Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 00 /2023.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO
PROJETO DE LEI Nº 024/2022 QUE “DISPÕE
SOBRE AS HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO,
RELIGAÇÃO E ESTABELECIMENTO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”, DE AUTORIA DE SUA
EXCELÊNCIA O VEREADOR AUGUSTO CÉSAR
PORTO RIBEIRO.
L RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade de veto ao Projeto de Lei nº 024/2022, de autoria do Vereador
Augusto César Porto Ribeiro, que “Dispõe sobre as hipóteses de interrupção, religação
e restabelecimento de serviços públicos no âmbito do Município de ilhéus e dá outras
providencias”.
Segundo consta do veto, a matéria deve ser de vetada por
inconstitucionalidade, por força do artigo 77 da Constituição Estadual da Bahia e artigo
54 da LOMI que estabelece reserva de iniciativa para proposição de projetos que
versem sobre estrutura administrativa.
É o breve relato dos fatos.
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FA E DRA
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H. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes federados,
dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União, dentre os quais
se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, com previsão nas
Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretização desse princípio,
nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou
expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas na
Constituição Federal:
(...)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
Com efeito e, em que pese a nobre intenção do propositor do PL 055/2022,
a matéria está eivada de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, destoando do
quanto disposto no art. 77 inciso Il da Constituição do Estado da Bahia:
Ar. 77 São de iniciativa privativa do Governador do Estado os
projetos que disponham sobre:
[-(..)
ll — criação de cargos, funções ou empregos públicos na
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administração direta, autárquica e fundacional ou aumento de
remuneração;
De igual modo, a Lei Orgânica do Município de Ilhéus seguiu o disposto
na Constituição do Estado da Bahia, conforme verificamos no art. 54 inciso |:
Art. 54 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
| — criação, transformação ou extinção de cargos, funções
ou empregos públicos na Administração Direta ou aumento
de sua remuneração;
In casu, a proposta vetada, efetivamente adentrou em matéria de
iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, uma vez que a matéria versa sobre
criação de atribuições e competências de órgãos da administração.
HI. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela MANUTENÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº
024/2022, e por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 08 de março de 2023.
ZÉ VANIA
EDERJÚNIGR SANTOS DOS ANJOS
Relator
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IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do competente relator, PELA MANUTENÇÃO DO VETO AO PL
Nº 024/2022, de autoria de Sua Excelência o Vereador Augusto César Porto Ribeiro.
Sala das Comissões, em 08 de março de 2023.
Ls dia
EDERJÚNIGR SAN dos AM
Presidente da Comissão
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da Comissão
ro da Comissão
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