Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
ess ss em e =. PARECER Nº 003/2023. —
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI Nº
052/2022 QUE “DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE
COLETA E DE RECICLAGEM DE ÓLEOS DE ORIGEM
VEGETAL E ANIMAL DE USO CULINÁRIO E SEUS
RESÍDUOS, COM OBJETIVO DE DISPOR SOBRE
MEDIDAS DE REAPROVEITAMENTO A FIM DE
MINIMIZAR OS IMPACTOS AMBIENTAIS QUE SEU
DESPEJO INADEQUADO PODE CAUSAR, DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DE SUA
EXCELÊNCIA O VEREADOR VINICIUS RODRIGUES
ALCÂNTARA SILVA.
l. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e constitucionalidade de veto ao
Projeto de Lei nº 052/2022, de autoria do Vereador Vinicius Rodrigues Alcântara Silva, que pretende dispor
sobre a política de coleta e reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus residuos.
Segundo consta do veto, a matéria deve ser de vetada por inconstitucionalidade, por força
do artigo 77 da Constituição Estadual da Bahia e artigo 54 da LOMI que estabelece reserva de iniciativa
para proposição de projetos que versem sobre estrutura administrativa.
É o breve relato dos fatos.
1. DA FUNDAMENTAÇÃO:
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No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não dispõem de
autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não dispondo, por tanto, de liberdade
absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria, prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes federados, dos princípios
e das regras gerais de organização adotados pela União, dentre os quais se sobressai o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88.
Na concretização desse principio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa
reservou expressamente aos Municipios, senão vejamos:
Ant. 30. Compete aos Municipios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local:
À Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse regramento, conforme
Cispãs o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art, 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas na Constituição
Federal:
(..)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis estaduais e
federais às peculiaridades e interesses locais.
Com efeito e, em que pese a nobre intenção do propositor do PL 055/2022, a matéria está
eiveca cs inconstitucionalidade por vicio de iniciativa, destoando do quanto disposto no art. 77 inciso Il da
Corsituição do Estado da Bahia:
An. 77 São de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que
disponham sobre:
| (.)
Il - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta,
autárquica e fundacional ou aumento de remuneração;
De igual modo, a Lei Orgânica do Municipio de Ilhéus seguiu o disposto na Constituição
do Estado da Bahia, conforme verificamos no art. 54 inciso |:
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Art. 54 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta ou aumento de sua remuneração;
In casu, a proposta vetada, efetivamente adentrou em matéria de iniciativa reservada ao
Chefe do Poder Executivo, uma vez que a matéria versa sobre atribuições e competências de órgãos da
administração.
IR DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98, manifestamos
nosso voto pela MANUTENÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 052/2022, e por tanto digna de
prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 02 de março de 2023.
ARQUEIJA MONTEIRO
elator
Iv. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acompanham o voto
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do competente relator, PELA MANUTENÇÃO DO VETO AO PL Nº 052/2022, de autoria de Sua
Excelência o Vereador Vinicius Rodrigues Alcântara Silva.
Sala das Comissões, em 02 de março de 2028.
E
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Presidente da Comissão
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da Comissão
RQUEIJA MONTEIRO
da Comissão
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