materia nº 185/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal
para que seja realizada a manutenção da
pavimentação asfáltica da Avenida Ubaitaba, bairro
Malhado, na altura do Mini Mercado Caminho de
Casa.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal
que seja realizada a manutenção da pavimentação asfáltica da Avenida Ubaitaba, bairro
Malhado, na altura do Mini Mercado Caminho de Casa.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que a pavimentação da localidade objeto da presente demanda está
apresentando uma cratera gigantesca em um trecho de sua extensão, necessitando de
atenção por parte da secretaria competente para executar os devidos reparos com urgência,
pois, essa situação ocasiona transtornos tanto para os moradores, quanto para os
motoristas, que transitam no local.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a
manutenção da pavimentação asfáltica da Avenida Ubaitaba, bairro Malhado, na altura do
Mini Mercado Caminho de Casa.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 27 de fevereiro de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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