materia nº 150/2023

PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
REQUERIMENTO N° /2023 
Requer a realização de AUDIENCIA 
PUBLICA, para que possamos discutir a 
Regularização Fundiária no Município de 
Ilhéus. 
Os Vereadores que a este subscrevem, na forma regimental, após anuência do Plenário, vem 
requerer de Vossa Excelncia a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para debater sobre 
Regularização Fundiária no âmbito do municipio de llhéus, no Plenário Gilberto Fialho, com 
data a ser posteriormente definida. Considerando a relevância da questão, vale ressaltar, que o 
presente Requerimento foi feito de forma oral e aprovado por unanimidade, na Sessão Ordinária 
do dia 07 de março do corrente ano. 
JUSTIFICATIVA
Para a regularização de imóveis no país, a legislação específica já editada instituiu várias 
espécies ou modalidades de regularização fundiária, pretendendo, com isso, obter um 
reordenamento do espaço territorial brasileiro, dando ênfase especial à busca de melhorias para 
as condições ambientais do espaço urbano como medida fundamental à integração social. à 
salubridade eà qualidade de vida da população." Neste sentido, a regularização fundiária em 
Ilhéus visa atender às necessidades da população que tem direito à moradia garantida pela 
Constituição Federal. Portanto, é preciso que as autoridades do nosso municipio e a sociedade
civil organizada discutam, com muita seriedade, o futuro da nossa cidade, a tim de garantir à 
população segurança juridica quanto a propriedade de seus imóveis. 
Ilhéus, 08 de março de 2023 
Enilda Mendonça de Oliveira vo IvoEvangelista
Vereadora Wereador PR - PT 
Paulo Carqueja 
Vercador PSD 
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro - Ilhéus/BA. 
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br (73) 2101-2600