materia nº 10/2023

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Abraão Oliveira dos Santos.
1
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Projeto de Lei n°. /2023.
Declara Patrimônio Cultural
Imaterial do Município de Ilhéus
os “Festejos de Iemanjá'',
realizados anualmente no dia 02
de fevereiro e fixa outras
providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso legal de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Município de
Ilhéus, os “Festejos de Iemanjá”, realizados anualmente no dia 02 de fevereiro.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a declarar ponto facultativo
no dia 02 de fevereiro, em razão dos festejos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Abraão Oliveira dos Santos, em 14 de fevereiro de 2023.
Abraão Oliveira dos Santos
Presidente
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Abraão Oliveira dos Santos.
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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Justificativa
A presente proposta busca preservar um dos ícones da cultura afro￾brasileira, no âmbito do município de Ilhéus, os festejos em comemoração ao dia de 
Iemanjá, realizada anualmente em 02 de fevereiro.
É dever do Poder Público a promoção e a proteção de manifestações
das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e de outros grupos participantes
do processo civilizatório nacional, conforme indica a Constituição Federal:
Art. 215 (...)
§ 1º “O Estado protegerá as manifestações das culturas
populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos
participantes do processo civilizatório nacional.”
Essa importante manifestação cultural, se constitui em evento de
referência do culto de uma divindade africana para as futuras gerações, com suas
rezas ancestrais, seus toques de instrumentos sacros, na forma de arrumar e de
arriar as oferendas, nos cantos e demais elementos que consagram o presente à
Mãe das Águas.
A Festa de Iemanjá divulga, democratiza e contribui para a
manutenção dos saberes ancestrais do culto afro-brasileiro, reunindo pessoas de
todas as partes do mundo em torno de uma Orixá africana, contribuindo com o
combate ao racismo religioso e o fortalecimento cultural de nosso município.
Ante o exposto, submeto a presente proposição, na expectativa de
aprovação, em razão de sua eleva importância.
Gabinete do Vereador Abraão Oliveira dos Santos, em 14 de fevereiro de 2023.
Abraão Oliveira dos Santos
Presidente