| Ementa | Requer de V. Exa. que seja encaminhada correspondência ao Exmo. Srº Prefeito Mario Alexandre Correa de Sousa, para que o mesmo preste esclarecimentos sobre o parâmetro e a base de cálculo utilizada para atribuir as gratificações dos servidores a seguir: O Sr. José Armando Rossi Monteiro Silva, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, sob matrícula de Nº 025209 na função de Diretor em Cargo Comissionado III, que está sendo remunerado no valor de R$ 20.300,00, quando de acordo com a LEI Nº. 4.115, DE 30 DE JULHO DE 2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, sua remuneração deveria ser de R$ 6.150,00. O Sr. Antônio Rodrigo Viana Ramos, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, sob matrícula de Nº 025186 na função de Tesoureiro em Cargo Comissionado IV, que está sendo remunerado no valor de R$ 17.639,41, quando de acordo com a mesma Lei supracitada. Segue continuação do texto na observação deste requerimento: |
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