PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
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(73) 2101-2600
PROJETO DE LEI Nº ___/2023
Dispõe sobre a vedação à veiculação de
publicidade ou propaganda de caráter
machista e/ou que objetifica as mulheres em
outdoors, cartazes e letreiros no âmbito do
Município de Ilhéus-Ba. e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Ilhéus, no uso das atribuições, faz
saber que o plenário aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibida toda veiculação de publicidade ou propaganda de caráter machista e
que objetifique e explore o corpo da mulher em outdoors, cartazes e letreiros, inclusive os letreiros
digitais sobre veículos móveis, no Município de Ilhéus.
Art. 2º Toda empresa, com sede ou filial no Município de Ilhéus, que contratar a
veiculação de publicidade de caráter machista, pelos meios definidos no Artigo 1º desta Lei, será
multada e terá a divulgação suspensa.
Art. 3º Estará caracterizada a publicidade ou propaganda aludidas no art. 1º, quando estas
utilizarem imagens, expressões ou frases que explorem o corpo feminino, que fortalecem o
machismo na cultura brasileira e que incentivam diversas modalidades e graus de violência contra a
mulher.
Art. 4º O descumprimento de quaisquer artigos desta Lei sujeitará o infrator a retirada
imediata da publicação de circulação, sem prejuízo das demais sanções abaixo descritas que
poderão ser aplicadas progressivamente de acordo com a reincidência:
I – advertência;
II – multa de valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não superior a R$
20.000,00 (vinte mil reais);
III – interdição do estabelecimento.
§ 1º O valor arrecadado com a cobrança das multas deverá ser revertido a um fundo
municipal de enfrentamento à violência contra as mulheres, ou, na inexistência de fundos com essa
característica, será aplicado ao orçamento de programas de proteção à mulher.
§ 2° O valor monetário, fixado no Inciso II do artigo 4º, sofrerá reajuste anual, conforme o
INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor.
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§ 3° Os critérios para fixação da multa de que trata o Inciso II deste Artigo, serão definidos
em regulamento próprio, considerando a gravidade do ato e a reincidência da conduta do infrator.
Art. 5º Cabe ao Poder Executivo estabelecer os mecanismos para que as cidadãs e os
cidadãos que considerarem determinada propaganda ou publicidade machista e que objetificam a
mulher, possam promover denúncias a serem apuradas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. O direito à denúncia também se estende às Pessoas Jurídicas.
Art. 6 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar
de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após a sua regulamentação
Gabinete da Vereadora Profª Enilda Mendonça
Ilhéus, 01 de março de 2023
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JUSTIFICATIVA
Prezados Vereadores, diante dos crescentes relatos de violência contra às mulheres no
Brasil e na Bahia, que são constantemente divulgados pelos meios de comunicação, trazendo dados
alarmantes, como uma das notícias veiculadas em outubro do ano passado, no Portal de Internet G1
que revelou o crescimento de 47% dos casos de violência conta as Mulheres na Bahia, apenas no
período entre agosto de 2021 e julho de 2022. E da constatação de que o Brasil está entre os países
em que mais há mortes violentas de mulheres no mundo, onde as mulheres vivem cotidianamente
em processo de luta contra o machismo que estrutura a sociedade em geral e que objetifica o corpo
das mulheres e faz dele um negócio visando lucros e exploração em várias dimensões e áreas, entre
elas o entretenimento, o jornalismo, a publicidade e a propaganda. É necessário reconhecer o
importante papel que os meios de comunicação podem desempenhar positivamente no debate
público de problemas sociais ao trazer e estimular a discussão de alguns temas e com isso, serem
agentes que contribuam com mudanças de comportamento, ajudando no combate a preconceitos e
estereótipos, além de contribuir para a efetivação de políticas públicas que melhorem algumas
situações problemáticas. Assim, da mesma forma, é importante conhecer pesquisas e trabalhos
científicos que discutem sobre este tema a exemplo do apresentado em ano de 2019 na Universidade
Federal do Rio Grande do Norte, por Patrícia de Souza Nunes em sua dissertação ao Programa de
Pós-graduação em Estudos da Mídia, cujo título foi “BRANCAS, MAGRAS, SENSUAIS,
PASSIVAS E PROFISSIONAIS: MULHERES OBJETIFICADAS NOS OUTDOORS EM
NATAL/RN”, e que demostram que a mídia tem atuado negativamente como difusora de discursos
machistas, de padrões e comportamentos de gênero e ainda, apontando sobre os problemas
apresentados pela erotização das mulheres na publicidade. Nesse sentido, é de grande relevância
que Ilhéus adote a ideia de promover em nosso município “Propaganda e Publicidade Sem
Machismo” e que as agências de publicidade passem a perceber o papel pedagógico que têm na
relação do seu serviço, a propaganda. Esta proposição se restringe aos outdoors, cartazes e letreiros
por serem formas de publicidade dispostas no espaço público. Os outdoors são um meio percebido
de passagem, visualizados por todos, levando as pessoas a uma rápida leitura da imagem. Ao
veicular representações machistas e misóginas das mulheres, apresentando-as em posições de
passividade, subordinação, inferioridade ou fetichização, muitas propagandas corroboram com o
machismo estrutural de nossa sociedade. O que colabora para um cenário social no qual violações
dos direitos das mulheres são cotidianas. Diante destes fatos, esta proposta visa a regulamentação da
representação de mulheres nas peças publicitárias veiculadas em ambiente urbano com o propósito
de garantir os direitos das mulheres a uma representação mais justa e igualitária. Diante do exposto,
apresento a presente proposição para análise dos pares que compõem
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esta Casa Legislativa e aproveito a oportunidade para reiterar minha estima e consideração por
todos os nobres colegas vereadores.
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Ilhéus, 01 de março de 2023