materia nº 278/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023
Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal,
para que seja realizada a manutenção da ondulação
transversal da rua Djan Lima Silva, situada na Barra
do Itaípe, sinalizada de acordo com as normas
preconizadas em lei.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal,
que seja realizada a manutenção da ondulação transversal da rua Djan Lima Silva, situada na
Barra do Itaípe, sinalizada de acordo com as normas preconizadas em lei.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que a ondulação transversal existente na rua objeto da presente demanda,
está necessitando de manutenção, pois encontra-se completamente deteriorada, bem como
os veículos que circulam a localidade, estão passando pelo local em alta velocidade devido a
ausência de sinalização.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
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CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional,sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada pelo Poder Executivo Municipal, a
manutenção da ondulação transversal da rua Djan Lima Silva, situada na Barra do Itaípe,
sinalizada de acordo com as normas preconizadas em lei.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 06 de março de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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