materia nº 8/2023

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO PREFEITO
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Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
Ilhéus, 24 de fevereiro de 2023.
Mensagem n°. 014/2023. (GAB/PREF/PMI)
Ao Exmo. Senhor.
Abraão Oliveira dos Santos.
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
NESTA:
Assunto: Altera dispositivos da Lei n° 3.746, de 09 de outubro de 2015 para prorrogar o prazo para 
regularização de imóveis em regime especial. 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei, com 
fulcro nos dispositivos legais alterando a lei 3.746, de 09 de outubro de 2015 que versa sobre o Uso e 
Ocupação do Solo para ampliar prazo para regularização em regime especial de construções pré￾existentes antes da referida lei.
Atualmente os grandes centros urbanos, em regra, apresentam diversos problemas 
no que diz respeito ao direito de propriedade, uso e ocupação do solo. Embora muitas propriedades
tenham sido dada a oportunidade de regularização em regime especial com a lei 3.746/2015, não o 
fizeram, de forma que é necessária esta regularização, que se refere a uma série de ações de 
natureza jurídica, urbanística, ambiental e social que tem como objetivo a regularização de ocupações 
clandestinas ou irregulares em uma cidade e à titulação de seus ocupantes como proprietários.
Além da regularização, o projeto permite ao município seguir com a arrecadação de 
impostos e taxas geradas pelas referidas regularizações e para tanto solicitamos que a matéria tramite 
em REGIME DE URGÊNCIA nos termos do art. 56 da Lei Orgânica do Município.
Na certeza da aprovação deste, renovamos votos de elevado apreço e consideração.
MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito de Ilhéus
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO PREFEITO
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Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
PROJETO DE LEI ____/2023.
Altera dispositivos da Lei n° 3.746, de 09 
de outubro de 2015, que versa sobre o 
Uso e a Ocupação do Solo no Município 
de Ilhéus, da outorga onerosa do direito 
de construir, da regularização de obras, 
construção executadas em desacordo 
com a legislação urbanística e edilícia 
vigente e da regularização de imóveis 
em regime especial. 
O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições 
legais. Faço faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 64 da Lei n° 3.746, de 09 de outubro de 2015, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 64 Fica estabelecido o prazo especial até 31 de dezembro de 2024 
destinado às solicitações de regularização em regime especial de 
construções pré-existentes e não licenciadas, totalmente ou em parte.
Art. 2° O artigo 67 da Lei n° 3.746, de 09 de outubro de 2015, passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 67 Somente serão passíveis de regularização na forma dos artigos 64, 
65 e 66 aquelas cujas solicitações de regularização sejam protocolizadas 
até 31 de dezembro de 2024.
Art. 3° Fica acrescentado o Art. 67-A a Lei n° 3.746-2015, de 09 de outubro de 2015, 
com a seguinte redação:
Art. 67-A Os prazos tratados no art. 64 desta Lei poderão ser prorrogados 
por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 24 de fevereiro de 
2023, 488º da Capitania de Ilhéus e 141º de elevação à Cidade.
MARIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito