
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NO￾TURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊ￾NERES NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS-BA EM 
ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MU￾LHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE 
RISCO”
RELATÓRIO
O vereador Luciano Luna (PV), no uso de suas atribuições, apresentou à Câ￾mara Municipal desta cidade projeto de lei que dispõe acerca da obrigatoriedade de estabe￾lecimentos comerciais do tipo bares, restaurantes e congêneres em adotar medidas de auxílio 
à mulher que se sentir em situação de risco. À luz deste projeto, os estabelecimentos deverão 
disponibilizar informativos para a ciência das mulheres do suporte ofertado naquele local. 
Ademais, informa que os colaboradores de tais estabelecimentos e eventos deverão ser trei￾nados e capacitados para a aplicação das medidas informadas no referido projeto. A justifi￾cativa do projeto está no fato de que o município de Ilhéus vem demonstrando grande preo￾cupação com a situação das mulheres, sendo o referido projeto um instrumento que tem por 
finalidade proporcionar maior segurança às mulheres.
PARECER
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Os Estados e municípios, na estrutura federal brasileira, devem observar as 
suas atribuições de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, devendo os entes fede￾rados observares os princípios e regras gerais de organização adotados pela União. A CF/88 
impõe, em seu art. 30, que:
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse lo￾cal; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;[...]
Ademais, a Lei nº 6448, de 1977, que dispõe sobre a organização política e 
administrativa dos Municípios dos Territórios Federais prescreve que: 
Art. 21. Compete à Câmara Municipal deliberar, com a sanção do 
Prefeito, sobre tudo o que respeite ao peculiar interesse do Municí￾pio, e especialmente: 
I - dispor sobre normas de tributação municipal e estabelecer crité￾rios gerais para a fixação dos preços de seus serviços e atividades, 
assim como das tarifas dos serviços concedidos; 
II - conceder isenção de impostos em caráter geral; 
III - orçar a receita e fixar a despesa do Município, observado, 
quando couber, o critério fixado na Constituição, na parte referente 
ao Orçamento; 
IV - criar, alterar e extinguir cargos públicos, fixando-lhes os ven￾cimentos; 
V - autorizar operações de crédito, obedecida a legislação federal 
em vigor; 
VI - autorizar a concessão de serviços públicos, a aquisição de bens 
e a permuta ou alienação de imóveis do Município, respeitada a le￾gislação federal aplicável; 
VII - aprovar os planos de desenvolvimento municipal e as normas 
urbanísticas do Município; 
VIII - expedir normas de política administrativa nas matérias de 
competência do Município.
A Lei Orgânica do Município de Ilhéus versa acerca da competência da câ￾mara municipal e, ao mesmo tempo, versa acerca de suas competências, sem, no entanto, 
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delimitar o que está no âmbito da competência exclusiva do município. Logo, a matéria dis￾cutida no projeto de lei em questão, por se tratar de assunto de interesse local, pode ser 
abrangida pelo legislativo municipal, na pessoa do edil, sem representar qualquer violação 
ou invasão nas competências legislativas dos respectivos poderes municipais.
Ademais, o referido projeto encontra fundamento no disposto no art. 78, do 
Código Tributário Nacional, in verbis:
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração 
pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liber￾dade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de in￾teresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos 
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de 
atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do 
Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade 
e aos direitos individuais ou coletivos.
Os direitos tutelados no projeto de lei sob discussão têm por escopo garantir 
maior efetividade à legislação que já vigora no estado brasileiro e, não é só. Por se tratar de 
um município turístico, as mulheres necessitam de uma proteção especial nos locais discri￾minados no preâmbulo. E, em não havendo nenhuma impossibilidade de apresentação de 
projeto de lei com este teor, é que o referido projeto deve tramitar na casa legislativa muni￾cipal.
O objetivo primordial do Projeto de Lei em questão é promover a proteção à 
dignidade da pessoa humana e o respeito aos interesses da coletividade, na medida em que 
propõe a adoção de medidas aptas a reforçar a segurança e promover o combate à violência 
contra a mulher, efetivando outros direitos já regulamentados em lei ordinária, garantindo￾se, na prática, mecanismos de efetivação.
CONCLUSÃO
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Diante do exposto, com fulcro nos argumentos ora explanados, pugna-se pela 
legalidade do Projeto de Lei proposto pelo vereador Luciano Luna (PV) por inexistirem 
quaisquer vícios, de natureza formal ou material, que impeçam a deliberação da matéria em 
plenário. 
É O PARECER.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA 
Em, 12 de maio de 2022.
Ivo Evangelista dos Santos
 Relator
De Acordo:
Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Vice Presidente
Membro