CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA |] SEABRA, S/Nº, ILHÉUS-BAHIA-CEP: 45053-280.
TEL: (73 2101-2615)
REQUERIMENTO Nº — [2023
Os vereadores signatários integrantes do Poder Legislativo de Ilhéus vêm na
forma regimental, prevista no artigo 29, XVI e suas alíneas, requerer à Mesa Diretora
desta Casa Legislativa a formalização da criação da Frente Parlamentar da Defesa dos
Direitos da Criança e Adolescente.
A associação suprapartidária criada a partir deste dispositivo legal tem como
objetivos:
[ = Estimular e fiscalizar o fiel cumprimento do que dispõe o artiso 2247 da
Constituição Federal;
Il - Defender a aplicação e observância do Estatuto da Criança e do
Adolescente em todas as esferas e setores de Governo e setores privados;
HI - Garantir, no âmbito da atuação parlamentar, da alocação de recursos
financeiros no orçamento público que assegure O direito à vida, saúde, alimentação,
educação, lazer, esporte, cultura, dignidade, respeito, liberdade e a convivência
familiar e comunitária;
IV - Propor ações e medidas legislativas que construam garantias legais de
direitos das crianças e dos adolescentes;
V - Fortalecer, em todos os níveis e esferas, os Fundos Municipais os
Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, bem
como, os Conselhos Tutelares, garantindo-lhes autonomia;
VI - Proporcionar estudos e debates sobre o Estatuto da Criança, do
Adolescente, convidando representantes da sociedade civil, organizações não
governamentais envolvidas na defesa dos direitos humanos, Vara Especializada de
Crime Contra o Adolescentes e Crianças, Conselhos Tutelares, enfim, dos segmentos
que fazem parte da rede de proteção à criança e ao adolescente;
Digitalizado com CamScanner
VII - Mobilizar permanentemente a sociedade do município de Ilhéus contra a
violência, o abuso e todo tipo de exploração;
vil - Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados à execução de
políticas sociais públicas de amparo às crianças e aos adolescentes;
IX - Propor e defender políticas sociais públicas que assegurem a proteção das
crianças e dos adolescentes que vivem em situação de risco, considerando a
necessidade de programas e projetos voltados para o atendimento à família e suas
necessidades.
X - Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados à execução de
políticas sociais públicas de amparo às crianças e aos adolescentes;
A Coordenação da Frente Parlamentar será exercida pelo primeiro signatário
deste Requerimento, considerado autor da proposta, a quem caberá convocar as
reuniões da Frente, nos moldes do artigo 6º, da Resolução nº 921/2021.
Oportunamente, informa-se que seguem anexados ao presente requerimento
justificativa, bem como minuta de Resolução para sua Instalação.
Sala das comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 08 de março de 2023.
Vereador AlZimário B. Vieira
o Prof. Qurita'- PSD
Vereádor Cláudio Magalhães CPC'do B Ver. Tandi Ii Resende - PTB
Ver. Ivete Maria - DEM Ver. Fabricio Nascimento -
PSB
Digitalizado com CamScanner
JUSTIFICATIVA
A criação da presente Frente Parlamentar da Defesa dos Direitos da Criança e
Adolescente se justifica em razão da necessidade de vincular setores legislativos de
outras instâncias federativas, fortalecendo as bandeiras políticas de Defesa dos Direitos
da Criança e Adolescente, bem como iniciativas de aperfeiçoamento e qualificação
normativas voltadas ao público infanto juvenil.
O tema se revela de grande importância, visto que, a doutrina da proteção
integral da Organização das Nações Unidas foi inserida na legislação brasileira pelo
artigo 227 da Constituição Federal de 1988, trazendo para a sociedade brasileira os
avanços obtidos na ordem internacional em favor da infância e da adolescência.
Aduz o referido artigo constitucional:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar
à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
Tem-se que, de forma muito assertiva, retrata o conjunto de responsabilidades
das gerações adultas para com a infância e a adolescência.
A Frente Parlamentar da Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente vai atuar
na proteção destes direitos e acompanhar a tramitação de propostas relacionadas ao
tema.
Destarte, peço o apoio desta Mesa Diretora para a aprovação deste requerimento
de instalação de Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente,
na expectativa de que a proposição possa ser aperfeiçoada ao longo de sua tramitação
legislativa, inclusive com a contribuição das diversas representações de interesse de
nossa cidade.
Sala das comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 08 de marçãde-2023.
Vereador Alzimárid B. Vieira - PSD
/ neh
dg cu
or Cláudio/Magalhães - PC do B Ver. Tanditk |
PTB N
Ver. Ivete Maria Ver. Fabrició Nascimento -
Digitalizado com CamScanner