materia nº 279/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023
Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal
para que seja realizado o fechamento do canal de
esgoto a céu aberto situado na Rua Laranjeira, no
Bairro Ilhéus II, visando a melhoria da qualidade de
vida dos moradores da região.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal
que seja realizado o fechamento do canal de esgoto a céu aberto situado na Rua Laranjeira,
no Bairro Ilhéus II, visando a melhoria da qualidade de vida dos moradores da região.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, o canal situado na rua objeto da presente demanda encontra-se exposto,
e isso tem causado insatisfação por parte dos moradores locais, pois trata-se de uma rua
predominantemente residencial.
Saliente-se ainda que a principal queixa advinda da população local, provém do
extremo mau cheiro e infestação de insetos e animais peçonhentos, como ratos e baratas,
que o problema em questão tem ocasionado. Destarte, tais consequências podem gerar
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
sérios riscos à saúde dos residentes, com a disseminação de doenças como Dengue, Zika e
Chikungunya, transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, por exemplo.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Destarte, diante de todo exposto, em defesa do interesse público da matéria,
indica-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizado o fechamento do canal de
esgoto a céu aberto situado na Rua Laranjeira, no Bairro Ilhéus II, visando a melhoria da
qualidade de vida dos moradores da região.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 07 de março de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com