materia nº 126/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDVALDO GOMES
vereadoredvaldogomes@camaradeilheus.ba.gov.br
Praça J.J. Seabra, s/nº - Centro
ILHÉUS-BA
REQUERIMENTO Nº /2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS/BA
VEREADOR ABRAÃO OLIVEIRA
Vereador EDVALDO GOMES, no uso de suas atribuições legais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar o seguinte
requerimento:
I. REQUERIMENTO:
O vereador signatário no uso legal de suas atribuições, garantido pelo 
regimento interno desta Egrégia Casa de Leis, vem requerer a Mesa, após anuência 
do Soberano Plenário Gilberto Fialho, composto pelos nobres pares desta Casa, que 
seja enviada correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Mário Alexandre,
solicitando informações sobre a possibilidade da obrigatoriedade da exposição do rol 
de remédios distribuídos gratuitamente através do sistema único de saúde (SUS) nos
estabelecimentos que forneçam tais medicamentos, diante do veto ao projeto de Lei 
027/2022.
II. JUSTIFICATIVA:
É um pedido de muitos imunícipes no sentido de assegurar a divulgação dos
remédios que são distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), uma
vez que parte da opulação acaba pagando por uma medicação que lhe é garantida
por direito, seja por desinformação, seja por má fé dos estabelecimento. Portanto,
visando atender aos anseios da nossa população, solicito aos nobres Edisque aprovem
o presente requerimento, e que o poder executivo forneça informações e tome as
providências necessárias.
Edvaldo Neto Gomes – UNIÃO BRASIL
Vereador