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SA Noa,
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 008/2023.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 008/2023 QUE
PRETENDE PRORROGAR O PRAZO PARA
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM REGIME
ESPECIAL, DE AUTORIA DE SUA
EXCELÊNCIA O PREFEITO DE ILHÉUS.
|. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº
008/2023, de autoria do Prefeito de Ilhéus, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.746, de 09 de outubro de
2015, que versa sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Ilhéus, da outorga onerosa do
direito de construir, da regularização de obras, construção executadas em desacordo com a legislação
urbanística e edilícia vigente e da regularização de imóveis em regime especial.”
Segundo o autor da matéria, “Embora muitas propriedades tenham sido dada a
oportunidade de regularização em regime especial com a lei 3.746/2015, não o fizeram, de forma que é
necessária esta regularização, que se refere a uma série de ações de natureza jurídica, urbanística,
ambiental e social que tem como objetivo a regularização de ocupações clandestinas ou irregulares em
uma cidade e à titulação de seus ocupantes como proprietários.”
É o breve relato dos fatos.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
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jStATivo,
no 206
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Il. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não dispõem de
autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não dispondo, por tanto, de liberdade
absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria, prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes federados, dos princípios
e das regras gerais de organização adotados pela União, dentre os quais se sobressai o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da
C/88. Na concretização desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa
legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber:
(..)
À Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse regramento, conforme
dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas na Constituição
Federal:
(.)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis estaduais e
federais às peculiaridades e interesses locais.
Igualmente, a Lei Orgânica do Município de Ilhéus:
Art, 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
as matérias de competência do Município, especialmente:
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(..)
IX - Aprovação de Planos e Programas de Governo; (EMENDA 005/2018);
Por fim, no que diz respeito aos critérios de admissibilidade, constitucionalidade e
técnica legislativa, o projeto de lei em comento se encontra em perfeita harmonia e conformidade com as
disposições legais e regimentais.
Ill. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98, manifestamos
nosso voto pela ADMISSIBILIDADE da matéria por entendê-la CONSTITUCIONAL, e por tanto digna
de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das comissões, em 03 de março de 2023.
EDERJUNIOR SANTÓS DOS ANJOS
Relator
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Iv. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acompanham o voto
do competente relator do Projeto de Lei nº 008/2023 que “Altera dispositivos da Lei nº 3.746, de 09 de
outubro de 2015, que versa sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Ilhéus, da outorga
onerosa do direito de construir, da regularização de obras, construção executadas em desacordo com a
legislação urbanística e edilícia vigente e da regularização de imóveis em regime especial”, de autoria de
Sua Excelência o Prefeito de Ilhéus.
Sala das Comissões, em 03 de março de 2023.
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Presidente da Comissão
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da Comissão
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