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CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
Praça J.J. Seabra, s/nº - Centro
ILHÉUS-BA
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO 12023
Ao Exmo. Sr. Abrãao Oliveira.
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso das suas atribuições
legais, garantido pelo Inciso x do Artigo 98 do Regimento Interno desta casa,
após a condescendência do Plenário, vem por meio deste, REQUERER, QUE
SEJA ENVIADA OFÍCIO AO PREFEITO DO MUNÍCIPIO, MÁRIO
ALEXANDRE, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA
LEI MUNICIPAL 41119/21 REFERENTE A REGULARIZAÇÃO EM REGIME
ESPECIAL NO CAPÍTULO X, DA LEI MUNICIPAL 3746/2015 QUE DEFINE O
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNÍCIPIO DE ILHÉUS.
JUSTIFICATIVA: Tal requerimento se faz pertinente e necessário, uma vez que
os munícipes têm apresentado diversos requerimentos pleiteando a
regularização edilícia referentes as construções as quais foram finalizadas em
data anterior a publicação da lei de uso e ocupação do solo, inviabilizando a
aprovação em face da desconformidade com as novas diretrizes trazidas pela
nova lei.
Pelos motivos acima expressos julga-se oportuno o atendimento do presente
requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 27 de fevereiro de 2023.
té SÉ
EDERJUÍÍÍOR SANTOS DOS ANJOS
VEREADOR/PSL.
Digitalizado com CamScanner
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