Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Gabinete do Vereador Dr Tandick Resende
Projeto de Lei nº /2023
Dispõe sobre a distribuição gratuita de
sacolas biodegradáveis e/ou recicláveis a
consumidores para embalagem e
transporte de produtos adquiridos em
estabelecimentos comerciais no Município
de Ilhéus e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º. As sociedades comerciais e os empresários de que trata o art. 966 do Código Civil, titulares de
estabelecimentos comerciais localizados no Município de Ilhéus, ficam obrigados a distribuírem
gratuitamente sacos e/ou sacolas plásticas biodegradáveis e/ou recicláveis para embalagem e transporte
de produtos adquiridos pelos consumidores.
§1º Entende-se por sacolas ou sacos de material biodegradável aquelas:
I – produzidas com insumos de matéria prima orgânica que se decompõe sob condições de
luminosidade, umidade e o oxigênio;
II – confeccionadas com papel, tecido ou material biodegradável; e
III – que sejam livres de materiais derivados do petróleo e/ou oxibiodegradável, compostos por
olietilenos, polipropilenos e/ou similares.
§ 2º. As sacolas ou os sacos plásticos biodegradáveis devem:
I – degradar ou desintegrar, por oxidação em fragmentos em um período de tempo não superior a
dezoito meses; e
II – biodegradar, tendo como resultado CO2, água e biomassa.
§ 3º. As sacolas bioplásticas reutilizáveis poderão conter o logo impresso do estabelecimento comercial.
Art. 2º. O disposto nesta Lei não se aplica:
I – às embalagens originais das mercadorias;
II – às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel; e
III – às embalagens de produtos alimentícios que difundam água.
Art. 3º. É proibida a limitação da quantidade gratuita de sacos e/ou sacolas plásticas biodegradáveis
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e/ou recicláveis sacolas pelo estabelecimento comercial, sendo obrigatório o fornecimento de
condicionamento para transporte de todas as mercadorias adquiridas, no varejo ou no atacado.
Parágrafo único: Quando as mesmas forem incompatíveis com as sacolas usuais, o estabelecimento,
gratuitamente, disponibilizará equipamentos para transporte até seu estacionamento ou similar.
Art. 4º. Os estabelecimentos comerciais de que trata o art. 1º ficam obrigados a afixar placas
informativas, com as dimensões de 40 cm x 40 cm, junto aos locais de embalagem de produtos e caixas
registradoras, com o seguinte teor:
"POUPE RECURSOS NATURAIS! USE SACOLAS REUTILIZÁVEIS".
Art. 5°. O não cumprimento da lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades:
I- Advertência formal com o prazo máximo de 15 (quinze) dias para comércios de grande porte e 30
(trinta) dias para comércios de médio e pequeno porte visando sua adequação à presente Lei.
II- Multa de 100 UFIR’RJ (cem vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de
Janeiro), no caso de desatenção à advertência;
III – Na primeira reincidência, será aplicada multa de 200 UFIR´RJ (duzentas vezes o valor da Unidade
Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), podendo ser aumentada em 03(três) vezes no caso de
reincidência.
IV – persistindo a infração, além da cobrança da multa, acarretará sucessivamente:
a) em suspensão do alvará de funcionamento por cento e vinte dias;
b) na cassação do alvará de funcionamento.
Art. 6°. Os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Ilhéus possuem o prazo de 120
(cento e vinte) dias contados a partir da data de publicação da presente Lei, para se adequarem.
Art. 7º. O Poder Público promoverá campanhas de conscientização acerca dos danos causados pelas
sacolas ou sacos plásticos convencionais, bem como dos ganhos ambientais na utilização de sacolas ou
sacos plásticos de material biodegradável.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará os mecanismos para fiscalizar e garantir a efetividade da
presente lei.
Art. 9. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao
contrário.
JUSTIFICATIVA
Levando em consideração que os consumidores necessitam das sacolas para transportar suas compras,
constata-se que os estabelecimentos comerciais devem fornecer de forma gratuita. Trata-se de obrigação
dos estabelecimentos comerciais embalar os produtos vendidos no varejo com sacolas ou outras
embalagens ecologicamente corretas sem gerar qualquer ônus para o consumidor.
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O PROCON já se pronunciou no sentido de defender o entendimento de que o valor referente às sacolas
já estaria incluído nos produtos, caracterizando a cobrança aqui discutida como prática abusiva.
Nesse contexto, a alteração aqui proposta se baseia no inciso V do Art. 39 do Código de Defesa do
Consumidor, o qual versa como prática abusiva e veda a exigência de vantagem manifestamente
excessiva do consumidor.
Além disso, a presente lei visa fortalecer a defesa do meio ambiente, pois as sacolas plásticas, utilizadas
em grandes quantidades por todos, tem um tempo de decomposição muito grande, gerando grande
volume de resíduos sólidos e prejudicando o meio ambiente.
Com esta proposição, pretendo incrementar a legislação atual, buscando defender o meio ambiente,
garantindo que o consumidor não seja onerado de forma indevida, garantindo seus direitos, e buscando
alternativas para diminuir impactos financeiros e ambientais ao adquirir produtos junto aos
estabelecimentos comerciais do Município.
De acordo com as ponderações constantes da justificativa, a defesa do meio ambiente e a promoção de
ações voltadas para a sustentabilidade devem ser valorizadas e compatibilizadas com a proteção do
consumidor.
No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 14, I, da Lei Orgânica
Municipal, segundo o qual compete ao Município prover o diz respeita ao seu interesse e ao bem estar
de sua população, cabendo-lhe, dentre outras atribuições e deveres, legislar sobre assuntos de interesse
local. Ademais, consoante o disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Quanto à proteção do meio ambiente, é cediço que o Município detém competência legislativa
suplementar para legislar sobre o tema, com respaldo no artigo 30, inciso II c/c 24, VI, da Constituição
da República Federativa do Brasil (CRFB/88) c/c inciso VI, do Art. 16, da Lei Orgânica Municipal.
No tocante ao direito do consumidor, igualmente o Município detém competência legislativa
suplementar para legislar sobre o tema, com respaldo no artigo 30, inciso II c/c 24, V, da CRFB/88.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 55, autorizou expressamente os Municípios, com base
no interesse local que a matéria apresenta, a atuarem no campo de defesa do consumidor, assim
dispondo:
Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas
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suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à
produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e
controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos
e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da
saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as
normas que se fizerem necessárias.
O projeto em análise também encontrar respaldo no poder de polícia administrativa do Município, cuja
definição nos é dada pelo art. 78 do Código Tributário Nacional:
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato
ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à
higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia
quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com
observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como
discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
É assente que a regra adotada em nosso sistema constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e
parágrafos da CRFB/88.
Destaca-se que a presente matéria não está relacionada no rol taxativo de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo. Não havendo, destarte, de ser apontada suposta alegação de
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de organização e funcionamento da Administração Municipal,
pois organização administrativa refere-se à criação e/ou extinção de órgãos e/ou inovação das
atribuições dos seus órgãos.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao Poder Executivo, fato é que a
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ausência de recursos específicos para atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a
jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas restrições
constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997,
v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renúncia à receita pública isso não é suficiente para
conclusão de sua inconstitucionalidade por violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Neste sentido, é consenso na doutrina e na jurisprudência que a regra da iniciativa reservada deve ser
interpretada de forma estrita, pois obsta umas das funções típicas do Poder Legislativo.
Por fim, destaca-se que, no procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no
âmbito da produção legislativa municipal, de um modo geral, verificasse a legalidade e
constitucionalidade deste projeto de lei, conforme os precedentes abaixo em destaque:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 15.374/2011, do Município de São
Paulo, que proíbe o fornecimento de sacolas plásticas pelo comércio fora das
situações nela indicadas. Preliminares de inépcia da petição inicial e de
impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Exame da conveniência da
proibição que foge do âmbito da atuação judicial. alegação de ofensa à
competência privativa da união e estados para dispor sobre meio ambiente.
DIPLOMA QUE, NO ENTANTO, NÃO INSTITUIU NORMA JURÍDICA
SOBRE MEIO AMBIENTE, APENAS DISPÔS SOBRE PRÁTICA
DESTINADA A PRESERVÁ-LO, NOS LIMITES DO INTERESSE LOCAL E
EXATAMENTE COMO LHE CABIA EM ATENÇÃO À DISCIPLINA
CONSTITUCIONAL PREVIAMENTE TRAÇADA E A POLÍTICA DE MEIO
AMBIENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. ISTO É, O EXAME DA
CONVENIÊNCIA DA PROIBIÇÃO TRAZIDA PELA LEI FOGE DO
ÂMBITO DA ATUAÇÃO JUDICIAL. (TJ-SP - ADI: 01214806220118260000
SP 0121480- 62.2011.8.26.0000, Relator: Arantes Theodoro, Data de
Julgamento: 01/10/2014, Órgão Especial, Data de Publicação: 17/10/2014)
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EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito ambiental.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.977/2009 DO
MUNICÍPIO DE RIO CLARO/SP QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO, PELOS
ESTABELECIMENTOS DAQUELA LOCALIDADE, DE EMBALAGENS
PLÁSTICAS À BASE DE POLIETILENO OU DE DERIVADOS DE
PETRÓLEO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO
FORMAL DE INICIATIVA. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA.
PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL.
COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. 1. A lei impugnada NÃO
DISPÕE SOBRE NENHUMA DAS MATÉRIAS SUJEITAS À INICIATIVA
LEGISLATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
PREVISTAS NO ART. 61, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. O
DIPLOMA IMPUGNADO NÃO IMPLICA AUMENTO NAS DESPESAS DO
PODER PÚBLICO MUNICIPAL. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, É DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INCLUSIVE
REITERADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE Nº
878.911/RJ-RG), QUE NEM TODA LEI QUE ACARRETE AUMENTO DE
DESPESA PARA O PODER EXECUTIVO É VEDADA À INICIATIVA
PARLAMENTAR. PARA QUE ISSO OCORRA, É NECESSÁRIO QUE,
CUMULATIVAMENTE, A LEGISLAÇÃO TENHA TRATADO DE ALGUMA
DAS MATÉRIAS CONSTANTES DO ART. 61, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECONHECEU AOS MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR
SOBRE DIREITO AMBIENTAL QUANDO SE TRATAR DE ASSUNTO DE
INTERESSE PREDOMINANTEMENTE LOCAL (RE Nº 586.224/SP-RG,
TRIBUNAL PLENO, RELATOR O MINISTRO LUIZ FUX, DJE DE 8/5/15 –
TEMA 145). 4. O assunto tratado na lei municipal impugnada CONSTITUI
MATÉRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, POR ESTAR RELACIONADA
À GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PRODUZIDOS NA LOCALIDADE,
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ESPECIFICAMENTE DAS SACOLAS PLÁSTICAS, CONFORME CONSTA
DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI QUE DEU ORIGEM
AO DIPLOMA COMBATIDO. 5. Agravo regimental não provido. (RE 729726
AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em
06/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 25-10-2017
PUBLIC 26-10-2017) (STF - AgR RE: 729726 SP - SÃO PAULO, Relator: Min.
DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 06/10/2017, Segunda Turma, Data de
Publicação: DJe-245 26-10-2017)
No exame do inteiro teor da lei, destaca-se que o normativo trata, essencialmente, de política de
proteção ao meio ambiente direcionada aos estabelecimentos do Município que utilizem embalagens.
Sendo certo que a determinação relativa à participação do Poder Executivo restringe-se à tarefa de, ao
seu critério, aplicar sanções em caso de descumprimento das obrigações impostas pela lei municipal.
Veja-se que não foram criados cargos, funções ou empregos públicos ou determinado o aumento de sua
remuneração, nem mesmo criado, extinto ou modificado órgão administrativo, ou sequer conferida nova
atribuição a órgão da administração pública, a exigir iniciativa legislativa do chefe do Executivo,
assinalou.
Em síntese, nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder
Executivo, contidas no artigo 61, parágrafo 1º, da CRFB/88, foi objeto de positivação na norma.
Acrescenta-se que, recentemente, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 586224), o
STF reconheceu a competência dos municípios para legislar sobre direito ambiental quando se tratar de
assunto de interesse predominantemente local.
O Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas
gerais norteadoras de políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Pelo exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.
Sala de Sessões, 01 de janeiro de 2023.
Tandick Resende de Moraes Júnior Vereador da Câmara Municipal
de Ilhéus