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1 RELATÓRIO:
Trata-se de parecer
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ão de Legislação, Justiça é Redação Fin
PARECER Nº obr/z0ês.
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REDAÇÃO FINAÉ SOBRE VETO AO: PROJETO DE LEI À
080/2022 QUE “AUTORIZA / o PODER EXECUTIVO! a]
IMPLANTAR 0: “PROGRAMA DE DEFESA CIVIL: NA |
ESCOLA (PDCE)”, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O
VEREADOR ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA.
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E “F PARECER: DA êbuissão DE LEGISLAÇÃO; JUSTIÇA E À
|
|
desta comissão acerca da legalidade e constitucionalidade de veto ao
Projeto de Lei nº 050/2022, de autoria do Vereador Alzimário Belmonte Vieira, que “Institui o programa
bolsa-atleta no município de Ilhéus”.
Segundo consta do
do artigo 77 da Constituição Estadu
veto, a matéria deve ser de vetada por inconstitucionalidade, por força
al da Bahia e artigo 54 da LOMI que estabelece reserva de iniciativa
para proposição de projetos que versem sobre estrutura administrativa.
É o breve relato dos
fatos.
Il DA FUNDAMENTAÇÃO:
Praça
J. J. Seabra, S/N, Centro - Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
4! amaro
cre eder eua ae ea
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municipios não dispõem de
autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não dispondo, por tanto, de liberdade
absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria, prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes federados, dos princípios
e das regras gerais de organização adotados pela União, dentre os quais se sobressai o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88.
Na concretização desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa
reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse regramento, conforme
dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas na Constituição
Federal:
(..)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis estaduais e
federais às peculiaridades e interesses locais.
Com efeito e, em que pese a nobre intenção do propositor do PL 055/2022, a matéria está
eivada de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, destoando do quanto disposto no art. 77 inciso Il da
Constituição do Estado da Bahia:
Art. 77 São de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que
disponham sobre:
1-(..)
Il - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta,
autárquica e fundacional ou aumento de remuneração;
De igual modo, a Lei Orgânica do Município de Ilhéus seguiu o disposto na Constituição
do Estado da Bahia, conforme verificamos no art. 54 inciso |:
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
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(73) 2101-2600
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Art. 54 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta ou aumento de sua remuneração;
In casu, a proposta vetada, efetivamente adentrou em matéria de iniciativa reservada ao
Chefe do Poder Executivo, uma vez que a matéria versa sobre criação de atribuições e competências de
órgãos da administração.
u. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98, manifestamos
nosso voto pela MANUTENÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 080/2022, e por tanto digna de
prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 02 de março de 2023.
ARQUEIJA MONTEIRO
elator
Iv. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acompanham o voto
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
do competente relator, PELA MANUTENÇÃO DO VETO AO PL Nº 080/2022, de autoria de Sua
Excelência o Vereador Alzimário Belmonte Vieira.
Sala das Comissões, em 02 de março de 2023.
EDERJÚNIOR'SANTOS DOS ANJOS
Presidente da Comissão
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da Comissão
ARQUEIJA MONTEIRO
bfo da Comissão
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