materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45650-280.
TEL: (73) 2101 – 2615
PROJETO DE RESOLUÇÃO_________/2023
EMENTA: Institui no âmbito da Câmara 
Municipal de Ilhéus a Frente Parlamentar do 
Esporte e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL D E ILHÉUS, no uso das suas 
atribuições, e com os poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município 
e Regimento Interno, faz saber que o plenário aprovou e a Mesa promulgou a 
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída, nos termos do artigo 29, XVI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Ilhéus, bem como da Resolução 921, a Frente Parlamentar do 
Esporte para - sem prejuízo de outras atribuições decorrentes de sua natureza 
institucional - realizar estudos, debates e adotar providências no sentido de 
acompanhar, sugerir, discutir e propor medidas para o esporte praticado por 
crianças, adolescentes, adultos e idosos nas modalidades oferecidas pela
Administração Pública ou não.
Art. 2º São objetivos da Frente:
I – Apoiar o desenvolvimento do esporte amador e profissional de Ilhéus, 
diagnosticando problemas e identificando possíveis ações para o fomento da prática 
esportiva;
II – Avaliar as parcerias já existentes entre a Administração Pública e as 
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, no oferecimento de 
modalidades esportivas a crianças, adolescentes, adultos e idosos no município de 
Limeira, propondo soluções;
III – Apoiar as entidades que militam no esporte amador, acompanhando-as 
na prática e orientando-as.
IV – Estudar os projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho 
inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de 
cooperação, e verificar a execução destas atividades, fiscalizando o fiel cumprimento 
nos termos ou acordos de parceria;
V – Fiscalizar logradouros, como as praças esportivas que ofereçam atividades 
à comunidade;
VI – Acompanhar a tramitação, propor matérias e apoiar a elaboração de 
estudos que priorizem investimentos no esporte de base, reduzindo a exposição de 
crianças e adolescentes a situações de risco, como o uso de drogas;
VII – Garantir que o esporte seja tratado como política pública de convivência 
e inclusão;
VIII – Buscar a ampliação de atividades e serviços que fortaleçam e 
complementem a ação esportiva, com a utilização de políticas públicas de inclusão 
social;
IX – Promover debates, audiências e outros eventos pertinentes ao tema no 
âmbito do Município de Ilhéus.
X – Apoiar escolinhas esportivas que desenvolvem trabalhos sociais;
Art. 3º - Os trabalhos da Frente Parlamentar do Esporte serão coordenados 
por um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário, que exercerão seu mandato 
até 31/12/2024, data do término da legislatura em vigor, podendo ser extinta antes 
do prazo, por meio da deliberação de dois terços de seus membros.
§1º A Coordenação da Frente Parlamentar será exercida pelo primeiro
signatário desta Resolução, considerado autor da proposta, a quem caberá convocar 
as reuniões da Frente, nos moldes do artigo 6º, da Resolução nº 921/2021.
§2º O Vice-Presidente e o Secretário serão escolhidos por decisão da maioria 
absoluta dos seus membros subscritores.
Art. 4º Instalada a Frente Parlamentar do Esporte e definida sua 
Coordenadoria, fica facultada a participação de demais parlamentares que 
posteriormente solicitarem inclusão, obedecendo o número mínimo de 03 (três) 
membros.
Art. 5º As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e, para possibilitar a 
mais ampla participação da sociedade, a Frente Parlamentar do Esporte utilizará 
todas as formas disponíveis de publicidade de seus trabalhos.
Art. 6º As Frentes Parlamentares, por meio de seus respectivos 
Coordenadores, deverão, anualmente, encaminhar à Mesa da Câmara Municipal um 
relatório de suas atividades, que será publicado no Diário Oficial e divulgado em seu 
Portal.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por 
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 28 de fevereiro de 2023.
Vereador Alzimário B. Vieira
Prof. Gurita – PSD
JUSTIFICATIVA
A criação da presente Frente Parlamentar do Esporte se justifica em razão da 
necessidade de se estudar medidas para fomentar o Esporte Amador e Profissional 
no município de Ilhéus, seja ele oferecido oferecidas pelo Poder Público para o 
atendimento gratuito de crianças, adolescentes, adultos e idosos, seja advindo de 
parceria entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil ou não.
No caso das crianças, a vivência esportiva contribui para questões sociais, 
físicas e emocionais. O esporte possibilita que as crianças experimentem trabalho em 
equipe, exercitem a disciplina e o senso de responsabilidade, tenham controle 
emocional, sejam mais sociáveis e criativos – tudo isso sem falar na alegria e energia 
que o próprio exercício gera dentro dos pequeninos. Incentive seu filho, seu sobrinho 
ou qualquer criança do seu entorno a praticar esportes. Hábitos saudáveis se 
adquirem desde a infância.
A Frente Parlamentar do Esporte vai atuar na proteção dos direitos dos atletas 
e acompanhar a tramitação de propostas relacionadas ao tema.
É preciso fomentar o esporte, tendo em vista que é comprovadamente 
sinônimo de saúde, o esporte é segurança, o esporte forma o cidadão. E será um meio 
pelo qual nós estaremos cobrando as autoridades para que as políticas do esporte 
venham a funcionar em nosso município.
Destarte, peço o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação 
desta Frente Parlamentar em favor do desporto ilheense e do atendimento à nossa 
população, levando saúde e qualidade de vida por meio do esporte, contando com a 
colaboração dos demais Pares para conversão em Resolução.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 28 de fevereiro de 2023.
Vereador Alzimário B. Vieira
Prof. Gurita – PSD