materia nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE JERBSON MORAES
Praça J.J. Seabra, s/nº, Centro, Ilhéus-Bahia
presidencia@camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
/2023
EMENTA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares,
restaurantes e casas noturnas adotarem
medidas de auxílio e segurança à mulher que
se sinta em situação de risco nas
dependências desses estabelecimentos, no
âmbito do Município de Ilhéus.
Art. 1º – Ficam os bares, casas noturnas e restaurantes
obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em
situação de risco nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito
do Município.
Art. 2º – O auxílio à mulher será prestado pelo empreendimento
mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de
transporte ou comunicação à polícia.
§ 1º – Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros
femininos ou em qualquer ambiente do local informando a
disponibilidade do empreendimento para o auxílio à mulher que
se sinta em situação de iminente risco de sofrer abusos físicos,
psicológicos ou sexuais.
§ 2º – Outras estratégias que possibilitem a comunicação
eficaz entre a mulher e o empreendimento podem ser adotadas.
Art. 3º – Os funcionários dos empreendimentos previstos nesta lei
deverão ser capacitados por meio de treinamentos para agirem
conforme estabelece a lei.
Art. 4º – Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no
prazo de noventa dias.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo obrigar os bares, restaurantes e
casas noturnas a adotar medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta
em situação de risco nas dependências desses empreendimentos, garantindo
dessa forma a integridade física, moral e psicológica daquelas que se sintam
vulneráveis diante de determinada situação de constrangimento ou assédio
provocado por terceiros.
Assédio sexual é rotina para mulheres nas festas. Denúncias trazem à
luz situações cotidianas que eram mantidas ocultas. Mas a reação deve ir além
das redes sociais. Olhares impudicos, contato com o corpo da mulher sem o
consentimento, puxões no cabelo, tentativa de agarrar, beijos à força. Sair de
casa para uma noite de diversão esbarra, muitas vezes e para muitas
mulheres, em assédio sexual.
As narrativas de assédio de tantas mulheres é que dão visibilidade a
situações que são do cotidiano de mulheres que frequentam a noite. É o
machismo que legitima o discurso de posse, a ideia de que a mulher tem de
estar disponível. O homem não sente que está fazendo uma coisa errada, ele
se sente no direito. Mas não é por ser uma cultura que o machismo é abstrato.
Ele se materializa por meio de ações concretas, como o assédio.
No Brasil, mais de 40% das mulheres já sofreram violência doméstica
em algum momento da vida e, em 2021, 68% das brasileiras conhecem uma ou
mais mulheres vitimas de violência, enquanto 27% já declararam ter sofrido
algum tipo de agressão por homem, conforme pesquisa de opinião “Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher - 2021”. No Ranking da Violência
Mundial de 2021, que faz comparação com dados de 83 países, o Brasil se
encontra na 5a posição em assassinatos de mulheres.
Sabe-se que, atualmente, o número de mulheres vítimas de violência
é estarrecedor. No Estado da Bahia, a Rede de Observatório de Segurança
apontou que entre agosto de 2021 e julho de 2022, houve o crescimento de
cerca de 47% de violência contra mulher, em comparação com o mesmo
período em 2020. De acordo com esses dados, mais de 50% destes casos não
são identificados ou são desconhecidos, apontando que esta taxa de registros
pode ser ainda maior. Identificou-se também, anda em 2021, que na Bahia teve
um caso de violência contra mulher a cada dois dias.
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Já nos números que tangem o Município de Ilhéus, de janeiro a março
de 2021, foram registradas cerca de 240 ocorrências, incluindo ameaça, lesão
corporal, assédio, importunação sexual e estupro.
Durante muitos anos, naturalizou-se a violência contra a mulher, e o
feminicídio era visto como um crime passional. A Lei Maria da Penha (Lei n°
11.340, de 2006), promulgada há 16 anos, é considerada o marco legal de
enfrentamento à violência contra a mulher. Em 2015, a Lei do Feminicídio (Lei
n° 13.104, de 9 de março de 2015), que considera crimes cometidos os
motivados por questões de gênero, também reforça os instrumentos legais de
proteção à mulher.
Nesse contexto, os operadores das instituições que atuam no
enfrentamento da violência de gênero têm um discurso afinado com os
dispositivos legais, embora as práticas ainda não deem conta de prestar um
atendimento integral à mulher e prevenir a ocorrência de novos episódios de
violência, independentemente dos espaços.
A legislação por si não é capaz de proteger a vítima, por isso uma
ampla rede multidisciplinar de atendimentos se faz necessária. Desse modo, é
fundamental que profissionais em atendimento ao público sejam capacitados
para atender mulheres em iminentes riscos de violência.
Este projeto de lei trata de medidas simples a serem adotadas pelos
administradores desses estabelecimentos. Acreditamos, assim, que não só
contribuiremos para dissuadir esses criminosos de agirem como também
propiciaremos ambientes mais seguros para que relacionamentos realmente
bem-intencionados possam ocorrer, tudo com a finalidade de proteger ainda
mais a mulher mineira.
Sala das Sessões, Ilhéus/BA, 13 de fevereiro de 2023.
VEREADOR PSD