materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45650-280.
TEL: (73) 2101 – 2615
PROJETO DE RESOLUÇÃO_________/2023
EMENTA: Institui no âmbito da Câmara 
Municipal de Ilhéus a Frente Parlamentar da 
Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente e 
dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL D E ILHÉUS, no uso das suas 
atribuições, e com os poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município e 
Regimento Interno, faz saber que o plenário aprovou e a Mesa promulgou a seguinte 
Resolução:
Art. 1º Fica instituída, nos termos do artigo 29, XVI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Ilhéus, bem como da Resolução 921, a Frente Parlamentar da 
Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente para - sem prejuízo de outras atribuições 
decorrentes de sua natureza institucional - realizar estudos, debates e adotar 
providências no sentido de acompanhar, sugerir, discutir e propor medidas para a defesa 
dos Direitos da Criança e Adolescente no âmbito do Município de Ilhéus.
Art. 2º São objetivos da Frente:
I – Estimular e fiscalizar o fiel cumprimento do que dispõe o artigo 227 da 
Constituição Federal;
II – Defender a aplicação e observância do Estatuto da Criança e do Adolescente 
em todas as esferas e setores de Governo e setores privados;
III - Garantir, no âmbito da atuação parlamentar, da alocação de recursos 
financeiros no orçamento público que assegure o direito à vida, saúde, alimentação, 
educação, lazer, esporte, cultura, dignidade, respeito, liberdade e a convivência familiar e 
comunitária;
IV - Propor ações e medidas legislativas que construam garantias legais de 
direitos das crianças e dos adolescentes;
V - Fortalecer, em todos os níveis e esferas, os Fundos Municipais, os Conselhos 
Municipais de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, bem como, os 
Conselhos Tutelares, garantindo-lhes autonomia;
VI - Proporcionar estudos e debates sobre o Estatuto da Criança, do Adolescente, 
convidando representantes da sociedade civil, organizações não governamentais 
envolvidas na defesa dos direitos humanos, Vara Especializada de Crime Contra o 
Adolescentes e Crianças, Conselhos Tutelares, enfim, dos segmentos que fazem parte 
da rede de proteção à criança e ao adolescente.
VII - Mobilizar permanentemente a sociedade do município de Ilhéus contra a 
violência, o abuso e todo tipo de exploração.
VIII - Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados à execução de 
políticas sociais públicas de amparo às crianças e aos adolescentes;
IX - Propor e defender políticas sociais públicas que assegurem a proteção das 
crianças e dos adolescentes que vivem em situação de risco, considerando a 
necessidade de programas e projetos voltados para o atendimento à família e suas 
necessidades.
X - Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados à execução de 
políticas sociais públicas de amparo às crianças e aos adolescentes;
Art. 3º - Os trabalhos da Frente Parlamentar da Defesa dos Direitos da Criança e 
Adolescente serão coordenados por um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário, 
que exercerão seu mandato até 31/12/2024, data do término da legislatura em vigor, 
podendo ser extinta antes do prazo, por meio da deliberação de dois terços de seus 
membros.
§ 1º A Coordenação da Frente Parlamentar será exercida pelo primeiro signatário 
desta Resolução, considerado autor da proposta, a quem caberá convocar as reuniões 
da Frente, nos moldes do artigo 6º, da Resolução nº 921/2021.
§ 2º O Vice-Presidente e o Secretário serão escolhidos por decisão da maioria 
absoluta dos seus membros subscritores.
Art. 4º Instalada a Frente Parlamentar da Defesa dos Direitos da Criança e 
Adolescente e definida sua Coordenadoria, fica facultada a participação de demais 
parlamentares que posteriormente solicitarem inclusão, obedecendo o número mínimo 
de 03 (três) membros.
Art. 5º As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e, para possibilitar a 
mais ampla participação da sociedade, a Frente Parlamentar da Defesa dos Direitos da 
Criança e Adolescente utilizará todas as formas disponíveis de publicidade de seus 
trabalhos.
Art. 6º As Frentes Parlamentares, por meio de seus respectivos Coordenadores, 
deverão, anualmente, encaminhar à Mesa da Câmara Municipal um relatório de suas 
atividades, que será publicado no Diário Oficial e divulgado em seu Portal.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por 
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 28 de fevereiro de 2023.
Vereador Alzimário B. Vieira
Prof. Gurita – PSD
JUSTIFICATIVA
A criação da presente Frente Parlamentar da Defesa dos Direitos da Criança e 
Adolescente se justifica em razão da necessidade de vincular setores legislativos de 
outras instâncias federativas, fortalecendo as bandeiras políticas de Defesa dos Direitos 
da Criança e Adolescente, bem como iniciativas de aperfeiçoamento e qualificação 
normativas voltadas ao público infanto juvenil.
O tema se revela de grande importância, visto que, a doutrina da proteção 
integral da Organização das Nações Unidas foi inserida na legislação brasileira pelo 
artigo 227 da Constituição Federal de 1988, trazendo para a sociedade brasileira os 
avanços obtidos na ordem internacional em favor da infância e da adolescência.
Aduz o referido artigo constitucional:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar 
à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o 
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade 
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo 
de toda forma de negligência, discriminação, exploração, 
violência, crueldade e opressão.
Tem-se que, de forma muito assertiva, retrata o conjunto de responsabilidades 
das gerações adultas para com a infância e a adolescência.
A Frente Parlamentar da Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente vai atuar 
na proteção destes direitos e acompanhar a tramitação de propostas relacionadas ao 
tema.
Destarte, peço o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação desta 
Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, na expectativa de 
que a proposição possa ser aperfeiçoada ao longo de sua tramitação legislativa, 
inclusive com a contribuição das diversas representações de interesse de nossa cidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 28 de fevereiro de 2023.
Vereador Alzimário B. Vieira
Prof. Gurita – PSD