materia nº 208/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal,
para que seja realizada a construção de um Posto de
Saúde no Centro Social Urbano (CSU), visando
promover mais facilidade no cuidado à saúde da
comunidade.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal
que seja realizada a construção de um Posto de Saúde no Centro Social Urbano (CSU), visando
promover mais facilidade no cuidado à saúde da comunidade.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, a ausência de uma Unidade Básica de Saúde no CSU tem deixado os
residentes próximos completamente desassistidos. Antigamente, existia um Posto de Saúde na
localidade, no entanto, o mesmo foi demolido para que uma Escola fosse construída, e desde
então a população precisa de deslocar para lugares mais distantes em busca de atendimento
médico.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
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CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
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constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Logo, impõe-se que seja realizada pelo Poder Executivo Municipal que seja realizada a
construção de um Posto de Saúde no Centro Social Urbano (CSU), visando promover mais
facilidade no cuidado à saúde da comunidade.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 01 de março de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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