PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ____/2023
Requer o envio de correspondência ao Chefe do
Poder Executivo, aos cuidados da Autarquia de
Transporte e Trânsito, para que encaminhe cópia
dos documentos referentes às fiscalizações
realizadas nos veículos das empresas de ônibus,
nos últimos dois anos, bem como solicitando
INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS sobre
quais medidas foram implementadas para
responsabilizar as empresas pelos precariedade
dos veículos que estão em circulação.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte
proposição legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, aos cuidados
da Autarquia de Transporte e Trânsito, para que encaminhe cópia dos documentos
referentes às fiscalizações realizadas nos veículos das empresas de ônibus, nos últimos
dois anos, bem como solicitando INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS sobre quais
medidas foram implementadas para responsabilizar as empresas pelos precariedade dos
veículos que estão em circulação.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICAÇÃO
A situação dos transportes públicos da cidade vem sendo objeto de crítica da
população há muito tempo. O serviço prestado pelas empresas precisa de drásticas
melhorias para que a população possa se locomover de forma adequada, com conforto, e
em segurança.
É estarrecedor que durante uma viagem, a exemplo dos casos que vem ocorrendo,
a população seja obrigada a empurrar ônibus quebrado no meio da rodovia para liberar
o trânsito, ou que sejam submetidos a se locomover em transportes repletos de
ferrugem, com os assentos caindo em pedaços, com a estrutura repleta de buracos, e
com a suspensão quebrada. Chega ser vergonhoso o descaso do poder público para esse
tipo de situação.
Destarte, deve-se levar em consideração que esse não é o primeiro requerimento
que está sendo encaminhado a essa secretaria com esse teor. Foram solicitadas
anteriormente, através de dois requerimentos (199/2022 e 367/2022), informações e
esclarecimentos acerca dos relatórios de fiscalizações dos ônibus que atendem tanto a
zona urbana, quanto os distritos de Ilhéus.
Como é de natural conhecimento, o Poder Público Municipal tem como obrigação
legal, garantir a prestação do serviço de transporte público. Assim, tutelando os
interesses difusos e os interesses individuais homogêneos envolvidos, trago ao
conhecimento desta secretaria mais essa queixa. Bem como, solicito que com brevidade,
face à essencialidade do caso, no uso de suas atribuições, disponibilize-nos o acesso aos
documentos requisitados no objeto deste requerimento.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 06 de março de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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